Fernando Taquari | Valor
SÃO PAULO - O presidente da Câmara, Michel Temer, cobrou consenso ao grupo de trabalho que vai analisar o projeto Ficha Limpa (PLP 518/09), que torna mais rigorosa as regras de inelegibilidade ao impedir a candidatura de políticos condenados em primeira instância.
Temer lembrou que, além desse projeto, tramitam na Câmara outras propostas sobre o assunto, que vêm sendo debatidas há algum tempo. "Tanto que o projeto de lei de iniciativa popular foi acoplado a esses projetos para até apressar a tramitação", disse em entrevista a TV Câmara.
O relator do grupo de trabalho, deputado Indio da Costa (DEM), afirmou nesta semana que, mesmo aprovada, a medida só passaria a valer nas eleições de 2012. Ele lembrou que a Constituição determina que mudanças na legislação eleitoral somente poderão ser aplicadas depois de um ano de sua vigência.
A decisão, no entanto, acrescentou o deputado, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Leia mais: Valor
Assinar:
Postar comentários (Atom)
O ARTIGO 16 DA CONSTITUIÇÃO AFIRMA QUE A LEI ALTERADORA DO PROCESSO ELEITORAL SÓ TERÁ VIGÊNCIA APÓS UMA ANO DE SUA APROVAÇÃO. A EXEMPLO DA LEI 9840/99, QUE TIPIFICOU A COMPRA DE VOTOS E ESTABELECEU PUNIÇÃO PARA TAL ATO, A ATUAL LEI ALCUNHADA FICHA LIMPA NÃO ALTERA O PROCESSO ELEITORAL E, ASSIM, PODE E DEVE TER VIGÊNCIA JÁ NAS ELEIÇÕES DE 2010, SEM NECESSIDADE DE PROVOCAR MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO.
ResponderExcluir