PL: Pessoas com deficiência terão prioridades em processos judiciais

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Os senadores aprovaram hoje, por unanimidade, Projeto de Lei(PLS 216/2004), de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB/PR), que prioriza o trâmite de processos judiciais em que seja parte pessoa portadora de deficiência. O projeto foi votado em caráter terminativo na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e agora segue direto para a Câmara dos Deputados. Em sua justificativa, o senador tucano destacou a necessidade de aperfeiçoar a inclusão das pessoas com deficiência, que contam com diversos benefícios legais mas que ainda não encontram o mesmo apoio no trâmite de seus processos judiciais. "A morosidade judicial deixa muitas pessoas com deficiência sem o devido amparo, aguardando a lenta solução de lides que, muitas vezes, têm relação direta com sua deficiência e com a eventual busca da justa indenização por tê-la adquirido, tais como erro médico, acidente de trabalho e de trânsito", destacou Alvaro Dias.