Em resposta à solicitação do Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator do pedido de Intervenção no Distrito Federal (IF nº 5.179), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) apresentou sua defesa no processo na tarde da segunda-feira (01.03). Para o procurador-geral da Câmara, que assina o documento, o pedido de intervenção, feito pela Procuradoria-Geral da República, “tomado sob o influxo do clamor popular”, deve ser rejeitado pelo Supremo.
No documento, o procurador da Câmara diz que mesmo que o pedido tenha a “louvável preocupação de restaurar um mínimo de compostura na administração distrital”, eventual decreto de intervenção baseado única e exclusivamente em notícias de jornal implicaria verdadeiro atentado contra a autonomia federativa do Distrito Federal.
Afastamento
A PGR teria estendido o pedido de intervenção ao poder Legislativo com base na suposta omissão no processamento dos pedidos deimpeachment do Governador do Distrito Federal, bem como a falta de isenção dos parlamentares citados no Inquérito da Polícia Federal, diz o procurador. Para ele, porém, tal afirmação não se sustenta em um exame mais cuidadoso, tendo em vista que decisão do Juízo da 7ª Vara de Fazenda do Distrito Federal determinou o afastamento dos deputados distritais citados no inquérito para a prática de qualquer ato relacionado ao processo de impeachment, determinando em seguida a convocação de suplentes.
“Conforme comprovado pelos documentos anexos, a Câmara Legislativa já cumpriu a decisão judicial, assegurando a isenção necessária para apuração do crime de responsabilidade”, sustenta. leia Íntegra no blog do Washington Barbosa
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