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Agência Brasil
Brasília - O prazo para o envio de contribuições à proposta de regulamentação
da Lei 12.845, que estabelece novas regras para o serviço de televisão por
assinatura, termina hoje (2). A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
tem até o dia 9 de março para aprovar o regulamento.
A lei, sancionada em setembro do ano passado, permite a entrada de operadoras
de telefonia no mercado de TV por assinatura e acaba com os limites de
participação de capital estrangeiro no serviço. Também define cotas para a
veiculação de produção independente e de programação nacional. Na semana
passada, a Anatel promoveu uma audiência pública em Brasília para debater as
novas regras.
Atualmente, as regras são diferentes para os serviços de TV por assinatura
por causa das diversas tecnologias usadas para fazer a programação chegar ao
assinante (por cabo, satélite ou micro-ondas). Pela nova legislação, a
regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (Seac) vai substituir os atuais
regulamentos do setor, estabelecendo regras mais abrangentes, independentemente
da tecnologia de transporte dos sinais de TV.
As sugestões podem ser encaminhadas pelo site da Anatel, por meio do
link Interação com a Sociedade. O número da consulta pública é 65/2011.
As manifestações recebidas serão examinadas pela agência e permanecerão à
disposição do público em sua biblioteca.
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