Assembleia aprova em primeira discussão lei do transporte escolar - 02/04/2013

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A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (2), em primeira discussão, projeto do governador Beto Richa que cria o Programa Estadual de Transporte Escolar. O programa agiliza a liberação dos recursos às prefeituras. Os repasses passam a ser feitos de forma direta na conta dos municípios e não mais por meio de convênios. O dinheiro para pagamento do transporte escolar será liberado mensalmente pelo governo do estado às prefeituras. 

O programa também cria um comitê estadual para acompanhar a gestão dos recursos e a qualidade do serviço ofertado nos municípios e implanta o sistema de Gestão do Transporte Escolar (Siget). 

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano, disse que desde 2011 o governador Beto Richa vem modernizando e ampliando o atendimento no transporte escolar. Em abril de 2012, o repasse de recursos do Estado para os 399 municípios foi de R$ 80 milhões. “Houve um acréscimo de 186% em relação ao que foi repassado em 2010. Somado aos R$ 22 milhões do governo federal, os municípios receberam R$ 102 milhões em 2012 e a previsão nesse ano é que seja liberado o mesmo valor”, adiantou Traiano. 

REGULARIDADE - Outro avanço assegurado pelo projeto, segundo Traiano, é a regularidade dos pagamentos mensais, de fevereiro a novembro. “O repasse mensal atende a uma antiga reivindicação dos prefeitos, que podem se programar de forma mais adequada e ter disponível o dinheiro no mês em que estão executando as despesas”, disse o deputado. 

Em 2011 e 2012, os repasses foram feitos de forma regular, em quatro parcelas bimensais, a partir de maio e abril. Em gestões anteriores, os municípios enfrentaram problemas e chegaram a receber o primeiro repasse do ano, por exemplo, só no mês de setembro. 

Pelo projeto, os municípios serão fiscalizados por órgãos de controle do Poder Executivo, além do Tribunal de Contas do Estado. 

COMITÊ E SIGET - O projeto também cria outros mecanismos para controle e fiscalização do serviço prestado pelas prefeituras. Todas as informações que deram base para a divisão dos recursos foram inseridas pelas próprias prefeituras no Sistema de Gestão do Transporte Escolar (Siget). 

As normas para organizar os pagamentos pelo serviço de transporte escolar estabelecem critérios como as formas de transferência, execução, acompanhamento e a prestação de contas. A Secretaria da Educação oferece um atendimento exclusivo para auxiliar prefeituras no preenchimento dos dados exigidos pelo Siget. 

O Comitê Estadual do Transporte Escolar já está funcionando desde 2011 e sua criação será regulamentada pelo projeto. A função é acompanhar a gestão dos recursos, a qualidade do serviço ofertado nos municípios e discutir as metodologias do Sistema de Gestão do Transporte Escolar (Siget). 

Além dos representantes da Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e União dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná (Undime), compõem o Comitê representantes da Secretaria da Educação, DER e UFPR. 

Secretaria da Comunicação Social