Governo vai descartar dispositivo da nova lei do pré-sal, aprovada na quarta-feira, e já prepara uma proposta alternativa
Lu Aiko Otta, de O Estado de S. Paulo
BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá vetar o dispositivo da nova lei do pré-sal que distribui o dinheiro dos royalties pela exploração do petróleo a todos os Estados e municípios segundo os critérios dos fundos de participação.
O Planalto entende que, da forma como está, a nova lei tira dinheiro destinado a investimentos em educação e ciência e tecnologia para gastá-lo com salários de funcionários públicos e outras despesas de custeio da máquina pública.
É algo "inaceitável", segundo declarou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que vai recomendar o veto. A regra polêmica foi introduzida no texto por meio de emenda do senador Pedro Simon (PMDB-RS).
"A emenda aprovada tanto no Senado quanto na Câmara retira os recursos do Fundo Social para fazer compensações para gastos correntes", comentou o ministro. "É fundamental que esse recurso vá para aquilo que possa mudar o futuro do País, porque a riqueza do pré-sal não é infinita, um dia ela acaba." Segundo Padilha, um novo critério para repartição dos royalties será discutido a partir de 2011.
A aprovação pelo Congresso da nova lei, na noite de quarta-feira, abre caminho para que a primeira licitação para exploração do pré-sal sob o regime de partilha ocorra em 2011. "O que era necessário para a Agência Nacional do Petróleo, o Ministério de Minas e Energia, o Ministério da Fazenda e a Petrobrás concluírem o processo de licitação do pré-sal já está pronto."
Alternativas
Os deputados e senadores já votaram todas as propostas de mudança no marco regulatório do petróleo enviadas pelo governo após a descoberta do pré-sal. Assim, diz Padilha, aumentou a segurança jurídica para potenciais investidores. Ele acredita que o mercado não tinha dúvidas quanto à implantação do regime de partilha.
Tanto que o processo de capitalização da Petrobrás, a maior operação do gênero no mundo, foi bem sucedida. A estatal captou cerca de US$ 70 bilhões em setembro passado.
O novo sistema de exploração de petróleo na costa vai substituir o atual mecanismo de concessão. Pela regra aprovada na Câmara, a produção de cada campo de petróleo terá que ser partilhada entre o consórcio vencedor da licitação e a União. Nos leilões ganha quem oferecer ao governo a maior parcela da produção estimada para o campo.
Embora o ministro tenha dito apenas que vai recomendar o veto, sem antecipar qual será a decisão do presidente, os técnicos contam com a aprovação e posterior bloqueio da emenda de Pedro Simon há muito tempo. Eles vêm estudando alternativas para um novo critério de divisão do dinheiro dos royalties em conjunto com prefeituras e governos estaduais. O governo não pretende apresentar uma proposta como sendo sua, mas subsidiará o debate com estudos.
Desafio
O objetivo é que os royalties não fiquem concentrados em Estados e municípios onde ocorre a produção e o transporte do petróleo e do gás, como hoje, e sim que os recursos sejam distribuídos de forma a reduzir desigualdades em termos de desenvolvimento. O desafio é chegar a um critério que não prejudique de forma exagerada as unidades da Federação que seriam naturalmente as mais favorecidos pela exploração do pré-sal.
"Não podemos romper contratos já existentes ou desconsiderar previsões orçamentárias já existentes de um conjunto de Estados e municípios", disse Padilha. "A outra baliza é a distribuição justa (dos royalties) no País, garantindo que esses recursos não virem disputa para gastos correntes."
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