A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) cobrou mais uma vez, em nota divulgada ontem, providências do governo contra a atuação de grupos estrangeiros no setor de comunicação. Pela legislação brasileira, investidores estrangeiros não podem deter mais do que 30% do capital em negócios de comunicação que envolvam divulgação noticiosa.
A Abert e a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) já realizaram vários eventos sobre o tema da participação estrangeira nos meios de comunicação. Recentemente, entraram com duas representações na Procuradoria Geral da República pedindo que o Ministério Público emita um parecer em relação a atuação de empresas estrangeiras em sites noticiosos brasileiros e edição de publicações no setor.
A preocupação diz respeito, por exemplo, ao portal Terra, que pertence ao grupo espanhol Telefónica, e aos jornais Brasil Econômico e O Dia, do do grupo português Ongoing.
Na falta de uma resposta do MP, a Abert voltou à carga com a nota divulgada ontem em que "reitera a necessidade de aplicação das restrições previstas no artigo 222 da Constituição Federal". Lembra mais uma vez o documento protocolado no final de maio e também endereçado ao ministro das Comunicações, José Artur Filardi Leite, em que "adverte sobre consequências da demora da União em fiscalizar a ação ilegal desses grupos".
O maior problema apontado pela Abert agora é o fato de que, se as autoridades continuarem sem reação, "as empresas infratoras de tais regras se consolidam no mercado e prejudicam as que cumprem integralmente as regras constitucionais".
O artigo 222 da Constituição Federal determina que 70% do capital total e votante das empresas jornalísticas instaladas no País devem pertencer a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. Nele, está explícito que "a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País".
No parágrafo 1.º, há uma definição do limite de participação de capital estrangeiro: "Pelo menos 70% do capital total e votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação".
A Abert, em outra oportunidade, disse cogitar até mesmo entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a prática do site que ela denuncia. Segundo a entidade, essa decisão dependerá da interpretação que o MP dará ao assunto. O Ministério das Comunicações tem informado que não cabe ao órgão regular a internet.
As empresas apontadas pela Abert e ANJ têm entendimento diferente do que está disposto na lei. E têm informado que aguardam manifestação do governo para tomar as medidas cabíveis.
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