Anatel libera empresa a manter o código 14, herdado após a compra da BrT; legislação proíbe acúmulo de códigos
A Oi conseguiu mais uma vitória na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Passados quase 18 meses da mudança no Plano Geral de Outorgas (PGO), que alterou as regras e permitiu a compra da Brasil Telecom (BrT), a Oi foi alvo ontem de mais uma decisão inédita da agência. Por quatro votos a um, o Conselho Diretor liberou a operadora da obrigação de devolver o código 14, que pertence à BrT.
A decisão é bastante polêmica, já que essa determinação está até expressa como uma das condicionantes da anuência prévia, ou seja, era uma das obrigações impostas pela Anatel para que a compra da BrT recebesse o aval do órgão regulador. A Oi teria de devolver o código 14 até a próxima terça-feira. Outro agravante, pela regulamentação vigente, é que cada empresa só pode ter um código de longa distância em sua área de concessão.
Para especialistas, a decisão da Anatel abre um precedente para que outras empresas requeiram o mesmo tratamento. A primeira empresa que pode tentar se valer dessa prerrogativa é a TIM, que incorporou recentemente a Intelig e detém, provisoriamente, os códigos 41 (dela própria) e o 23 (da Intelig) e tem de devolver um deles.
Ineditismo. "Esse caso da Oi é inédito. Se fosse uma prorrogação por mais um tempo, tudo bem. Mas essa decisão, realmente, é diferente de todas as outras", disse José Luis de Souza, da Teleco, consultoria especializada no setor.
Na visão dele, para quem já efetuou a devolução de códigos, como a Embratel e a Vivo, por exemplo, fica difícil de se pensar em reversão de cenário, uma vez que as empresas já fizeram muitos investimentos depois disso. Mas para quem ainda não devolveu, como é o caso da TIM com a Intelig, foi aberto um precedente importante, ponderou.
A decisão foi tomada apenas um dia após a Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) ter encaminhado ofício à Anatel solicitando a realização de uma sessão pública sobre a definição do código de longa distância da Oi e da BrT). A entidade temia que as regras fossem alteradas para beneficiar a Oi.
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