BRASÍLIA
Deliberadamente ou não, os advogados da União criaram uma confusão no meio de campo da discussão tributária que travam no Supremo Tribunal Federal (STF) e, com isso, conseguiram atrair o apoio de 17 Estados. A discussão é sobre a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), algo que só impactaria o cofre federal.
Mas, no processo, eles lançaram dúvidas sobre a cobrança do ICMS sobre o ICMS. E isso é de interesse direto dos Estados, que correram para desfazer o nó.
São Paulo, por exemplo, ingressou na ação ao lado do governo federal pela oportunidade de reforçar, no Supremo Tribunal Federal (STF), um entendimento a que a corte já chegou: que é correto cobrar ICMS em cima de ICMS. "A tese do ICMS em sua base de cálculo já é consolidada na jurisprudência", disse Mara Regina Castilho Reinauer Ong, assessora da área técnico-fiscal da Procuradoria do Estado.
"Há uma possível confusão feita pela pessoa que elaborou a ADC", comentou o procurador Gervazio Serra Júnior, do governo de Sergipe. A ADC é a ação de declaração de constitucionalidade formulada pelo governo federal, na qual se pede que o STF diga que está correta a cobrança da Cofins sobre o ICMS.
"Não tem comparação entre a situação da Cofins sobre o ICMS e a do ICMS sobre o ICMS."
Até quem está no processo contra a União entende que a discussão no STF não tem nada a ver com as finanças estaduais. "Uma coisa não tem vínculo com a outra", afirmou o gerente executivo da Superintendência Jurídica da CNI, Cassio Borges.
A entidade empresarial entrou no processo para defender que o ICMS deve ser retirado da base de cálculo da Cofins, para aumentar a transparência do sistema. Esse era o entendimento que prevalecia no STF, por 6 votos a 1, quando a União entrou com a ADC e zerou o placar.
"Se fosse um jogo de futebol com disputa de pênaltis, a União já teria perdido", disse. "Ela foi muito hábil ao recomeçar a discussão do zero e trazer os Estados para o seu lado para defender sua posição." Segundo Borges, a forma como a Cofins é calculada hoje torna o tributo muito mais elevado do que parece. Além disso, a tributação sobre o faturamento onera excessivamente os produtos mais elaborados. "Ela tem um viés contra a indústria."
Segundo explicou, fabricar um bem como um carro no Brasil exige várias etapas de produção, enquanto importar um carro pronto é um processo de uma só etapa. Nesse caso, a importação é menos tributada do que a produção local.
Os Estados de São Paulo e Sergipe entraram no processo, também, por entender que uma derrota do governo teria efeitos nocivos sobre o financiamento da Previdência Social. A Cofins é uma das fontes de receita do sistema.
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