Transparência na reta final

Os 274 municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes terão até o dia 28 para lançarem na internet informações detalhadas sobre os gastos públicos. Sancionada em maio do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei da Transparência (Lei Complementar 131) determina que a União, estados, cidades e o Distrito Federal tornem pública suas execuções orçamentárias e financeiras. A legislação fixou diferentes prazos, sendo que o primeiro vence no fim do mês.

O prazo tem tirado o sono de diversos prefeitos de cidades com população superior a 100 mil moradores. Uma parte deles se mobilizou na semana passada, durante reunião da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em Florianópolis, pelo adiamento da data-limite. A prefeita de Valparaíso de Goiás, Leda Borges, foi uma das que reclamou do que chama de “curto período” para concluir o sistema. Os chefes municipais temem o elevado custo e a falta de equipe técnica para desenvolver o programa.

O presidente da FNP e prefeito de Vitória, João Coser, disse que a Frente vem incentivando as prefeituras a se organizarem para cumprir a lei. Ele reconheceu, porém, que muitos municípios têm esbarrado em limitações que inviabilzaram a construção do sistema. “Por isso, pedimos mais prazo para adaptação, com o comprometimento de que o sistema já esteja em desenvolvimento”, explicou. Segundo Coser, as prefeituras levam pelo menos seis meses para elaborar o portal.

A Casa Civil ainda não se pronunciou sobre a pressão dos prefeitos que pedem a extensão do prazo, mas o subchefe da Assuntos Federativos da Presidência da República, Olavo Noleto, afirmou, na reunião da FNP, que a lei terá de ser cumprida de imediato. Na ocasião, ele reconheceu que o desenvolvimento do sistema é trabalhoso, mas observou que houve um ano para as adaptações. “Não são só os municípios que têm de cumprir a lei. Os órgãos da União também têm se esforçado para cumprir o prazo”, disse.

Para auxiliar os prefeitos, a Controladoria-Geral da União (CGU) ofereceu mecanismos gratuitos para os municípios que pediram ajuda. O apoio vai desde a estrutura de banco de dados aos códigos-fonte dos programas do governo federal, que podem servir de base para que a construção do portal de transparência. A CGU também colocou à disposição das prefeituras “informações detalhadas sobre as transferências federais para estados e municípios”.

A fiscalização da lei ficará a cargo de qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, que poderão denunciar o descumprimento da regra aos tribunais de contas dos estados e ao Ministério Público. Um grupo liderado pela ONG Contas Abertas, com a participação de universidades, da Fundação Getúlio Vargas e da CGU, já se encarregou de fiscalizar a transparência dos municípios.

O secretário-geral da Contas Abertas, Gil Castelo Branco, lembrou que a lei ainda não foi regulamentada, o que impede o detalhamento do que será exigido em termos de transparência. Segundo ele, a falta de regulamentação não exclui o cumprimento da norma. De acordo com Castelo Branco, os estados e municípios que não seguirem a regra estarão sujeitos a suspensão dos repasses voluntários federais, que costumam vir de convênios assinados entre ministérios e prefeituras.

“A tendência é de que a gente crie um índice de transparência, com um ranking dos municípios mais e menos transparentes. Tenho certeza de que o prefeito que tiver nota 3 vai querer melhorar sua transparência e a qualidade do gasto. Não queremos apenas fiscalizar a lei, mas fomentar a transparência no Brasil”, afirmou Castelo Branco.

(Diego Abreu no Estado de Minas)