sexta-feira, 16 de dezembro de 2011

SÓCIOS DO FURACÃO CONFIRMAM VITÓRIA DO CAPGIGANTE




O Atlético Paranaense começa hoje a viver uma nova Era. Em uma das maiores eleições de todos os tempos em um clube brasileiro, a torcida rubro-negra deu seu recado. Com 3.213 votos, a chapa CAPGIGANTE foi a grande vencedora do pleito desta quinta-feira (15/12). A vitória, conquistada com mais de 67% dos votos, marca o retorno de Mario Celso Petraglia, o principal dirigente da história atleticana, à presidência do clube.
Os sócios do Furacão deixaram nas urnas um total de 4.794 votos. O que equivale a quase 60% de comparecimento dos associados aptos a votar. Foi um verdadeiro show de democracia, onde foram escolhidos os 292 nomes que irão formar o novo Conselho Deliberativo do clube, no triênio 2012-2013-2014. Antonio Carlos Bettega, o Tataio, é o novo presidente do Conselho.
Nesta sexta-feira, às 18h30, no CT do Caju, será realizada a primeira reunião do novo Conselho Deliberativo. Na solenidade, será eleito o Conselho Administrativo que irá comandar o clube na nova gestão, com a confirmação do retorno de Petraglia à presidência do Furacão.
A chapa CAPGIGANTE parabeniza a torcida atleticana pelo show de democracia e agradece à confiança depositada em seus membros. Não temos dúvidas que, com a participação e comprometimento demonstrados pela nação rubro-negra, vamos alcançar o objetivo de fazer do nosso clube um dos maiores do mundo.
fonte: CAPGIGANTE

quarta-feira, 14 de dezembro de 2011

TSE define regras de campanhas para eleições de 2012


no Conjur

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou nesta terça-feira (13/12) duas resoluções que vão nortear as eleições municipais de 2012. Uma delimita a divulgação de campanhas em meios de comunicação, inclusive na internet, e a outra trata das representações por propaganda irregular, reclamações e pedidos de resposta.
Ficou definido que a propaganda eleitoral será permitida a partir do dia 6 de julho de 2012. Resolução aprovada definiu também regras para os debates eleitorais a serem realizados entre os candidatos durante a campanha.
Na segunda resolução, foram definidos os procedimentos a serem adotados no caso de partidos ou candidatos recorrerem à Justiça Eleitoral contra determinada propaganda. O direito de resposta em relação a materiais considerados ofensivos foi disciplinado.
Ficou também definido que o TSE dispensará o envio de documento original quando as petições e recursos forem enviados por fac-símile ou por meio eletrônico.
O relator das instruções é o ministro Arnaldo Versiani, que ficou responsável pelas audiências públicas destinadas a ouvir sugestões sobre as regras para as eleições. Após as audiências, o ministro elaborou os textos que foram aprovados pelo Plenário. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Supremo libera posse de Jader Barbalho no Senado


Do UOL Notícias

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram liberar nesta quarta-feira (14) a posse do ex-governador do Pará Jader Barbalho (PMDB) no Senado. Ele ocupará a vaga de Marinor Brito (PSOL). Barbalho foi barrado pela lei Ficha Limpa apesar de ter vencido as eleições.
Apesar de ter tido quase 1,8 milhão de votos, logo atrás de Flexa Ribeiro (PSDB), Jader foi barrado por ter renunciado a um mandato de senador para evitar a cassação –ele era acusado de desviar recursos da Sudam (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia). Em março, o Supremo decidiu que a lei Ficha Limpa não teve validade nas últimas eleições.
O recurso pedido por Barbalho demorou a ser votado porque o relator do caso no Supremo, o ministro Joaquim Barbosa, teve licença médica em junho para sofrer uma cirurgia no quadril. O ministro retornou ao trabalho em setembro. Colegas dele rejeitaram solicitações de liminar feitas pelo ex-governador.
Paulo Rocha (PT), terceiro colocado na disputa, também teve a candidatura impugnada. Marinor teve 727 mil votos.

A Mesa Executiva da Assembleia Legislativa 14º e 15º salários que eram pagos aos deputados há 16 anos

Presidente do Legislativo, deputado Valdir Rossoni (PSDB); 1º secretário, deputado Plauto Miró (DEM) e o 2º secretário, deputado Reni Pereira (PSB) durante sessão plenária de terça-feira (13).
Presidente do Legislativo, deputado Valdir Rossoni (PSDB); 1º secretário, deputado Plauto Miró (DEM) e o 2º secretário, deputado Reni Pereira (PSB) durante sessão plenária de terça-feira (13).




A Mesa Executiva da Assembleia Legislativa extinguiu, em ato assinado na noite da última terça feira (13), a ajuda de custo que vinha sendo paga aos deputado estaduais desde 1995, a título de convocação e desconvocação dos parlamentares, nos moldes do que estabelece o Decreto Legislativo nº 7/95, do Senado Federal. O presidente, deputado Valdir Rossoni (PSDB), tomou a decisão juntamente com o 1º secretário, deputado Plauto Miró (DEM), e com o 2º secretário, deputado Reni Pereira (PSB), após consulta à Procuradoria Geral da Casa.

Rossoni afirmou que, além da legalidade, a medida busca coerência: “O pagamento de ajuda de custo está fora da realidade do trabalhador brasileiro”. O deputado lembrou o amplo trabalho desenvolvido pela Mesa Executiva desde a sua posse, em fevereiro deste ano, e destacou: “não se pode jogar no lixo tudo o que foi feito este ano na Assembléia, para recuperar sua credibilidade junto a população”.

16 anos – O pagamento da ajuda de custo foi instituído no Paraná em 1995, seguindo modelo do Congresso Nacional, que paga o benefício a senadores e deputados federais. Esse modelo acabou sendo adotado por Assembléias Legislativas de vários Estados, em efeito cascata. O Legislativo paranaense é o primeiro a eliminar esse benefício, exemplo que Rossoni espera ver seguido pelas demais Casas de Leis e, inclusive, pelo próprio Congresso Nacional, o mentor da idéia: “Sem dúvida, temos hoje a melhor Assembléia Legislativa do país. A série de mudanças que realizamos do início do ano até agora nos permite afirmar isso”.

Para o 1º secretário, deputado Plauto Miró, atitudes como esta que a Mesa Executiva tomou aproximam a Assembleia dos cidadãos, respondendo aos anseios daqueles que foram às ruas no ano passado pra reclamar mudanças: “Elas estão acontecendo e não há como negar que a Assembleia do Paraná vive novos tempos”, arrematou.
Fonte: Assessoria de Imprensa (41) 3350-4049/4188
Jornalista: Sandra C. Pacheco

FRANCISCHINI APRESENTA GIBI EDUCATIVO SOBRE ARMAS DE FOGO





O deputado federal Fernando Francischini (PSDB-PR) presidiu, na tarde dessa terça-feira (13), audiência pública, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, para apresentação de gibi educativo intitulado “Revistinha da Turma Legal”, uma iniciativa da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (ANIAM) que tem por objetivo evitar acidentes com armas de fogo, ensinando, de uma maneira divertida, crianças e adultos a responsabilidade de portar uma arma de fogo. A audiência pública foi solicitação dos deputados Francischini e Protógenes.
O gibi foi elaborado pelo cartunista Ridaut Dias Júnior, o mesmo criador do personagem Senninha, e conta a história de uma turminha que, durante uma brincadeira, encontra, em cima do armário, a arma de fogo do pai de um deles. No momento em que tentam pegar a arma, aparece um super-herói explicando que crianças nunca devem tocar em armas e que, nesta situação, um adulto deve sempre ser chamado.
O gibi ainda ensina que, sem a supervisão de um adulto, as crianças não devem mexer em objetos e produtos que podem se tornar perigosos, como por exemplo, facas, remédios e produtos de limpeza.
No final da historinha, a criança também pode participar de uma brincadeira, onde marca objetos que necessitam da supervisão de um adulto.
O gibi conta com dez dicas, destinadas aos pais, alertando sobre os cuidados necessários para guardar com segurança armas e munições.
Fonte: François René/ Samara Borges

Assembleia devolverá amanhã recursos economizados ao governo


no Fábio Campana

O governador Beto Richa (PSDB) estará na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (15), às 12 horas, para receber dos parlamentares a entrega simbólica do total economizado pelo Poder Legislativo ao longo deste ano a partir das diversas medidas moralizadoras e modernizadoras encaminhadas desde fevereiro.
De acordo com entrevista do presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Valdir Rossoni, à CBN, o valor que será devolvido amanhã é de R$ 90 milhões de reais e nos próximos três anos o total devolvido será de R$ 330 milhões.

terça-feira, 13 de dezembro de 2011

Agentes penitenciários terão reajuste de 31% nas gratificações


da AENotícias
O Governo do Estado anunciou nesta terça-feira (13) um reajuste de 31,33% nas gratificações pagas aos 3.273 agentes penitenciários do Paraná. O índice será aplicado em três parcelas, de 10,44% cada, nos meses de fevereiro, março e abril de 2012. A medida beneficia 3.218 servidores da ativa e 55 aposentados. O índice foi acordado em reunião entre os secretários de Estado da Administração e Previdência, Luiz Eduardo Sebastiani, e da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes, e o diretor do Departamento Penitenciário, Maurício Keuhne, com dirigentes do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná, no Palácio das Araucárias, em Curitiba. 

O reajuste foi calculado pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de fevereiro de 2004 a abril de 2011, período em que a categoria não teve reajustes. O valor da gratificação passa de R$ 1.733,29 para R$ 2.276, 32. Com isso, a remuneração mensal de um agente penitenciário, que é uma função de nível médio, passa de R$ 3 mil. 

“O valor corrige grande parte da defasagem salarial da categoria. Reconhecemos o trabalho fundamental dos agentes penitenciários e estamos fazendo todo o possível para reparar problemas salariais antigos”, disse a secretária Maria Tereza. 

De acordo com Sebastiani, o índice foi definido de acordo com as possibilidades financeiras do Estado e demonstra a disposição do governo de valorizar os profissionais. “O governo age com muita responsabilidade com relação aos limites legais para gastos com o funcionalismo, mas ao mesmo tempo num diálogo franco e direto com os servidores”, disse o secretário. 

O presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná, José Roberto Neves, também destacou a abertura do governo para o diálogo. “Foi uma conversa em que as posições foram pontuadas de maneira franca. O nosso objetivo é manter um sistema penitenciário de excelência e que cumpra seus objetivos de atendimento ao custodiado”, afirmou. 

O governo mantém aberto o diálogo com os agentes penitenciários, a fim de definir possíveis reajustes para a categoria na data-base de 2012. 

NOVOS AGENTES – No próximo domingo (18), a Secretaria da Justiça realiza o Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação de mais 423 agentes penitenciários. Inscreveram-se para o PSS 7.018 pessoas. Os selecionados assinarão contrato temporário em regime especial, com remuneração mensal de R$ 2.281,81. 

Os contratados irão atuar em estabelecimentos penais de regime fechado do Departamento Penitenciário do Paraná (Depen) nos municípios de Cascavel, Cruzeiro do Oeste, Curitiba e Região Metropolitana, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guarapuava, Londrina, Maringá e Ponta Grossa. 

A lista de locais de prova e o ensalamento estão publicados no portal da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos: www.seju.pr.gov.br.

Governo estabelece metas para redução de homicídios no Paraná


Governador Beto Richa acompanhado pelo secretário de Segurança Pública, Reinaldo de Almeida César, pelo deputado Ademar Traiano e demais autoridades, participa no auditório Mario Lobo, do encontro de gestores estaduais de segurança pública do Paraná.Curitiba, 13/12/2011Foto: AENotícias
Foto: AENotícias

na  AENotícias
O governo do Paraná estabeleceu como meta diminuir em 27% o número de homicídios dolosos no Estado até 2015, o que reduziria a taxa desse tipo de crime de 30,4 (dado de 2010) para 21,50 casos por cem mil habitantes – abaixo da atual média nacional, que é de 26/100 mil. As metas foram anunciadas nesta terça-feira (13) pelo governador Beto Richa e pelo secretário de Segurança Pública, Reinaldo de Almeida Cesar, que enumeraram uma série de medidas já programadas para conter a criminalidade no Estado. 
O plano apresentado pela Secretaria de Segurança estabelece reduções gradativas no número de homicídios, consolidando uma tendência de queda já verificada este ano. Projeção feita pela pasta com base nos dados de janeiro a setembro indica que o Paraná deverá fechar 2011 com queda de 7,72% nos homicídios, em relação a 2010 em todo o Paraná – o que representa 253 ocorrências a menos. Essa projeção indica para este ano uma taxa de 27,81 homicídios por cem mil habitantes, contra 30,40 no ano passado. 
Em reunião com policiais, Richa listou as medidas programadas para garantir o cumprimento do índice, entre elas a contratação de policiais e a construção de delegacias. “Traçamos uma meta ambiciosa, que mostra o comprometimento do Estado com a segurança pública. O governo não medirá esforços para garantir tranquilidade e segurança ao povo paranaense”, disse o governador. 
Richa destacou os investimentos financeiros na área para 2012. “São recursos substanciais, com o aporte de mais R$ 500 milhões por ano”, disse ele. Os investimentos serão feitos com recursos do Tesouro estadual e empréstimos de organismos internacionais. O governador destacou ainda a importância do trabalho dos policiais para a melhora das estatísticas. 
NÚMEROS – A projeção apresentada pelo secretário Reinaldo de Almeida César indica redução gradativa e contínua no número de homicídios nos próximos quatro anos: (em 2012); 2.682 (em 2013), 2.535 (em 2014), 2.386 (em 2015). Quanto às taxas de homicídios por cem mil habitantes, a meta é reduzir para 25,81em 2012; 24,33 em 2013; 22,85 em 2014; e 21,50 em 2015. 
Para facilitar o controle das taxas e garantir um acompanhamento adequado do trabalho, a secretaria vai dividir o Paraná em 23 Áreas Integradas de Segurança Pública, cada uma sob o comando de um delegado e um oficial da Polícia Militar. Cada área terá metas próprias de redução de homicídios dolosos e crimes patrimoniais. Curitiba será dividida em 13 subáreas. “Será uma ferramenta para acompanhamento permanente dos índices, não apenas pelo governo, mas também pela imprensa e conselhos comunitários”, disse o secretário. 
Reinaldo de Almeida Cesar destaca que para o cumprimento da meta será realizado um trabalho policial mais intenso nas regiões com maior população, como Curitiba, Londrina, Foz do Iguaçu e Cascavel. “Reduzir o número de homicídios é a nossa prioridade. Iremos atuar com integração e transparência para que a população tenha acesso aos índices de criminalidade”, disse o secretário. Segundo ele, a meta é que a partir de 2013 o Paraná já tenha uma taxa de homicídios por cem mil habitantes abaixo da média nacional, que é de 26/100mil. 
MEDIDAS ESTRUTURANTES – A ampliação dos recursos financeiros para a segurança pública será destinada a medidas estruturantes definidas pelo Programa Paraná Seguro, lançado em junho pelo governador. A proposta define dez projetos que, de acordo com o secretário, criarão as condições necessárias para reduzir as taxas. 
Entre as medidas previstas estão a contratação de mais policiais, construção de unidades para as polícias Militar e Civil, implantação dos módulos policiais, reestruturação do IML e da Criminalística com novas unidades no interior, aquisição de novas viaturas com acesso a tecnologia, aperfeiçoamento dos sistemas de monitoramento com câmeras, aperfeiçoamento da central 190 e da radiocomunicação.
TRÂNSITO – O número de acidentes de trânsito registrados no Paraná de janeiro a novembro de 2011 teve uma redução de 5,2% em relação ao mesmo período de 2010. Informações da Batalhão de Polícia de Trânsito (Bptran) da Polícia Militar mostram que foram registradas 7.501 acidentes neste ano, 408 a menos que em 2010.
O índice de óbitos no local também caiu, de 82 casos em 2010 para 74 em 2011, uma diferença de 6,1%. O secretário de Segurança destaca que a melhora dos números foi ocasionada pela ampliação do trabalho de fiscalização da polícia. 
No ano de 2011, foram realizadas 659 blitze, com ampliação de 40% em relação ao ano passado.O número de veículos recolhidos nessas operações cresceu 55,8% e a quantidade de notificações por embriaguez aumentou 48,5%, passando de 944 para 1.402 em 2011.

Senado aprova nome de Rosa Weber para ministra do STF


Rosa Weber passou por sabatina no Senado. Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
Rosa Weber passou por sabatina no Senado
Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
LARYSSA BORGES no Terra Direto de Brasília 
 O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, por 57 votos a 14, com uma abstenção, a indicação do nome de Rosa Maria Weber para ocupar o cargo de ministra do Supremo Tribunal Federal (STF). A magistrada, que é ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi indicada pela presidente Dilma Rousseff para ocupar uma cadeira na mais alta Corte do País em substituição a Ellen Gracie, que se aposentou em agosto.
 Durante a votação do nome da nova ministra, Pedro Taques (PDT-MT) e Demóstenes Torres (DEM-GO) chegaram a defender a rejeição do nome da magistrada. Taques afirmou que Rosa Weber não apresentou "notório conhecimento jurídico" durante sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). "Ela não respondeu às questões propostas na reunião da CCJ. Fizemos mais de dez perguntas e muitas delas não foram respondidas. Penso que padece, falta um dos requisitos expressos (...) na Constituição. Faço isso fundamentado na independência do meu cargo de senador da República. Nada pessoal contra a ministra, mas temos que dar a esse ato a importância que a Constituição lhe prestou", disse o mato-grossense.
 Demóstenes Torres também argumentou que Rosa Weber não tem "notório saber". "No quesito 'reputação ilibada', a ministra Rosa Weber é campeã. Mas a Constituição Federal, além da reputação ilibada, põe outro requisito para que os senadores possam analisar. No caso, o notório saber jurídico. Notório saber jurídico não significa que a pessoa tenha que responder a todas as perguntas. Em relação à ministra do TST que pode se tornar ministra do Supremo Tribunal Federal, temos que reconhecer que a ministra não deu conta de ser sabatinada na CCJ. Ela não teve bem. Me preocupa o fato de a ministra não ter demonstrado o notório saber jurídico", disse Torres.
 No início do mês, durante mais de seis horas de sabatina na CCJ, Rosa Weber defendeu que os juízes tenham "humildade" e acompanhem as mudanças da sociedade ao proferirem seus votos. Ela disse apoiar a proposta de que decisões judiciais possam ser cumpridas já a partir da segunda instância e se manifestou de forma favorável ao "aperfeiçoamento" do processo de escolha dos magistrados de tribunais, atualmente sob atribuição exclusiva da presidência da República, com a fixação de mandatos para juízes dos tribunais superiores. Hoje em dia, os ministros podem atuar até 70 anos, quando são obrigados a se aposentar.

Prepare-se para a lei de regulamentação do trabalho terceirizado em 2012




no Ucho.Info


Passo adiante – O ano de 2011 foi de muitas conquistas para as empresas que contratam serviços terceirizados e para os trabalhadores envolvidos, já que, depois de anos em discussão, a regulamentação do setor entrou em pauta no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e na Câmara de Deputados. Foi a primeira audiência pública da história realizada pelo TST para discussão do tema visando a reestruturação em relação às normas de empresas contratantes e prestadoras de serviços.
Só no Brasil são 8,2 milhões de pessoas que ainda não estão inseridas em uma legislação que regulamente suas relações trabalhistas. Esses profissionais terceirizados representam 22% dos trabalhadores com carteira assinada no país, segundo estudo do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros (Sindeprestem), de São Paulo.
Como não há uma regulamentação, muitas empresas, contratantes de serviços terceirizados, foram punidas e tiveram suas marcas vinculadas a escândalos. “Com esta movimentação, em novembro, foi aprovado, na Comissão Especial sobre trabalho terceirizado da Câmara dos Deputados, o parecer do Projeto de Lei 4330/04, com o objetivo de regulamentar a terceirização nos serviços públicos e privados” pontua Adriano Dutra, diretor da parceria Saratt/TGestiona, empresa que oferece solução em Gestão de Terceiros.
O texto aprovado aponta mudanças na forma de contratação e punições para as empresas que não seguirem a lei. Entre os principais pontos estão: a empresa prestadora de serviço só poderá atuar em uma atividade especializada; e possuir um capital social compatível com o número de empregados, reduzindo os riscos das falências sem quitação das dívidas com os trabalhadores.
Outra questão importante é a obrigatoriedade da fiscalização pela contratante, para o cumprimento das obrigações trabalhistas. Ainda de acordo com o especialista, o projeto obriga os contratantes a fiscalizarem o recolhimento dos encargos sociais pelas prestadoras como FGTS e verbas de natureza trabalhista como horas extras, férias, além de verificar se estão cumprindo os acordos coletivos fechados pelas categorias de seus funcionários. “Se a empresa não estiver agindo corretamente, a contratante pode interromper o pagamento dos serviços”, explica Dutra.
A previsão é que lei seja votada já no primeiro semestre de 2012, e assim todas as empresas prestadoras de serviços devem se adequar às normas para continuar atuando no mercado. “É evidente a necessidade da regulamentação trabalhista, ainda mais após as diversas denúncias que vieram à tona nos últimos anos”, finaliza Dutra.

Consultores aprovam cronograma de obras na Arena


Curitiba cumpre o cronograma previsto e as obras avançam, disse secretário da Copa
Redação Bem Paraná, com PMC
O secretário municipal da Copa, Luiz de Carvalho, e o secretário estadual para assuntos da Copa, Mário Celso Cunha, se reuniram nesta terça-feira (13) com representantes da empresa Arena, que presta serviços de avaliação para o Comitê Organizador Local (COL) da Copa do Mundo.
 
"Temos reuniões frequentes com os representantes do Comitê Organizador Local. Mais uma vez, a avaliação feita do andamento das obras é positiva. Curitiba cumpre o cronograma previsto e as obras avançam, não apenas no estádio que receberá os jogos, mas em toda a cidade", disse o secretário municipal da Copa, Luiz de Carvalho.

A reunião foi para atualizar as informações sobre o cronograma de obras da Arena da Baixada, estádio do Atlético Paranaense que receberá as partidas da Copa do Mundo FIFA 2014 em Curitiba. A nova etapa de obras na Arena da Baixada começou no mês de outubro, com as escavações no terreno ao lado do estádio. No local será construído um estacionamento.

"Os consultores ficaram bastante satisfeitos com as informações atualizadas sobre as obras no estádio. Isso comprova que estamos com o cronograma rigorosamente em dia", explicou o secretário estadual para assuntos da Copa, Mário Celso Cunha. Durante a reunião foram atualizadas informações sobre questões de gramado, iluminação e o projeto final para conclusão da Arena.

Participaram da reunião os consultores de estádios Carlos de La Corte e João Pedro Caetano, que prestam serviços ao Comitê Organizador Local ligado à FIFA, Danilo Empinotti, da Agência de Fomento do Paraná, Carlos Arcos, arquiteto responsável pelos projetos da obra de conclusão da Arena da Baixada e a engenheira Susana Costa do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), assessora técnica da Prefeitura para a Copa do Mundo.

"Essas visitas são feitas continuamente em todas as 12 cidades-sedes. São vistorias periódicas para monitorarmos o andamento das obras para colocarmos no relatório que enviamos ao Comitê Organizador Local", explicou Carlos de La Corte.

Congresso aprova R$ 164,1 mi em créditos extras para ministérios


na Folha.com

O Congresso aprovou nesta terça-feira (13) três projetos de lei que autorizam abertura de créditos para quatro ministérios, totalizando cerca de R$ 164,1 milhões.
O projeto que envolve o maior volume de recursos, de cerca de R$ 116,1 milhões, é para o Ministério dos Transportes.
Parte desse montante será utilizada nas obras do trecho Aguiarnópolis-Palmas da Ferrovia Norte-Sul. Outra parcela será direcionada à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), para realização de estudos de viabilidade necessários à concessão do trecho Rondonópolis-Cuiabá da Ferronorte, que integra os projetos do PAC 2 (Programa de Aceleração do Crescimento).
O Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) também será beneficiado, com recursos para a construção de travessias urbanas, pontes e trechos da malha rodoviária federal.
Outros projetos beneficiam os ministérios do Planejamento e das Cidades, com crédito suplementar no valor global de R$ 47,7 milhões, para reforço de dotações constantes no Orçamento em vigor.
O Congresso ainda acolheu projeto para o Ministério da Saúde, com crédito especial no valor de R$ 300 mil, para possibilitar a estruturação da Santa Casa de Misericórdia São Francisco, no município de Buritama (SP).
Com Agência Senado

STJ concede liberdade a Marcos Valério; empresário aguarda julgamento de habeas corpus


Do UOL 
Marcos Valério pode aguardar em liberdade o julgamento de um habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Sebastião Reis Júnior, da Sexta Turma do Tribunal, concedeu liminar ao empresário. A decisão se deu há instantes.

Francischini apresenta, pessoalmente, ao STJ pedido de prisão do governador Agnelo Queiroz (PT-DF)



O deputado federal Fernando Francischini (PSDB-PR) protocola pessoalmente, nessa terça-feira (13), pedido de prisão preventiva do governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, e de Ailton Carvalho de Queiroz, irmão de Agnelo. 
Na mesma representação criminal, Francischini pede a quebra do sigilo bancário e fiscal e bloqueio dos bens da família do governador; e do casal Glauco e Juliana Alves e Santos. A representação será feita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), por volta das 11h de amanhã.
O delegado da Polícia Federal licenciado, deputado Fernando Francischini, aguardava gravação constando a ameaça feita por Ailton Queiroz ao jornalista Cláudio Dantas, que denunciou crimes de ocultação de patrimônio capitulados na Lei de Lavagem de Dinheiro. O áudio da ameaça foi incluso na representação ao STJ.

Kharime Saborido
Assessora de Comunicação 

Beto sanciona lei que amplia Região Metropolitana de Curitiba


no Fábio Campana
O governador Beto Richa (PSDB) sancionou no último dia 9 (sexta-feira) o projeto de lei que amplia a RMC. Portanto, os municípios de Campo do Tenente, Piên e Rio Negro também passam a fazer parte da Região Metropolitana de Curitiba (RMC), que agrupa agora 29 municípios conforme propostas originalmente apresentadas na Assembleia Legislativa pelos deputados Stephanes Junior (PMDB), Toninho Wandscheer (PT) e Anibelli Neto (PMDB).

domingo, 11 de dezembro de 2011

Paraenses rejeitam divisão do Estado


na Folha.com

Os eleitores paraenses rejeitaram neste domingo (11) a divisão do Estado. Com 66,52% das urnas apuradas, o resultado mostra que 69,68% disseram não à criaçao do Carajás, no sudeste do Pará, e 70,2%% disseram não à criação do Tapajós, no oeste.
O plebiscito realizado hoje aconteceu após o STF (Supremo Tribunal Federal) definir que toda a populacão do Estado deveria ser consultada sobre a divisão, e não só a parcela dos cidadãos que poderá integrar os novos territórios.
A decisão foi considerada um revés para os partidários do sim à separação. A população do que seria o novo Pará, majoritariamente antidivisão, é muito superior à soma dos moradores das áreas separatistas: 4,6 milhões, ante 2,9 milhões.
Mesmo que a divisão fosse aprovada, ainda precisaria ser submetida ao crivo do Congresso, por meio de uma lei complementar, conforme rege a Constituição.
Agora, uma nova proposta de consulta pela divisão do Estado só poderá ser apresentada na próxima legislatura, a partir de 2015.
CAMPANHAS
A campanha que atencedeu ao plebiscito foi marcada pela ampliação do ressentimento nas áreas que desejam emancipar-se, que reclamam do isolamento e da ausência do poder público na região.
Nos últimos dias da campanha, o clima de tensão foi acirrado com o envolvimento direto do governador, Simão Jatene (PSDB), contra a partilha.
DIVISÃO
O movimento separatista no Pará reedita, quase dois séculos depois, a Cabanagem, revolta do século 19 em que índios, negros e mestiços tomaram o poder na então província. Os novos rebeldes querem separar as regiões oeste e sul e fundar os Estados de Carajás e Tapajós.
A insurgência nasceu com o sentimento de abandono político e isolamento territorial e a desigualdade econômica entre a capital, Belém, e regiões remotas do interior.
Mas há diferenças históricas entre os dois projetos, do Carajás e do Tapajós.
O primeiro é capitaneado por uma elite econômica nova e poderosa, que quer gerir os recursos minerais e a forte agropecuária da região.
O segundo tem maior legitimidade, pois nasceu há 150 anos, mas carece do tônus econômico do vizinho.
Contra ambos estão empresários e políticos da região metropolitana de Belém, que não aceitam perder 86% da área e 44% do PIB.

O livro - Mary Zaidan


 - Mary Zaidan

Bastou a revista Carta Capital anunciar que o livro A privataria tucana, de Amaury Ribeiro Jr., chegaria este fim de semana às livrarias para a ordem unida do lulopetismo entrar em ação. Blogueiros chapa branca se eriçaram. No Twitter, militantes lançaram dezenas de reclamações - a maior parte delas grosseiríssimas - ao que chamam de mídia golpista, cobrando dos grandes jornais comentários e sinopses, o que foi feito com celeridade por veículos governistas.
Como convém aos bem doutrinados, deram como verdade tudo o que ali está, mesmo sem ler o livro, inédito até sexta-feira. Sobre a credibilidade do autor, indiciado pela PF por quebra de sigilo e arapongagem, coordenada por um bunker extemporâneo da campanha presidencial de Dilma Rousseff, não se deu um pio.
Mas para a PF Amaury confirmou a bisbilhotagem. Saiu-se com uma história pouco crível, que, talvez, ele explique no livro. Disse que iniciou a investigação sobre o PSDB para "proteger" o senador Aécio Neves, quando este, ainda governador, pleiteava a vaga de candidato à Presidência da República.
O dossiê Amaury agora transformado em livro traz, segundo a Carta Capital, acusações contra José Serra, sua filha e alguns auxiliares, que estariam envolvidos em esquema de lavagem de dinheiro oriundo das privatizações feitas durante o governo Fernando Henrique Cardoso.
O jornalista teria feito as investigações para o jornal Estado de Minas, que nega o fato. Em 20 de outubro de 2010, o jornal confirmou o vínculo empregatício, mas jamais a encomenda da reportagem: “O jornalista Amaury Ribeiro Jr. trabalhou por três anos no Estado de Minas e publicou diversas reportagens. Nenhuma, absolutamente nenhuma, se referiu ao fato em questão.” E foi mais longe:“O Estado de Minas faz jornalismo".
Em 2010, até a candidata, hoje presidente Dilma, buscou distância de Amaury, botando para correr a turma do dossiê, que, entre outras dificuldades, expôs alguns de seus auxiliares. Entre eles, o amigo Fernando Pimentel, hoje ministro, que novamente está por aí em maus lençóis.
Mas nada disso importa para a turba. O livro de Amaury é uma revanche. Com ele debaixo do braço acham que podem encher a boca e dizer: roubo, sim, mas eles também roubam; temos corruptos, mas eles também os têm.
É a redenção para aqueles que, sem defesa para os “malfeitos” dos seus, sustentam suas muletas na hipótese de pecados dos adversários.
De forma cristalina, expõem os males da política binária, cartilha básica do ex-presidente Lula. O nós contra eles, fonte de raciocínios raivosos e obtusos, que ensina a se livrar da podridão jogando podres nos outros.

Mary Zaidan é jornalista, trabalhou nos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo, em Brasília. Foi assessora de imprensa do governador Mario Covas em duas campanhas e ao longo de todo o seu período no Palácio dos Bandeirantes. Há cinco anos coordena o atendimento da área pública da agência 'Lu Fernandes Comunicação e Imprensa, @maryzaidan

sábado, 10 de dezembro de 2011

Brasil já tem pelo menos 29 grandes cracolândias, dispersas por 17 capitais


no Estadão.com.br

Na semana em que o governo federal lançou megaplano contra o crack, ‘Estado’ teve acesso com exclusividade a mapeamento inédito

 
SÃO PAULO -Em 17 capitais brasileiras, já há atualmente 29 cracolândias com alta concentração de consumidores. Todas são itinerantes e vão se movimentando segundo o ritmo das incursões policiais e brigas entre traficantes. Em nove dessas cidades, os principais pontos de consumo de crack estão nas áreas centrais. As informações estão no mapeamento feito pela Secretaria Nacional Antidrogas em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Na semana em que o governo federal lançou um plano de R$ 4 bilhões de combate ao crack, o Estado teve acesso com exclusividade a 16 dos 27 mapas das capitais.
Segundo o mapeamento da Fiocruz, cada região brasileira tem suas especificidades. Nenhuma cidade do Brasil, no entanto, se assemelha à capital paulista, onde o crack já está presente desde o fim dos anos 1980. Para dar conta da complexidade paulistana, pesquisadores esquadrinharam o território da cidade em mais de cem mapas. E descobriram que pelo menos cinco cracolândias na capital têm mais de cem pessoas.
"Já pesquisei nos Estados Unidos e na Alemanha e nunca vi nada no mundo parecido com São Paulo", diz Francisco Bastos, pesquisador da Fiocruz e coordenador do estudo. Bastos explica que os mapas também vão servir como referência para que as equipes de saúde entrem em contato com consumidores.
No trabalho final, que deve ser divulgado no ano que vem, foram listados mais de 5 mil pontos de consumo de crack no Brasil. Em um ano, pesquisadores ouviram 21 mil consumidores e atualmente tentam chegar ao total de usuários nas ruas. A ideia é que, com esse estudo em mãos, União e Estados possam direcionar melhor ações e recursos para combater a expansão do uso da droga.
Distribuição. Na Região Norte, segundo a pesquisa, as concentrações de usuários de crack são pequenas e dinâmicas. Lá também se consome o oxi, derivado da pasta-base de cocaína misturado com querosene. No Nordeste, existem cenas variadas. Em Salvador, a concentração de usuários nas ruas é grande como a das cidades do Sudeste. No Recife, há uma mistura de pequenos e grandes redutos. No Sul do Brasil, em cidades como Porto Alegre e Florianópolis, as cracolândias são de tamanho médio.
No Sudeste estão as cracolândias mais visíveis e impressionantes. E se espalham por todo o território de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte.
O Distrito Federal, na região Centro-Oeste, também se destaca pela alta densidade – existem lá pelo menos cinco cracolândias, que estão presentes tanto no Plano Piloto quanto em municípios vizinhos, como Ceilândia e Gama.

Contribuinte com uma fonte de renda não terá que declarar IR em 2014


na Folha.com
Os contribuintes pessoas físicas que possuem uma única fonte de renda e que optarem pelo modelo simplificado não precisarão fazer a declaração do IR (Imposto de Renda). De acordo com a Receita Federal, a previsão é que isso ocorra a partir de 2014 (referente ao ano-calendário 2013).

A declaração passará a ser previamente preenchida pela Receita Federal e depois entregue a esses contribuintes, que apenas confirmarão ou não as informações contidas no documento.
Para os demais contribuintes a declaração permanecerá como é hoje, com alguns ajustes apenas. Mais detalhes serão divulgados entre hoje e segunda-feira.
SIMPLIFICAÇÃO
A mudança pretende simplificar o sistema brasileiro. Como revelado pela Folha no último dia 6 de dezembro, o governo decidiu acabar com a principal declaração entregue hoje pelas empresas, a do IR da Pessoa Jurídica.
Para atender a ordem de racionalizar o sistema tributário brasileiro, dada pela presidente Dilma Rousseff em seu discurso de posse, a Receita Federal também vai extinguir mais sete documentos e adotar medidas para simplificar o PIS/Cofins.
Na ocasião, em entrevista à Folha, o secretário da Receita, Carlos Barreto, disse que várias declarações não são mais necessárias porque o órgão já dispõe das mesmas informações por meio de sistemas eletrônicos, notas fiscais eletrônicas e do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital).
"Não justifica mais a gente exigir do contribuinte uma declaração sobre algo que já temos", afirmou.
Neste ano, foram entregues 24,4 milhões de declarações de Imposto de Renda. Cerca de 569.671 declarações caíram na malha fina, segundo a Receita. Em 2010, o número foi maior, de 700 mil.

Declaração de IR de empresa acaba até 2014
569 mil caem na malha fina do Imposto de Renda

A tolerante lei da selva



Embora o Código Florestal que saiu do Senado seja melhor que o da Câmara, fica no ar a suspeita da estratégia do bode na sala

Manuela Carneiro da Cunha, Ricardo Ribeiro Rodrigues, Jean-Paul Metzger
Há alguns anos, podia-se ainda apostar com certa segurança que o Estado não teria nem condições técnicas nem vontade política suficientes para fazer cumprir a lei e conter o desmatamento. Mas várias iniciativas nos últimos 13 anos mostraram aos infratores que estava em risco sua imunidade diante do Estado: medidas legislativas, intervenções de comando e controle – embora às vezes só pontuais e efêmeras – e aperfeiçoamento da capacidade de monitoramento via satélite começaram a mudar a situação. Diante disso, parece ter surgido nova estratégia: se a lei passa a ter de ser cumprida, mude-se a lei. 

É isso talvez que explique o paradoxo a que estamos assistindo: o Poder Executivo brasileiro pode se gabar hoje na COP-17 de mudanças climáticas, em Durban, da redução do desmatamento; ao mesmo tempo, o Poder Legislativo está enfiando goela abaixo uma legislação que flexibiliza a proteção das florestas e anistia boa parte do passivo ambiental.

Desde o Código Florestal de 1965, muita coisa mudou. A locomotiva econômica deixou de ser a indústria e passou a ser o agronegócio. Alguns dirão que voltamos à nossa vocação colonial. A produção de alimentos passou ao primeiro plano.

Mas mudou também a ciência desde essa época e isso graças a investimentos em ciência, tecnologia e inovação que, entre outros, deram grandes frutos no agronegócio. Ora, as duas mais importantes entidades científicas do Brasil, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e a Academia Brasileira de Ciências, passaram um ano e meio preparando e divulgando documentos e recomendações para o aperfeiçoamento do novo Código Florestal. O que restou disso?

Sim, o texto que saiu do Senado é melhor do que o texto absurdo que tinha saído da Câmara. Já se aventou que tenha sido essa mesmo a ideia, usar-se a já consagrada estratégia do bode: põe-se um bode na sala, todos reclamam, tira-se o bode e há uma melhora.

O novo código parece apostar num futuro de obediência à lei: estabelece mecanismos de estimulo à conservação e restauração, os pagamentos por serviço ambiental e indica algumas fontes importantes de recursos; condiciona o credito agrícola e a liberação das multas à regularização ambiental; estabelece o Cadastro Ambiental Rural, que poderá se tornar um poderoso instrumento de monitoramento e controle ambiental; e aumenta a proteção em áreas urbanas.

Mas, por outro lado, o código cedeu a injunções descabidas: a proteção das nascentes e dos pequenos rios foi diminuída; as áreas úmidas na Amazônia e Pantanal ficaram mais desprotegidas, assim como grande parte das várzeas de todos os rios de planície; foi criada na 25ª hora uma regra de ocupação de apicuns e manguezais que não teve nenhum estudo científico, mas obedece a interesses empresariais; abriu-se mão de uns 20 milhões de hectares de áreas a serem restauradas. 

Isso sem falar das brechas conscientemente abertas: enquanto é consenso que a agricultura familiar deveria ter tratamento privilegiado, o texto atual do projeto de lei estendeu abusivamente a proprietários de quatro módulos fiscais, o que deveria ser restrito à agricultura familiar. Fez passar gato por lebre, pois agricultura familiar se define (desde a Lei 11326/2006 art 3º) por quatro critérios que devem ser simultaneamente observados: uso de mão de obra e gestão familiar, ser a principal fonte de renda da família e, finalmente, tamanho. Estender o tratamento diferenciado a qualquer proprietário de área inferior a quatro módulos fiscais pode, é evidente, incitar a usar os bem conhecidos “laranjas”. 

Tenta-se caracterizar o embate no Congresso em torno do Código Florestal como uma luta entre dois campos extremados, de ambientalistas e ruralistas. Na realidade, os atores em jogo são muito mais diversos. Uma parte dos produtores rurais está consciente dos problemas de sustentabilidade do agronegócio e sabe que o aumento da produção reside no aumento da produtividade, que cresceu muito em alguns setores, e não na derrubada de novas florestas e na redução das áreas de reserva legal para alargar a área de produção. Mas quem vem se considerando vencedor e celebrando ruidosamente é a parte mais retrógrada do ruralismo. É aquela que nunca quis cumprir a lei, sempre teve baixa produtividade na sua atividade agrícola e ficou apostando na anistia que, em larga medida, conseguiu. Pois anistiar-se quem desmatou ilegalmente até 2008 não faz sentido algum. Muito antes disso, os infratores já sabiam o que estavam fazendo. Data mais justificável, e olhe lá, seria 24 de agosto de 2001, data da medida provisória que definia e regulamentava as atividades em reserva legal e áreas de proteção permanente. Ou a data de 1998, da Lei de Crimes Ambientais. Quem obedeceu e tem consciência limpa deve hoje se sentir “otário”. Coincidência ou não, consta que “otário” na gíria policial é justamente quem tem ficha limpa.

O Brasil está perdendo uma ocasião histórica de ficar à frente de uma política que alie de forma inteligente e equitativa a produção e a sustentabilidade. Maior proteção da vegetação natural assegura sustentabilidade ambiental, maior produtividade assegura sustentabilidade econômica. Quanto à sustentabilidade social, ela seria servida pela compensação da reserva legal fora da propriedade, na forma de servidão florestal, uma maneira inteligente de distribuição de renda, onde o grande, para regularizar sua reserva legal, paga para o pequeno proprietário (geralmente em regiões de menor aptidão agrícola). 

Precisamos, em suma, de uma política que pense no futuro e não só no imediato. Que se dê conta de que, tendo o País, por si só, a maior biodiversidade do planeta – 1/5 de todas espécies vivas –, ele não pode dilapidar essa riqueza não renovável. Que saiba que a reserva legal e a proteção das nascentes e de outras áreas de proteção permanente trazem enormes benefícios ao próprio agronegócio. As florestas preservadas à beira dos rios filtram a água e retêm agrotóxicos, amortizam enchentes, previnem a erosão da terra e o assoreamento dos rios. Graças a elas, ainda há peixes e navegação possível em vários rios. 

Daqui a alguns meses se celebram os 20 anos da Cúpula do Rio. O país terá de explicar um novo Código Florestal que retrocede. 

* MANUELA CARNEIRO DA CUNHA É ANTROPÓLOGA, PROFESSORA TITULAR APOSENTADA DA USP E EMÉRITA DA UNIVERSIDADE DE CHICAGO. RICARDO RIBEIRO RODRIGUES É PROFESSOR  TITULAR DA ESALQ/USP E DIRIGE O LABORATÓRIO DE ECOLOGIA E RESTAURAÇÃO FLORESTAL. JEAN-PAUL METZGER, BIÓLOGO, PROFESSOR DA USP, PRESIDE A SEÇÃO BRASILEIRA DA UNIÃO INTERNACIONAL DE ECOLOGIA DE PAISAGENS. OS TRÊS PARTICIPARAM DO GRUPO DE TRABALHO DA SBPC E DA ABC SOBRE O CÓDIGO FLORESTAL