A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (16/11), em caráter conclusivo, o reconhecimento dos papiloscopistas como peritos oficiais cíveis e criminais. A notícia é da Agência Câmara.
A proposta considera como perito oficial todo profissional habilitado para o exercício de perícias papiloscópicas e necropapiloscópicas. Apesar de exigir nível superior para o exercício da profissão, a proposta garante a continuidade do exercício funcional pelos papiloscopistas e necropapiloscopistas que iniciaram o exercício profissional anteriormente à lei.
Entre os pontos que despertaram maior polêmica durante a tramitação da proposta está a autonomia funcional técnica e científica do papiloscopista. As entidades policiais argumentavam que, durante a investigação de um crime, é necessária a hierarquia entre os profissionais envolvidos.
O relator, deputado Décio Lima (PT-SC), apresentou complementação de voto com substitutivo ao Projeto de Lei 5.649/2009, da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que trata do tema, mantendo o mérito e alterando a redação original.
Proteção aos peritos
Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2.332/2007, do deputado Praciano (PT-AM), que inclui os peritos entre os beneficiários dos programas de proteção a testemunhas e vítimas de crimes.
Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2.332/2007, do deputado Praciano (PT-AM), que inclui os peritos entre os beneficiários dos programas de proteção a testemunhas e vítimas de crimes.
O relator, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Os deputados Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) e João Campos (PSDB-GO) observaram que o policial atua dentro de sua obrigação. Mas, como observou o relator, houve situações em que foi necessária essa proteção aos policiais, eles não se oporiam à proposta.
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