Senado tem de votar a medida provisória até amanhã, caso contrário ela perderá a validade e o Brasil não poderá desrespeitar direito de propriedade intelectual
A dois dias de perder a validade, a Medida Provisória 482, que permite a retaliação comercial do Brasil contra os Estados Unidos autorizada pela Organização Mundial do Comércio (OMC), foi aprovada ontem à noite pelo plenário da Câmara. Agora, o Senado terá de votar a MP até amanhã, caso contrário ela perderá a validade e o Brasil não poderá mais desrespeitar direito de propriedade intelectual no comércio com os EUA.
O governo, interessado em aprovar com prioridade os projetos do marco regulatório do pré-sal no Senado, vinha atrasando a votação de medidas provisórias na Câmara para evitar que trancassem a pauta do Senado. O governo fez um jogo calculado para aprovar a MP ontem na Câmara. O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), considerou que a MP chegará ao plenário do Senado hoje e será votada após votação dos projetos do pré-sal. "O governo tem maioria no Senado e a MP será aprovada", disse Vaccarezza.
Com a preferência para os projetos do pré-sal, duas MPs deixaram de ser votadas pela Câmara e perderam validade na semana passada e outra não será votada até amanhã e também será extinta. Para aplicar as retaliações autorizadas pela OMC na quebra de propriedade intelectual, o governo precisa de uma norma jurídica. Desde a edição da MP, em 10 de fevereiro, o governo ainda não usou esse direito.
Pela MP, o governo brasileiro poderá suspender e limitar direitos de propriedade intelectual, alterar normas de proteção de direitos e bloquear temporariamente a remessa de royalties ou remuneração relativa ao exercício de direitos de propriedade intelectual. São abrangidas obras literárias, artísticas e científicas, programas de computador, marcas, desenhos industriais, patentes de invenção e de modelos de utilidade, variedade de vegetais, entre outros produtos. O governo brasileiro foi autorizado a fazer retaliação cruzada no comércio com os EUA em uma disputa na OMC envolvendo subsídios americanos ao algodão.
O governo não teve ontem o mesmo empenho para aprovar a MP de doação de alimentos para assistência humanitária internacional, que perderá validade amanhã. A MP autoriza doação de até 260 mil toneladas de feijão, milho, arroz e leite em pó para Haiti, El Salvador, territórios ocupados da Palestina, Guatemala, Bolívia, Zimbábue, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. Editada em fevereiro, a MP já deve ter produzido os seus efeitos e a liderança do governo na Câmara entende que as doações já foram feitas.
PARA LEMBRAR
A disputa entre Brasil e Estados Unidos já dura quase oito anos. Em outubro de 2002, o País decidiu contestar o apoio concedido pelos americanos aos cotonicultores. Em março de 2003, iniciou um processo contra os EUA na Organização Mundial do Comércio (OMC).
A entidade máxima do comércio mundial deu razão ao Brasil. Os EUA apelaram várias vezes da decisão, arrastando o processo por anos. Mesmo perdendo em todas as instâncias, não fizeram modificações significativas em seus programas de subsídios agrícolas.
Em agosto de 2009, a OMC autorizou o Brasil a retaliar os americanos em US$ 830 milhões, elevando tarifas de importação e quebrando patentes. Depois de consultar o setor privado, o governo brasileiro divulgou uma lista de 102 produtos americanos que sofreriam a retaliação.
Os EUA pediram mais prazo para negociar e os dois países fizeram o acordo. Os americanos se comprometeram a conceder um fundo de US$ 147 milhões aos cotonicultores brasileiros e a reduzir alguns subsídios. Os dois países ainda negociam como implementar o acordo .
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