Desemprego atinge menor taxa para o mês de março desde 2002

Tweet
 Agência Brasil

Rio de Janeiro - A taxa de desocupação no Brasil ficou em 5,7% em março, praticamente estável em relação à de fevereiro (5,6%). O dado faz parte da Pesquisa Mensal de Emprego (PME), divulgada hoje (25) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A taxa é a menor registrada para o mês de março desde o início da série histórica, em 2002. Na comparação com março do ano passado (6,2%), o índice é 0,5 ponto percentual menor.

A população desocupada totalizou 1,4 milhão de pessoas no mês passado.

A Pesquisa Mensal de Emprego é feita nas regiões metropolitanas do Recife, de Salvador, de Belo Horizonte, do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Porto Alegre.

Comissão do Congresso aprova MP dos Portos com mais de 150 mudanças

Tweet
DIMMI AMORA
DE BRASÍLIA na Folha de S.Paulo

Deputados e senadores aprovaram hoje, depois de 11 semanas de tramitação numa comissão prévia de análise, a MP dos Portos.

O texto aprovado tem mais de 150 mudanças em relação ao projeto enviado pelo governo em dezembro do ano passado, frutos de acordos entre governo, parlamentares, empresários e trabalhadores. Agora, a MP precisa ser votada até 16 de maio nos plenários da Câmara e do Senado para não perder a validade. Na próxima semana, o projeto começar a ser analisado na Câmara.

Mesmo com tantas mudanças prévias, houve alterações até a última hora e três pontos foram aprovados pelos parlamentares mesmo contra a vontade do relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), e do governo. Segundo Braga, que também é líder do governo no senado, esses três pontos não têm compromisso do governo de não veto.

"O acordo estava feito. Eles jogaram fora. Agora não fica nada. Vai ser vetado", afirmou Braga.

Além desses três pontos, há outros sem acordo de não veto. Segundo o próprio relator admitiu, seu texto original tem entre "90% e 95%" de acordo com o governo para que não seja vetado. Para Braga, o enorme número de mudanças no texto original do governo não foi uma derrota para o Planalto.

"Não [houve derrota]. Houve um acordo", disse Braga.

ALTERAÇÕES

As três principais mudanças de ontem foram impostas pelo líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que conseguiu maioria dos deputados e senadores para derrotar a proposta do relator, que era aceita pelo governo. Houve mais de três horas de reuniões antes do início da votação para tentar um acordo antes das emendas irem a votação.

A primeira mudança permitirá que contratos assinados antes de 1993 sejam renovados por tempo igual ao que consta no contrato. Isso pode fazer com que alguns tenham tempo extra de mais 20 anos. O texto do governo previa, no máximo, mais cinco anos de contrato.

Outra mudança feita é permitir que novos contratos de concessão de áreas em portos assinados após 2013, que são de 25 anos, tenham obrigatoriamente que ser prorrogados por 25 anos. O governo queria apenas a opção de prorrogar.

A última mudança defendida pelo deputado Cunha foi para impedir que o governo possa retirar de licitações empresas punidas apenas em processo administrativo.

"O que foi feito foi aperfeiçoamento do texto jurídico", disse Cunha.

O artigo que dá permissão ao governo para antecipar a renovação de contratos vigentes e assinados após 1993 foi mantido como o Planalto queria. Nesse caso, o governo ficou com a opção para renovar e não foi colocada a palavra obrigação, como parte dos deputados queriam. Empresários que têm esse tipo de contrato defendem que a renovação poderia colocá-los em pé de igualdade com novos concorrentes, que terão menos obrigações do que eles.

O governo também conseguiu manter dois pontos essenciais da MP que são a permissão para que portos privados transportem qualquer tipo de carga (antes os privados só podiam transportar carga de seus proprietários) e que as novas licitações sejam definidas pelo critério de maior movimentação e menor preço.

Os acordos firmados com os trabalhadores ao longo da tramitação da MP foram mantidos. Na prática, as empresas que operam em portos públicos serão obrigadas a contratar trabalhadores avulsos apenas de um órgão específico, chamado Órgão Gestor de Mão de Obra; e os portos privados só poderão contratar trabalhadores definitivos via CLT ou pelo órgão gestor. Além disso, foram ampliadas as categorias em que a contratação pelo órgão gestor é obrigatória e criada uma espécie de bolsa-portuário para os que estão em idade para se aposentar mas não têm cobertura previdenciária.

Mesmo com tantas mudanças, os textos ainda poderão passar por alterações nos plenários da Câmara e do Senado, onde têm que ser aprovados até 16 de maio. Pelo menos dois deputados informaram que vão fazer destaques no plenário para mudar a MP para alterar o texto do relator.

Inscrições para Bolsa-Atleta terminam nesta quinta-feira, 25

Tweet
Agência Brasil

Brasília - As inscrições para a primeira etapa do Programa Bolsa-Atleta, do Ministério do Esporte, terminam amanhã (25). O registro é exclusivamente para atletas que fazem parte do programa dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos. A base das inscrições é determinada por meio dos resultados esportivos adquiridos em 2012.

O Bolsa-Atleta tem objetivo de beneficiar financeiramente atletas e para-atletas de alto rendimento que conseguem resultados satisfatórios em competições nacionais e internacionais. O programa garante condições mínimas para que os atletas se dediquem com exclusividade, participando de treinos e competições locais, sul-americanas, pan-americanas, mundiais, olímpicas e paralímpicas.

As inscrições só podem ser feitas pelo site do Ministério do Esporte: www.esporte.gov.br. No link do Bolsa-Atleta, o candidato ao benefício vai informar a categoria – como atleta de base e estudantil, e o comitê em que é vinculado: Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ou Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB). Quem se inscrever, tem até o dia 25 de maio para apresentar toda a documentação necessária para cada categoria.

Em meio a polêmicas, Senado aprova projeto que dá maior autonomia a delegados

Tweet
Agência Brasil

Brasília – Depois de mais de três horas de debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou projeto que regulamenta as atribuições dos delegados em inquéritos policiais. O texto diz que eles só poderão ser afastados de uma investigação – por um superior hierárquico - se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento e que possam prejudicar os resultados da investigação. Para que o afastamento ocorra é preciso fundamentação por escrito dos motivos.

O objetivo do projeto é garantir autonomia dos delegados em investigações. A proposta estabelece que o cargo de delegado de polícia é exclusivo de bacharel em Direito e diz que a categoria tem direito ao mesmo tratamento dado a magistrados, integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) tentou adiar a votação sob o argumento de que o assunto é polêmico e precisaria ser melhor discutido em audiências públicas. Ele entende que que a proposta limita o controle externo da polícia por parte do Ministério Público (MP), tarefa prevista no artigo 129 da Constituição Federal.

“O que pretende o projeto é aumentar a autonomia da polícia, o que não é compatível com a história de abusos que marca tal atividade no nosso país. Deveria ser o contrário, o controle externo deveria ser fortalecido para evitar abusos dos organismos policiais, que muitas vezes cometem crimes, ilegalidades, desmandos, abusos de poder e tortura. A realidade é que gabinetes dos promotores são procurados todos os dias por pessoas reclamando de atos ilícitos praticados pelas policias”, criticou o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Em defesa do projeto, o relator da proposta, senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a proposta trata exclusivamente de investigação policial. “Tratamos das garantias e deveres do delegado dentro do inquérito. Em nenhum momento as atribuições do MP estão comprometidas. Tampouco haverá invasão da polícia nas atribuições do Ministério Público”, garantiu Costa.

Ministros criticam proposta que submete decisões do STF ao Congresso

Tweet

da Agência Brasil

Brasília – A proposta de emenda à Constituição que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional foi recebida com críticas por integrantes da Corte e pelo Ministério Público. O texto foi aprovado hoje (24) na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e agora será analisado por uma comissão especial.

Para o ministro Marco Aurélio Mello, a proposta vai de encontro à cláusula pétrea da Constituição que determina a separação entre poderes. “Nós temos um sistema em que se verifica o primado do Judiciário. A última palavra não cabe ao setor político, cabe ao Judiciário. O guarda da Constituição é o Supremo”, disse o ministro. As cláusulas pétreas não podem ser alteradas por emendas, somente com a convocação de uma Assembleia Constituinte.

O ministro acredita que a proposta soa como uma retaliação por decisões tomadas recentemente pelo Supremo que vão contra o interesse da maioria da Câmara e de setores específicos, sem identificar quais são as decisões. “Não creio que para a sociedade brasileira, para o almejado avanço cultural, esta submissão dos atos do Supremo seja boa. Ao contrário, é perniciosa”, disse.

Para o ministro Gilmar Mendes, a proposta “evoca coisas tenebrosas”. Ele lembrou a Constituição de 1937, concebida no regime do Estado Novo de Getúlio Vargas, que permitia a submissão de decisões do Judiciário à Presidência da República. “Acredito que não é um bom precedente, a Câmara vai acabar rejeitando isso”.

Mendes disse que os movimentos do Legislativo contra o Supremo são marcados “por decepções, frustrações imediatas”, equilibradas posteriormente por decisões que agradam à maioria. “É preciso ter muito cuidado com este tipo de interação e acredito que, em geral, tem-se sabido valorizar a democracia, o Estado de direito, e acredito que será assim que a Câmara encaminhará”.

Os dois ministros criticaram trecho da proposta que aumenta o quórum para declaração de inconstitucionalidade, de seis para nove votos. A Corte tem 11 ministros e geralmente está desfalcada devido a aposentadorias – agora, por exemplo, aguarda o substituto de Carlos Ayres Britto, que se aposentou em novembro do ano passado.

Marco Aurélio admitiu a adoção de quórum especial para declaração de inconstitucionalidade, mas também alertou para as dificuldades que isso pode trazer na prática. “Aí teríamos nove [votos], quem sabe a utopia, a unanimidade. Teríamos que ouvir o Nelson Rodrigues no que dizia que toda unanimidade é burra”.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que não conhece o texto que tramita no Congresso, mas que “à primeira vista, é algo que causa perplexidade do ponto de vista constitucional”. Segundo ele, a proposta “não parece casar muito bem com a harmonia e independência entre os poderes”.

Comissão da Câmara dos Deputados aprova PEC que reduz poderes do STF

Tweet
Agência Estado

Publicação: 24/04/2013 11:52 Atualização: 24/04/2013 13:23

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, na manhã desta quarta-feira, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete ao Congresso decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre inconstitucionalidade de emendas à Carta Magna e súmulas vinculantes. Na prática, os parlamentares passam a ter o direito de derrubar decisões do Judiciário sobre o tema.

Estavam presentes durante a votação os deputados José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP), condenados pelo STF no processo do mensalão. Apesar de a votação ser simbólica, Genoino fez questão de registrar sua posição favorável à matéria. A votação ocorreu com a presença de cerca de 20 deputa ados no plenário. A comissão tem 68 membros titulares, mas como não houve pedido de verificação de quórum a PEC seguirá adiante. O próximo passo é a criação de uma comissão especial para analisar o tema.

O projeto é de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). Ele propõe que decisões do STF de editar súmulas vinculantes e declarar inconstitucionais emendas à Constituição tenham de ser submetidas ao Congresso antes de ter validade. Somente se o Legislativo não analisar o tema em 90 dias a decisão do STF passaria a vigorar. A proposta ainda altera o quórum necessário para proferir essas decisões para quatro quintos, o equivalente a 9 dos 11 ministros na formação total do STF. Atualmente esse quórum é de 7 votos.

Na justificativa da proposta, Fonteles afirma que o alvo é o chamado "ativismo judiciário". Ele cita decisões como a da fidelidade partidária e do aumento do número de vereadores como decisões que seriam rediscutidas pelo Congresso no caso de o projeto estar em vigor. "Há muito o STF deixou de ser um legislador negativo, e passou a ser um legislador positivo. E diga-se, sem legitimidade eleitoral. O certo é que o Supremo vem se tornando um superlegislativo", argumenta Fonteles.

A proposta tem apoio ainda da bancada evangélica. O relator na CCJ foi o deputado João Campos (PSDB-GO), coordenador da frente parlamentar. Ele repete o argumento sobre o ativismo. "Importa salientar que o quadro atual é, sem dúvida, de exacerbado ativismo judicial da Constituição", diz Campos em trecho do voto. Ele afirma ainda que a medida impediria uma "hipertrofia" do STF.

O projeto não é o primeiro aprovado pela CCJ que opõe o Congresso ao Supremo. No ano passado a mesma comissão aprovou outra proposta de Fonteles que permite ao Legislativo sustar ato do Judiciário. Essa proposta ainda aguarda a criação de uma comissão especial para debatê-la.

Aprovada a regulamentação da meia-entrada para estudantes

Tweet
Agência Brasil

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara finalizou hoje (24) a votação do projeto de lei que regulamenta a meia-entrada para estudantes, jovens de baixa renda, portadores de necessidades especiais e idosos em cinemas, teatros, eventos esportivos e culturais. Como tramitava em caráter conclusivo, se não forem apresentados requerimentos para votação pelo plenário, a matéria seguirá para o Senado.

O texto determina que a meia-entrada fique limitada a 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento. Durante a votação, foi discutida a possibilidade de exclusão dos idosos do percentual de 40% da meia-entrada. Mas o limite foi mantido no relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP).

Para Vicente Cândido, os idosos não serão prejudicados. “Estamos criando uma isonomia. A massa maior de beneficiários da lei são os estudantes. Devemos ter no Brasil mais de 50 milhões de estudantes. Se 50 milhões estão enquadrados dentro desses 40%, os idosos, que são 24 milhões [também têm que estar]. É para fazer justiça”, argumentou.

Segundo o parecer aprovado hoje, a emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) caberá apenas à Associação Nacional de Pós-Graduandos, à União Nacional dos Estudantes, e à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas.

O documento, com validade de um ano, será em modelo único nacional padronizado, com certificação digital atestada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

Terão direito à meia-entrada os jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, cuja a renda familiar mensal seja de até dois salários mínimos.

Para o relator a regulamentação vai possibilitar a redução dos preços dos ingressos. "Os artistas estão mostrando que é viável porque o que dá segurança ao produtor cultural é a previsibilidade. Antes, não se sabia qual seria a demanda de meia-entrada. Na dúvida, jogava-se o preço lá em cima. Agora vai ser possível emitir 40% de meia-entrada e o resto com o preço diferenciado. A segurança jurídica vai garantir essa previsibilidade", observou Vicente Cândido.

Plano de saúde que negar cobertura poderá ter venda suspensa, diz ANS

Tweet
DA AGÊNCIA BRASIL

A ANS (Agência Nacional de Saúde) informou nesta quarta-feira (24) os novos critérios para a suspensão da venda de planos de saúde.

O plano de saúde que negar a cobertura aos clientes poderá ter a venda de novos planos suspensa pela agência.

Antes, a agência considerava descumprimentos de prazos de atendimento para consultas, exames e cirurgias.

Agora, passaram a ser consideradas reclamações de todos os itens relacionados à negativa de cobertura, como o rol de procedimentos, o período de carência, a rede de atendimento, o reembolso e o mecanismo de autorização para os procedimentos.

Os planos de saúde recebem notas de 0 a 4, em que 0 significa que o serviço atendeu às normas e 4 é a pior avaliação possível.

Segundo a ANS, os planos com pior avaliação durante dois períodos consecutivos estão sujeitos à suspensão temporária da comercialização.

Quando isso ocorre, quem já tinha contratado o serviço pode usá-lo, mas a operadora não pode aceitar novos clientes nestes planos.

RECLAMAÇÕES

Um levantamento da ANS divulgado hoje apontou reclamações, nos primeiros três meses deste ano, relacionadas ao não cumprimento de prazos máximos para atendimento e negativa de cobertura por parte de 509 operadoras de planos de saúde.

Dessas, 480 são operadoras médico-hospitalares e 29 oferecem assistência exclusivamente odontológica.

Durante audiência pública no Senado, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, explicou que nenhuma das operadoras será suspensa agora, já que as regras preveem que haja reincidência. Dessa forma, as suspensões só devem ser anunciadas pela pasta em julho.

Das 29 operadoras suspensas no último monitoramento (referente aos meses de setembro a dezembro do ano passado), 12 recuperaram sua situação assistencial. Das 17 restantes, oito vão sair do mercado (duas em liquidação extrajudicial e seis em portabilidade especial), duas estão em direção técnica e sete estão sendo conduzidas para esse regime especial (direção técnica).

O monitoramento é feito pelo governo federal desde 2011. Ao todo, 396 planos e 56 operadoras tiveram sua comercialização suspensa temporariamente.

"Esse ciclo de monitoramento tem caráter pedagógico", avaliou Padilha. "Mexe diretamente com a rentabilidade financeira das operadoras", completou.

Governo cede e reforma do ICMS avança no Senado

Tweet
CAROLINA OMS
DE BRASÍLIA na Folha de S.Paulo

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de resolução que unifica as alíquotas interestaduais do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

O projeto tenta acabar com a chamada guerra fiscal, onde os Estados usam a redução das alíquotas do ICMS para atrair empresas.

A proposta inicial do governo era a unificação da alíquota para todos os Estados, mas Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo conseguiram a inclusão de uma alíquota diferenciada de 7% para produtos industrializados e agropecuários no projeto.

O relator do projeto enviado pelo Executivo, senador Delcídio Amaral (PT-MT), ainda acatou parte das 41 emendas apresentadas pelos senadores para construir um acordo que viabilize a votação.

REDUÇÃO GRADUAL

A redução das alíquotas do ICMS seria feita gradualmente a partir de 1º de janeiro de 2014. Atualmente, o ICMS está entre 7% e 12%, dependendo do Estado.

Para mercadorias e serviços originados dos Estados do Sul e Sudeste (exceto o Espírito Santo) com destino ao resto do país, o ICMS cobrado será reduzido dos atuais 7% para 4% a partir de 2016.

No caso de produtos enviados para o Sul e o Sudeste, o imposto cobrado cairá de 12% para 7% a partir de 2018.

Na comercialização de gás natural, a alíquota será de 12%, exceto quando o gás se destinar aos Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo.

A alíquota também foi mantida em 12% para as áreas de livre comércio, como a Zona Franca de Manaus.

As novas regras, no entanto, estão condicionadas à criação do Fundo de Compensação das Perdas que os Estados vão ter com a redução das alíquotas e do Fundo de Desenvolvimento Regional. A criação dos fundos está em tramitação no Senado.

TRAMITAÇÃO

Uma vez aprovada na CAE, a matéria segue para o plenário. Se aprovada no plenário, a reforma não precisa passar pela Câmara dos Deputados.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP), um dos poucos senadores contrários à aprovação do projeto, disse que falou ontem com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e que, segundo o governador, se o projeto for aprovado como está, "não sobrará indústria em São Paulo".

O relator argumentou que 94% das operações interestaduais no país serão unificadas a uma alíquota de 4%, "o que atende o Estado de São Paulo", disse. "Não é fácil se chegar a uma proposta como essa, sugiro aos senadores que avaliem muito bem", disse Delcídio Amaral.

Na próxima semana, os senadores ainda vão votar 16 propostas que foram retiradas para apreciação em separado. Uma dessas emendas propõe a ampliação da alíquota diferenciada de 7% para todos os produtos, incluindo também os serviços.

Votação da MP dos Portos é indispensável para o governo, diz Ideli

Tweet

da Agência Brasil

Brasília – A votação da Medida Provisória 595, conhecida como MP dos Portos, é inegociável para o governo. De acordo com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvati, a proposta é fundamental para o país e vai garantir melhoria do fluxo e agilidade das operações portuárias no Brasil.

“O governo tem clareza de que [a questão dos] portos é um nó, que é algo que está estrangulado, precisa ser redimensionado, vitalizado para poder dar fluência para entrada e saída de mercadorias para o Brasil”, disse ela.

Depois de participar de uma reunião com líderes do governo no Senado, Ideli endossou o alerta do relator da matéria, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), segundo o qual a capacidade de negociação para a construção de um entendimento "chegou ao limite". “Se você desvirtuar tanto a MP, a ponto de ela não ter mais eficácia ou qualquer possibilidade de modificar e melhorar a situação dos portos brasileiros, então não tem necessidade de aprovar”, acrescentou a ministra.

Hoje (23), durante reunião da comissão que analisa a medida provisória, Braga alertou que a aprovação de pontos sem consenso pode resultar em vetos, alterando a atual posição do governo que, segundo ele, se comprometeu a não vetar os pontos do relatório que tratam dos direitos dos trabalhadores do setor e os artigos sobre a renovação dos contratos de arrendamento, se o texto for aprovado como está pelos parlamentares.

O relatório da medida provisória deve ser votado amanhã (24) na comissão mista que estuda a matéria.

Câmara conclui votação de projeto sobre fundo partidário e tempo de propaganda

Tweet

da Agência Brasil

Brasília - A Câmara dos Deputados concluiu hoje (23) a votação do projeto de lei que acaba com a possibilidade de deputados migrarem para outro partido na mesma legislatura e levarem com eles parte do fundo partidário e do tempo de propaganda política no rádio e na televisão, relativos ao desempenho eleitoral. Na prática, o projeto visa a dificultar a criação de novos partidos. A proposta será encaminhada agora para analise do Senado.

O texto principal do projeto foi aprovado na semana passada e hoje os deputados rejeitaram os cinco destaques que pretendiam alterar o mérito e a data de vigência do projeto. Três dos destaques estabeleciam prazos para as mudanças de partido. Um propunha que as regras só valeriam a partir de 1º de fevereiro de 2015, outro a partir de 3 de outubro de 2013.

A legislação atual não distingue entre as situações de fusão de partidos e incorporação de legendas e a criação de novas agremiações para determinar a distribuição do tempo de propaganda política e de repasses do fundo partidário. Atualmente, os deputados que trocarem de partido levam consigo para a nova legenda o tempo de propaganda e os recursos do fundo partidário, segundo a regra de proporcionalidade de representação na Câmara.

O projeto aprovado hoje permite que o deputado carregue consigo o tempo e o fundo apenas nos casos de seu partido se fundir com outro ou for incorporado por outra legenda. Atualmente a repartição dos recursos do fundo partidário é feita da seguinte forma: 5% em partes iguais aos partidos com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os outros 95% são distribuídos aos partidos com representação na Câmara, de acordo com o tamanho de suas bancadas eleitas.

Primeira edição do Mulheres Negras Contam sua História premia vencedoras

Tweet

Da Agência Brasil

Brasília – As secretarias de Políticas para as Mulheres (SPM) e de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) entregaram hoje (23), pela primeira vez, o Prêmio Mulheres Negras Contam sua História. Foram premiadas 14 mulheres: cinco na categoria melhor ensaio e cinco com redações, além de quatro menções honrosas

O prêmio, disse a ministra de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, “é uma expressão clara de um posicionamento politico ideológico da SPM  no enfrentamento ao racismo em todas as suas formas”. Segundo Eleonora, o prêmio é um sonho, uma ideia, é um edital que veio para ficar, que pegou.

Luiza Bairros, da Seppir, destacou o fato de o prêmio dar “mais visibilidade” à mulher negra na sociedade brasileira.  De acordo com a ministra, os textos premiados ajudarão a pensar a experiência negra no Brasil como algo que se transforma constantemente, porque a maneira de ser e de estar das mulheres negras na sociedade também se transformou.

Raquel Trindade de Souza, de 77 anos, autora da segunda melhor redação, escreveu sobre sua infância no Recife e sua juventude no Rio de Janeiro. Emocionada, ela disse que o prêmio dá à mulher negra oportunidade de contar sua história, que faz parte de todo o movimento negro. “Como mulher negra, como artista plástica, como presidente do Teatro Clássico Solano Trindade, a importância [do prêmio] é muito grande.” 

Vencedora na categoria ensaios, com o tema Trabalho Doméstico, Claudenir de Souza, paulista de Campinas, dedicou a vitória “às 8 milhões de domésticas que existem no país”. “São 468 anos de trabalho doméstico no país, e 343 anos foram de trabalho escravo. Há 48 anos, trabalhamos em troca de comida e de algumas moedas. Faz 77 anos que estamos lutando para ter os mesmo direitos que outros trabalhadores”, destacou Claudenir.

O 1º Prêmio Mulheres Negras Contam sua História teve 521 inscrições – 421 redações e 100 ensaios. As 14 histórias vencedoras serão publicadas em livro, até o fim deste ano.

Governo português anuncia pacote de medidas para estimular a economia

Tweet

Gilberto Costa
Correspondente da Agência Brasil/EBC

Lisboa – Dois anos após Portugal ter assinado um memorando de entendimento para adotar política de austeridade exigida por credores internacionais e de o número de pessoas formalmente desempregadas se aproximar de 1 milhão (quase 20% da população economicamente ativa); o governo lusitano anunciou hoje (23) um pacote de medidas com a intenção de estimular a economia.

Segundo o ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, trata-se de um “memorando para o crescimento do emprego” que visa a estimular o setor industrial; favorecer as pequenas e médias empresas; permitir a internacionalização empresarial; e ainda aumentar as exportações, entre outras metas.

A criação de uma instituição financeira de desenvolvimento para crédito às empresas está entre as medidas que serão discutidas com trabalhadores e empresários e submetidas à votação na Assembleia da República. “Uma das grandes emergências nacionais é a falta de liquidez de crédito das pequenas e médias empresas pelo que temos de diversificar as fontes de financiamento atuais e melhorar as que já existem na economia”, disse o ministro que ocupa pasta equivalente ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio no Brasil.

A intenção anunciada pelo governo é “agregar” instrumentos financeiros já disponíveis e usar os recursos da União Europeia para financiar atividades industriais. Para este ano, Álvaro Santos Pereira promete a liberação de crédito às empresas no valor global de 1 bilhão de euros; e para 2014 mais 2,5 bilhões de euros.

A disponibilidade de recursos para investimento tem sido nos últimos anos um problema para o país. O valor da dívida pública de Portugal ultrapassou o equivalente a 125% do Produto Interno Bruto (PIB) e o governo tem que enxugar gastos para cumprir as metas máximas de déficit fiscal (5,5% do PIB este ano).

O rigor fiscal é exigência da Troika (formada pelo Fundo Monetário Internacional; Banco Central Europeu e Comissão Europeia) para continuar liberando recursos; e também é exigido para que o país ganhe mais prazo para pagar a dívida externa. O governo português espera receber a parcela de 2 bilhões de euros do programa de ajustamento econômico no próximo mês, assim como postergar por sete anos o início dos pagamentos aos credores internacionais.

O pacote de medidas foi criticado pela os partidos de oposição. Segundo o Partido Socialista, principal legenda da oposição, o anúncio do governo é “apenas uma inflexão discursiva”, que sinaliza um conjunto de ideias e de “medidas sem data”; como disse o secretário do partido para questões econômicas, Eurico Brilhante Dias.

Conforme o governo, é proposital o documento neste momento não ser preciso, por exemplo, nas datas. “O governo entendeu que o documento, que é muito abrangente, deve ser aberto à sociedade, para delinear as bases para o crescimento econômico dos próximos anos”, disse Álvaro Santos Pereira durante entrevista coletiva após a reunião extraordinária do Gabinete Ministerial.

A despeito das disputas políticas, Portugal tem problemas estruturais para a economia voltar a crescer. Desde 2003, o país registra crescimento da taxa de crescimento. Dos 13 países onde circula o euro, Portugal é o terceiro mais alto na cobrança de impostos de renda das empresas - atrás apenas da França e da Bélgica. O peso das exportações no PIB (em torno dos 35%) só não é menor que a Espanha e a Itália, que também sofrem com a crise econômica internacional.

Municípios divididos sobre regulamentação de lei que permite lojas francas na fronteira

Tweet

da Agência Brasil

Brasília – Prefeitos e vereadores de municípios brasileiros de fronteira debateram hoje (23) a regulamentação da Lei 12.723/2012, que autoriza a instalação de lojas francas (free shops) nas chamadas cidades gêmeas, que se caracterizam pela integração urbana com países vizinhos. A questão é polêmica, porque não há consenso sobre como deve funcionar o serviço, que ainda depende de portaria do Ministério da Fazenda.

O tema foi discutido na mesa-redonda que tratou do desenvolvimento econômico das cidades gêmeas, no âmbito do 2º Encontro das Cidades da Faixa de Fronteira, um dos eventos do 2º Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, no Centro de Convenções de Brasília.

De acordo com a lei, “poderá ser autorizada a instalação de lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira”. Essa autorização, segundo a norma, poderá ser concedida “às sedes de municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a critério da autoridade competente".

A lei é resultado de projeto do deputado federal Marco Maia (PT-RS), ex-presidente da Câmara dos Deputados. Presente ao debate, ele também defendeu o funcionamento de cassinos nas cidades brasileiras de fronteira, para seguir o exemplo dos países vizinhos que permitem o jogo em seus territórios.

“Pessoalmente, sou favorável à abertura dos cassinos e tem que haver uma discussão sobre isso. Por que nos outros países eles podem funcionar e no Brasil, não?”, questionou Marco Maia, que defendeu essa posição durante a mesa-redonda.

A Lei 12.723 determina ainda que a venda de mercadorias nas lojas francas das fronteiras somente será autorizada a pessoas físicas, segundo as regras estabelecidas pela própria norma e atendendo aos demais requisitos e condições fixados pela autoridade competente. Assim, não há restrições para que os brasileiros comprem nessas lojas, nem mesmo se não forem turistas, mas moradores das cidades gêmeas.

Os prefeitos estão divididos sobre o tema. Há os que defendem irrestritamente a autorização para o funcionamento das lojas francas. É o caso do prefeito de Jaguarão (RS), Cláudio Martins, cidade que faz fronteira com a uruguaia Rio Branco. Para o prefeito, o tema é “crucial” para os municípios fronteiriços e a regulamentação será o resgate de “uma dívida que o país tem com o desenvolvimento dessas cidades”.

Segundo Martins, dez municípios do estado “aguardam ansiosamente” a liberação para o funcionamento das lojas francas.

Já o vereador Rafael Alves, de Uruguaiana, diz que seu município pensa diferente. Segundo ele, Uruguaiana tem um comércio estabelecido e que se desenvolveu independentemente de sua cidade gêmea, Paso de Los Libres, na Argentina, à qual é ligada por uma ponte de 2,4 quilômetros sobre o Rio Uruguai.

Por isso, de acordo com Alves, os comerciantes locais temem prejuízos com a instalação de lojas francas, que farão uma forte concorrência com o comércio tradicional por venderem produtos mais baratos devido às facilidades concedidas pela lei.

O vereador entregou uma moção da Câmara de Dirigentes Lojistas de Uruguaiana (CDL) ao subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ernani Argolo Checcucci Filho, que participou da mesa-redonda e é responsável pela elaboração da regulamentação da Lei 12.723.

No documento, o CDL, apoiado por outras entidades comerciais da região, pede, entre outras medidas, que seja permitida apenas a venda dos produtos para visitantes estrangeiros, para não prejudicar as empresas locais, que não teriam condições financeiras para buscar concessão das free shops.

O subsecretário de Aduana, em sua palestra, disse que, até o fim do ano, ou no máximo até o início de 2014, espera que o assunto seja regulamentado pelo Ministério da Fazenda, após a conclusão dos estudos pelo seu setor. Ele pediu aos prefeitos das cidades gêmeas que apresentem propostas e sugestões para que possam ser examinadas pelo governo. Existem, segundo ele, 34 cidades que serão enquadradas na regulamentação.

Os principais pontos da regulamentação, de acordo com Ernani Argolo, são o modelo de alfandegamento de recintos para a instalação das lojas francas; o processo de habilitação das lojas francas das cidades gêmeas; o limite de quotas para compras nas lojas habilitadas a funcionar como free shops; e os produtos que poderão ser vendidos.

O subsecretário disse também que o governo quer evitar que o funcionamento do novo sistema de comércio nas fronteiras cause prejuízos ao comércio local e também sirva de estímulo à criminalidade, como o contrabando e o tráfico de drogas.

Parlamento francês aprova casamento homossexual

Tweet

Da Agência Lusa  

Brasília - A Câmara Baixa do Parlamento francês aprovou hoje (23) o projeto de lei que prevê o casamento e a adoção para casais do mesmo sexo, segundo o jornal Le Monde. O texto foi aprovado com 331 votos a favor e 225 contra após 136 horas e 56 minutos de discussão, anunciou o presidente da Assembleia Nacional francesa, Claude Bartolone.

A maior parte dos votos favoráveis veio dos deputados da esquerda e os votos contrários vieram majoritariamente da direita. A oposição de direita anunciou que vai enviar o texto para ser fiscalizado pelo Conselho Constitucional, que deverá pronunciar-se nas próximas semanas, antes da entrada em vigor da lei, prevista para os próximos meses.

O texto do chamado Projeto de Lei Taubira foi votado sem modificações em relação ao texto aprovado no Senado na semana passada. A França é o 14º país no mundo a autorizar o casamento para casais homossexuais e o nono a fazê-lo na Europa.

Votação de projeto que regulamenta a meia-entrada é adiada para amanhã

Tweet

da Agência Brasil

Brasília - Mesmo com a mobilização de estudantes, artistas e produtores culturais, a votação do projeto de lei que regulamenta a meia-entrada para estudantes, jovens pobres, portadores de necessidades especiais e idosos em cinemas, teatros, eventos esportivos e culturais, foi adiada par amanhã (24), às 10h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

O projeto limita o benefício da meia-entrada a 40% do total de ingressos colocados à venda. A proposta também deverá diminuir em até 40% os valores dos ingressos. O relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP) chegou a ser discutido na CCJ, mas não foi colocado em votação devido ao início da ordem do dia no plenário da Câmara. O Regimento Interno da Casa impede deliberação de comissões durante as votações de plenário.

No início dos trabalhos da comissão, alguns artistas como Odilon Wagner, Beatriz Segall, Caco Ciocler foram convidados para sentar à mesa diretora do colegiado. Eles defendem a regulamentação da meia-entrada.

A emissão da carteira de identificação estudantil gerou uma certa polêmica, uma vez que o relator estabeleceu que a emissão do documento caberá à Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e entidades estaduais e municipais filiadas.

O texto do relator também prevê que terão direito a meia-entrada jovens de 15 a 29 anos de idade, de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), om renda familiar mensal até dois salários mínimos.

Como a proposta tramita em caráter conclusivo, caso seja aprovada pela CCJ, ela retornará para nova votação no Senado, a não ser que haja recurso para votação no plenário da Câmara.

Ingressos poderão ficar mais baratos com regulamentação da meia-entrada para estudantes

Tweet

da Agência Brasil

Brasília - A aprovação da proposta que regulamenta a meia-entrada para estudantes, jovens de baixa renda, portadores de necessidades especiais e idosos em cinemas, teatros, eventos esportivos e culturais deve reduzir os valor dos ingressos em até 30%. A previsão é do presidente da Associação de Produtores Teatrais Independentes, o ator Odilon Wagner.

Pautada para ser votada hoje (23) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a proposta cria uma lei nacional para regulamentar a concessão do benefício e, entre outros pontos, determina que a meia-entrada fique limitada a 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento.

Em ato na Câmara dos Deputados, estudantes, artistas e produtores culturais ressaltaram a importância de se regulamentar a meia-entrada depois de mais de uma década de discussões. “É um momento histórico porque há uma década estudantes e a classe artística não estavam tão juntos como hoje”, frisou Wagner.

“As dúvidas que naturalmente surgem serão esclarecidas. O importante é que a essência da lei é boa para a sociedade. Estudantes e os adultos pagarão mais barato e os espetáculos terão mais público. Todo mundo ganha”, acrescentou o ator.

O presidente da União Nacional dos Estudantes, Daniel Illiescu, disse que a regulamentação fortalece a política da meia-entrada. Segundo ele, a nova política ajudará a reduzir o percentual de 70% de universitários que nunca entraram em um teatro.

A atriz Beatriz Segall ressaltou que a classe artística nunca foi contra a meia-entrada, mas, sim, ao fato de a categoria ter que arcar com os custos do benefício. “Essa luta é muito antiga e agora chegamos a um entendimento, Não somos contra a meia-entrada, mas contra este imposto de 50%, que nos obriga a aumentar o preço para compensar a meia-entrada. Isso é um dever do Estado”, ponderou.

O parecer do relator da proposta na CCJ, deputado Vicente Cândido (PT-SP), prevê, entre outros pontos, que a emissão da Carteira de Identificação Estudantil caberá à Associação Nacional de Pós-Graduandos, à União Nacional dos Estudantes, e à União Brasileira dos Estudantes Secundarista, além de entidades estaduais e municipais filiadas a essas instituições.

De acordo com o relatório também terão direito à meia-entrada os jovens de 15 a 29 anos de idade, de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, cuja a renda familiar mensal seja de até dois salários mínimos.

Xavantes entregam denúncias de violação à Comissão Nacional da Verdade

Tweet

Agência Brasil

Brasília – Um grupo de representantes dos índios xavantes que atualmente vivem na Terra Indígena Marãiwatsédé, no norte de Mato Grosso, entregou hoje (23) a representantes da Comissão Nacional da Verdade um documento em que relatam episódios de violações aos seus direitos ao longo de décadas.

Entregue à psicanalista Maria Rita Kehl, responsável por coordenar a apuração das denúncias sobre violações aos direitos indígenas entre 1946 e 1988, o Relatório sobre Violações dos Direitos Humanos: O Caso dos Xavante de Marãiwatsédé narra, a partir do ponto de vista indígena, fatos como a invasão do território tradicionalmente ocupado pelos xavantes de Mato Grosso, além de assassinatos e a disseminação de doenças contra as quais os índios não tinham proteção natural.

O grupo xavante também aproveitou o encontro para relatar as dificuldades que continuam enfrentando após receberem o direito ao usufruto da terra – que, legalmente, pertence à União. Também denunciaram que um grupo de pelo menos 50 não índios que se identificam como antigos moradores voltou a ocupar a área nos últimos dias.

De acordo com Maria Rita Kehl, os índios xavantes narram, no relatório, entre outros fatos, as expulsões que sofreram; as epidemias que, nos anos 1950 e 1960, dizimaram mais da metade da etnia; e a ocupação de suas terras por um fazendeiro que abriu uma empresa com a conivência do governo, quando os índios foram retirados do lugar.

“A maioria dos xavantes morreu por epidemias antes de, já nos anos 1990, voltarem para uma reserva muito menor que o território que tinham anteriormente”, disse Maria Rita Kehl ao fim do encontro. O relatório foi produzido pela Associação Bö´U (Urucum) e pela ONG Operação Amazônia Nativa (Opan).

“A importância do relatório é para que nossa história seja reconhecida nacionalmente. Nossos antepassados sofreram muito quando foram transferidos de nossa terra tradicional e [no local] foi instalada a fazenda [Suiá Missú]”, comentou Cosme Paridzané, filho do cacique Damião Paridzané, lembrando que, a partir daí, o grupo xavante passou a se transferir de uma reserva a outra.

Segundo o Censo 2010, cerca de 1,8 mil índios xavantes viviam na terra indígena de 165 mil hectares (1 hectare corresponde a 10 mil metros quadrados, equivalente a um campo de futebol oficial). A retirada dos não índios de Marãiwatsédé foi concluída em janeiro. Há duas semanas, uma comitiva do governo federal, entre eles o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, participou decerimônia para oficializar a concessão de uso da terra.

Quanto às denúncias, Maria Rita comentou apenas que a Comissão Nacional da Verdade não tem poder para interferir diretamente em nenhum conflito social no país, mas que as queixas poderão ser tratadas conjuntamente com as recomendações que vão ser apresentadas ao fim dos trabalhos.

“A comissão vai encaminhar uma série de recomendações que, esperamos, sensibilizem a sociedade, inclusive o Senado e a Câmara dos Deputados. Podemos, por exemplo, sugerir que a presidenta Dilma continue tendo o poder de homologar terras indígenas; que este poder não seja tirado dela, porque aí, com um Congresso Nacional com uma grande maioria de ruralistas, os indígenas estariam ainda mais ameaçados. Também podemos recomendar a retomada da dimensão de terra necessária para a preservação dessa cultura”.

Indústria pede a aprovação da MP dos Portos

Tweet

da Agência Brasil

Brasília – A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou hoje (23) sua Agenda Legislativa com 130 propostas de interesse do setor em tramitação no Congresso Nacional. Entre os projetos, a confederação destacou a Medida Provisória 595, a MP dos Portos.

Para o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, o novo marco regulatório dos portos, se aprovado, vai garantir ambiente mais favorável ao aumento dos investimentos e da eficiência dos terminais brasileiros. “Ao promover uma importante modernização, a medida provisória elimina conflitos jurídicos e cria um ambiente favorável à participação do setor privado nos portos brasileiros, tanto no que diz respeito aos investimentos, quanto à gestão dos serviços portuários”, disse.

Outro projeto de lei que o setor considera prioritário é o que acaba com o adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Segundo a CNI, desde 2001, as empresas pagam a contribuição extra em casos de demissão sem justa causa, para compensar as perdas dos correntistas do FGTS com os planos econômicos Verão (1989) e Collor (1999). A CNI diz que a dívida de R$ 42 bilhões foi quitada em 2012, mas a contribuição criada para ser provisória, se tornou permanente.

A confederação defende a regulamentação do trabalho terceirizado. De acordo com pesquisa da entidade, 54% das indústriais utilizam serviços terceirizados. Destas empresas, 46% dizem que teriam a competitividade prejudicada caso não fosse possível ter o serviço terceirizado.

Outro projeto importante para a indústria é o permite a compensação de créditos tributários do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acumulados ao longo da cadeia produtiva. De acordo com a CNI, atualmente, os impostos pagos na aquisição de matérias-primas utilizadas na fabricação de bens não podem ser compensados.

A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que participou da cerimônia de lançamento da Agenda Legislativa da Indústria, disse que a presidenta Dilma Rousseff está “obstinada” para melhorar a competitividade do setor produtivo. Ela citou medidas destinadas a reduzir os juros; as tarifas de energia elétrica, e o estímulo aos investimentos.

Dilma e Cristina Kirchner vão discutir impasses comerciais

Tweet

Danilo Macedo*
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (23) que irá tratar com a presidenta Cristina Kirchner todos os assuntos importantes que envolvem os dois países, o que inclui a possibilidade de venda da unidade da Petrobras no país e investimentos paralisados da Vale. Dilma viaja para a Argentina nos próximos dias 25 e 26.

“Nós teremos uma pauta bastante ampla com a Argentina. Nós temos que discutir todas as relações: comerciais, os investimentos, toda a interação entre a economia brasileira e a economia argentina. Nós iremos discutir todos os assuntos”, disse Dilma Rousseff.

Um dos temas considerados mais complicados é a paralisação dos investimentos da empresa Vale na extração de potássio em Mendoza. A empresa alega que teve de suspender o projeto porque o custo passou de US$ 6 bilhões, orçado em 2009, para US$ 12 bilhões. Com a suspensão, o governo argentino passou a exigir que a mineradora e empresas contratadas continuem pagando os salários dos funcionários dispensados.

Em entrevista publicada pela Agência Brasil no último sábado (20), o ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, disse que a diplomacia busca encaminhar os assuntos que envolvem interesses dos dois países, mas algumas decisões são tomadas a partir de considerações do setor privado.

“A suspensão das atividades da Vale foi decidida pelo conselho da empresa. Há situações em que as decisões são tomadas pelos atores privados. É o caso. Em relação à Argentina, podem surgir situações, comerciais e de investimentos, mas é um país que é parceiro estratégico. Nosso futuro está indissociável e juntos chegaremos mais longe do que separados. Não há o chamado plano B, como dizem alguns empresários. Mas isso não significa que não tenhamos de trabalhar na busca da superação das dificuldades”.

O encontro entre as presidentas Dilma Rousseff e Cristina Kirchner estava marcada para o começo de março, mas foi adiado por causa da morte do presidente da Venezuela, Hugo Chávez, no dia 5 daquele mês. Elas também discutirão temas relativos às exportações de produtos brasileiros, prejudicados por novas medidas cambiais argentinas. As novas regras atingem vários setores, especialmente o agrícola, com a suspensão de licenças automáticas e a criação de cotas de importação, e o automotivo.

* Colaborou Renata Giraldi