Os deputados Jorge Bittar (PT-RJ) e Júlio Semeghini (PSDB-SP) que me desculpem, mas não aguento mais cotas. E esclareço, leitor: sou amigo de ambos, respeito-os e admiro-os. Mas, nesse caso, discordo totalmente da questão das cotas que eles defendem para filmes e documentários de produção nacional na TV por assinatura.
Há formas mais eficazes de apoiar a indústria e os produtores nacionais de cinema e TV: financiamentos, fomento, estímulos, incentivos e desoneração de impostos. E, antes de qualquer acusação apressada, reafirmo minha paixão pelos conteúdos brasileiros, desde que de boa qualidade. Repito: de boa qualidade. Para o bom filme ou documentário não faltará mercado. Essa é a pedra de toque de qualquer produção intelectual: a qualidade.
Assim, é possível que tenhamos que engolir outra reserva de mercado, sob a forma de cota de algumas horas por semana exclusivamente para conteúdos nacionais de cinema e TV, nos canais de filmes e documentários, falados ou legendados em português.
O que é o PL 29. Começou há três anos no Congresso o debate sobre a futura lei da TV por assinatura, o projeto de lei 29/2007 (PL 29 para os íntimos). Reconheço que o projeto tem dois inegáveis méritos: 1) amplia a competição no setor, com a abertura do mercado às concessionárias de telecomunicações; e 2) unifica a legislação que era, até então, distinta para as três principais formas de TV paga: via cabo, via satélite e via rádio (UHF e MMDS).
Mas a Câmara dos Deputados acabou fazendo um acordão que é, no mínimo, retrógrado na questão das cotas. Por essa e por outras razões é que tenho afirmado que "nunca antes neste País" o Congresso Brasileiro teve uma oposição tão frágil, frouxa e dócil quanto nesta legislatura. Nossa esperança é que o Senado corrija o absurdo.
A face intolerável do PL 29 é o avanço da interferência estatal no conteúdo da programação da TV paga. Num país em que a TV aberta está presente em 96% dos domicílios e a TV por assinatura não alcança mais do que 12% das residências, é absurdo que o Congresso queira impor regras para o conteúdo dessa televisão paga.
Meu direito. Falo como usuário, consumidor, aquele cidadão que, ao longo das últimas décadas, tem pago a conta de todos os protecionismos e cotas. Lembram-se da reserva de mercado de informática que nos obrigou a comprar e a usar computadores caros, defasados e de baixa qualidade, de 1979 a 1992? E tudo era feito em nome da soberania nacional e da emancipação tecnológica do País. O resultado foi o que vimos: quase 20 anos de atraso tecnológico.
Uma das grandes virtudes da TV por assinatura é oferecer a cada pessoa o gênero e a qualidade que ela busca - dentro de seus padrões de avaliação e critério. É exatamente por isso que pagamos por tudo que queremos ver, diferentemente da TV aberta e gratuita, que alcança toda a população.
Pessoalmente, gosto de telejornalismo nacional e internacional, esportes (Sport TV, ESPN, ESPN Brasil), filmes de boa qualidade, bons documentários (como os da BBC, do Discovery Channel, Animal Planet, National Geographic e outros).
Minha liberdade como telespectador, entretanto, não pode estar condicionada a critérios de governo e a motivações político-ideológicas. Não quero ser tutelado em nome de qualquer valor. Ninguém tem o direito de interferir em meu direito de escolha. É algo como incluir capítulos obrigatórios em tradução de livros, como se fazia na antiga União Soviética.
Além disso, na TV paga brasileira há canais que acolhem ou transmitem exclusivamente conteúdos brasileiros, como o Canal Brasil, e outros, abertos, públicos, estatais e educativos.
Concordo plenamente com a importância e com a necessidade de apoiar os produtores de cinema e TV deste País. Mas esse não é o caminho. E olhem que o Brasil já tem demonstrado sua vocação e até exportado conteúdos de qualidade. Daí a reservar compulsoriamente duas ou mais horas da programação para conteúdos ditos nacionais é demais.
Cotas para tudo. O paternalismo populista dos cotistas está fazendo escola e contaminando tudo neste País. Eles, no entanto, preferem sepultar os critérios de mérito para fixar cotas e ganhar a simpatia dos supostos beneficiados, sejam estudantes de escolas públicas, afro-descendentes, deficientes de todo tipo ou descendentes de quilombolas. E, na prática, há caminhos muito mais eficazes de redução das desigualdades e na ampliação das oportunidades e de justiça social.
Nunca pensei que chegássemos a ter cotas raciais para estudantes. Mas temos. E há até um deputado que pensa em uma lei que amplie o direito às cotas - para efeito de reforma agrária, financiamento da casa própria e ingresso nas universidades - a descendentes de quilombolas até a décima geração. Parece piada, mas não é.
Com isso, a maioria das pessoas passa a subestimar o mérito, a qualidade e a competência. Aliás, se você quiser uma briga com cotistas, comece a falar em mérito. Qualidade, valor e competência são, para eles, palavrões. Reagem, xingando-nos de preconceituosos, direitistas, elitistas e neoliberais.
Por essa e por outras razões, o Brasil ainda é um dos países menos competitivos do planeta. Há sempre setores que querem pegar carona no primeiro ônibus que passa.
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