Projeto dá poder a parlamentares

Do estadão.com.br

Recusa em informar senadores e deputados será crime de responsabilidade

O projeto de resolução 2/2008, que regulamenta as atividades da Comissão de Controle das Atividades de Inteligência, dá aos deputados e senadores que a compuserem poderes inéditos para fiscalizar a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Ele estabelece, por exemplo, que o ministro ao qual o órgão está subordinado, ou seu chefe, preste informações sobre suas atividades, não podendo alegar sigilo para não fazê-lo. Essa recusa passa a ser crime de responsabilidade.

Em contrapartida, o texto estabelece normas rígidas para preservar o sigilo das informações recebidas pelos parlamentares. Sua quebra poderá resultar em perda de mandato, no caso de membros da Câmara e do Senado, e demissão, se o acusado for funcionário público.

A proposta também amplia a composição da comissão. Além dos atuais membros natos - presidentes das Comissões de Relações Exteriores do Senado e da Câmara e líderes da Maioria e da Minoria nas duas Casas -, outros sete parlamentares passariam a integrá-la. O acesso de seus membros a informações e documentos sigilosos passaria a ser regulado por credenciais próprias e feito sob compromisso escrito de mantê-las em segredo.

A comissão também passaria a ter poder de opinar em projetos sobre reorganização da Abin e do Sisbin e analisar seu Orçamento e a execução de despesas. Também passa a ser obrigada a fazer relatórios semestrais, de caráter ostensivo, sobre as atividades de inteligência.