Paraná - Revisão do pedágio já está em andamento

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Determinação sugere mudança no contrato e exige amplo estudo sobre seus impactos, diz Richa Filho
no Bem Paraná com AEN
A revisão nos contratos de pedágio pedida em relatório pelo Tribunal de Contas da União (TCU) já está em andamento no Paraná, disse o secretário estadual da Infraestrutura e Logística, José Richa Filho. Segundo ele, o relatório será analisado por uma equipe técnica do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR). 

O acórdão 346/2012 do TCU foi publicado em 15 de fevereiro e solicita a inclusão, num prazo de 360 dias, de uma cláusula nos contratos de pedágio para a revisão periódica da tarifas. A medida contempla as concessionárias que operam no anel de integração estadual. 

De acordo com o secretário, a determinação sugere uma mudança no contrato e exige um amplo estudo sobre seus impactos. “É preciso ter em conta a segurança jurídica e a atual realidade econômica do País”, destacou Richa Filho. 

PRAZO –As negociações individuais com as empresas, para a revisão dos contratos, buscando uma tarifa justa, envolvem seis lotes de concessão e 2.492,69 quilômetros de rodovias. Para facilitar os acordos, todas as ações judiciais envolvendo as concessões de rodovias foram suspensas, inicialmente por 180 dias, prazo depois prorrogado por mais 180 dias. 

“A decisão de estabelecer prazos é importante para agilizar as negociações”, disse o secretário. Ele reforçou que para o governo é muito importante manter aberto o canal de negociação com as concessionárias, inclusive para o ajustamento de investimentos necessários, levando em conta a análise do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos indicado pelo TCU. 

O secretário destaca que desde 1998, ano do início das concessões no Estado, houve mudanças e aditivos aos contratos, de forma unilateral, por parte do governo, o que foi causa de suspensão de obras e de centenas de ações na justiça, atrasando obras importantes para o desenvolvimento do Estado.