da Agência Brasil
Brasília - O projeto que irá regulamentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas deverá incluir uma proposta de refinanciamento das dívidas previdenciárias dos patrões tiverem com as empregadas. O que está sendo chamado de Refis das Domésticas foi proposto pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao governo e será negociado com o Ministério do Trabalho e a Receita Federal a partir da próxima terça-feira (9).
“Verificamos a necessidade de propor um parcelamento para as dívidas previdenciárias que estão atrasadas referentes a esses trabalhadores”, disse o senador. “A falta de capacidade de pagamento desses empregadores referentes a esses débitos pode gerar uma demissão ou pode gerar uma não regularização dos trabalhadores dentro dessas novas vantagens”, disse.
Segundo Jucá, a ideia é evitar que os patrões que têm empregadas há muito tempo e nunca recolheram a contribuição para Previdência Social delas – único encargo que era obrigatório antes da PEC – demitam agora. A proposta do senador é que as multas pelos recolhimentos em atraso sejam 100% perdoadas e que os juros tenham desconto de 60%.
Para Jucá, isso não causará prejuízos ao governo. “Não há um registro de quanto é esse passivo porque não há declaração de quem não paga. Mas também não há prejuízo para o governo [com os descontos de multas e juros]. Hoje quem não declara e não paga, o governo não recebe nada”.
Outra proposta que o senador vai levar ao governo prevê que a indenização em caso de demissão sem justa causa seja de 5% a 10% sobre o valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na avaliação do senador, não é possível cobrar os mesmos 40% de multa que são pagos pelas empresas de famílias e isso poderia afastar a formalização da contratação de trabalho das domésticas. “O espírito é dar os mesmos direitos a todos os trabalhadores e dar aos empregadores domésticos condições de formalizar seus empregados”.
Nos últimos dias, a comissão mista criada para formular o projeto de regulamentação da PEC tinha levantado a ideia de criar um modelo de Supersimples para o pagamento dos encargos sobre a contratação de empregados domésticos.
A proposta é que a contribuição de trabalhadores e empregadores ao Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) e do FGTS seja recolhida em uma única guia. Na opinião do senador, isso vai simplificar o pagamento e o cálculo a ser feito pelos empregadores, de modo a evitar inseguranças. O assunto também deverá ser tratado nas reuniões com o governo que começarão na próxima semana.
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