Projeto de lei pode liberar porte de arma a 71 mil

Proposta prevê a liberação para seis categorias de servidores públicos, entre eles, oficiais de Justiça

Luiz Guilherme Gerbelli - O Estado de S.Paulo

JORNAL DA TARDE

Um projeto de lei pode abrandar o Estatuto do Desarmamento e conceder o porte de arma para cerca de 71 mil servidores públicos. Na fila para entrar em votação no Senado, a proposta prevê que o porte seja liberado para seis categorias, entre elas peritos médicos da Previdência Social, oficiais de Justiça e defensores públicos. No ano passado, foram concedidos 1.256 portes no País, 47 em São Paulo, segundo levantamento do Instituto Sou da Paz. O órgão estima que 8 milhões de armas legais e ilegais estejam em circulação.

Idealizado pelo deputado federal Nelson Pellegrino (PT-BA) em dezembro de 2005, o projeto previa, inicialmente, a liberação do porte só para auditores do trabalho, o que já vale desde 2007. "À época, houve muitos casos de assassinatos", disse o parlamentar. Um ano antes, seis auditores do trabalho foram mortos em Unaí (MG).

Ao chegar à Comissão de Segurança Pública, da Câmara dos Deputados, na legislatura passada, a proposta inchou e outras cinco categorias foram incluídas. Depois de aprovada pelas Comissões de Constituição e Justiça e Relações Exteriores do Senado, está no Plenário da Casa desde 28 de maio. Os parlamentares defensores do projeto justificaram a medida como uma maneira de proteger os funcionários dessas categorias.

Movimentos de defesa dos direitos humanos, a Igreja Católica e até quem poderá ter direito ao porte criticam a mudança da lei. Para a coordenadora da área de controle de armas do Instituto Sou da Paz, Heather Sutton, a liberação pode ajudar a interromper a queda nos índices de mortes por armas de fogo. "Não se deve legislar pela exceção. Essas categorias não precisam de arma para atuar. Abrir o porte pode ser realmente grave."

Para o Sou da Paz, a eficácia do Estatuto do Desarmamento pode ser medida pela queda constante de armas apreendidas ? de 39.551, em 2003, para 21.880 em 2009. Outro efeito positivo é a redução nos índices de homicídios dolosos. Já a Pastoral Carcerária diz que o porte de arma seria "inócuo" para evitar a violência e "acabaria por aumentar o risco de abusos e violências por agentes públicos."

Exagero. Agredido por um interno da Fundação Casa (antiga Febem) em 2007, o oficial de Justiça Aylton Bekes Cesar acha a medida exagerada. "Tive o meu antebraço direito quebrado e, por causa de uma pancada na cabeça, fiquei cego do olho direito, mas nem por isso concordo com essa proposta", disse Cesar.

Já representantes das categorias que poderão ter direito ao porte se mostram favoráveis ao projeto. Para a presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo, Yvone Barreiro, a liberação pode trazer segurança para os profissionais nos Estados cujos orçamentos para a segurança pública são baixos. "Os casos mais preocupantes são os dos colegas de Roraima, Mato Grosso, Rondônia e Acre. Eles têm de andar armados para defender suas vidas", diz.

A Lei do Desarmamento foi sancionada em 2003, após amplo debate no Legislativo, que teve início em 2001.