HABEAS CORPUS - MIN. MARCO AURÉLIO

HABEAS CORPUS 102.732 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : JOSÉ ROBERTO ARRUDA

IMPTE.(S) : JOSÉ GERARDO GROSSI E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO

Na ÍNTEGRA