Procuradores tentam descobrir se acordo de R$ 42,5 milhões fechado em 2007 com a DCA-BR tem irregularidades
Glauber Gonçalves / RIO - O Estado de S.Paulo
O Ministério Público Federal (MPF) está investigando um contrato de R$ 42,5 milhões firmado em 2007 entre a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Organização Brasileira para o Desenvolvimento da Certificação Aeronáutica (DCA -BR), sediada em São José dos Campos (SP). Instigado pelo valor e pelo fato de o contrato ter sido firmado sem licitação, o MPF apura se houve ilegalidade na contratação.
O contrato está sob a alçada da diretoria comandada há até poucos dias por Cláudio Passos. Com o fim do seu mandato no dia 19, ele passará pela sabatina do Senado nos próximos dias para ser reconduzido ao cargo. Os trabalhos da Comissão de Infraestrutura, responsável pelo processo, começaram ontem.
Criada em 2006, a empresa é qualificada pelo Ministério da Justiça como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), podendo firmar termos de parceria com órgãos públicos sem licitação. Para o MPF, porém, não está claro se a empresa cumpre todas as exigências previstas na lei das Oscips para ser qualificada como tal.
Entre as atividades da companhia previstas pelo contrato estão a capacitação de servidores e de representantes credenciados e a prestação de consultoria. A atuação da empresa com a Anac está ligada à área de certificação aeronáutica. A agência é a autoridade responsável por certificar os aviões fabricados no País, atestando que elas cumprem os pré-requisitos para voar.
Legalidade. De acordo com documentos aos quais o Estado teve acesso, em um parecer de 21 de novembro de 2008, o então procurador-geral em exercício, Rogério Emílio de Andrade, já havia questionado a legalidade da parceria. No documento, ele recomenda à Superintendência de Administração e Finanças (SAF) da Anac a "suspensão do pagamento dada a irregularidade constatada".
Seis dias depois, a pedido do próprio Andrade, a então diretora-presidente da Anac, Solange Vieira, publicou a sua exoneração no Diário Oficial. Em 3 de dezembro, o parecer anterior foi contestado por Gabriel de Mello Galvão, nomeado como procurador-geral da agência nesse meio tempo. Ele deu aval para um termo aditivo que alterava a fonte orçamentária da qual sairiam os recursos para o pagamento da DCA-BR, para driblar um "corte linear" no Congresso.
Procurada, a Anac afirmou que a parceria com a DCA-BR foi uma solução emergencial encontrada em 2007 contra um iminente "apagão" nessa área.
Segundo Passos, pouco antes de a agência ser criada, em 2005, houve um esvaziamento do órgão militar até então responsável pela certificação. "Era uma questão de vida ou morte para nossa indústria aeronáutica", disse Passos, explicando que a agência precisou da DCA-BR para treinar os novos servidores que entraram na agência via concurso público. "Eles (a empresa) tinham esse conhecimento, que existe apenas em quatro lugares do mundo".
O MPF quer verificar se as funções que a empresa está desempenhando não são atividades-fim da autarquia. "Se essa parceria estiver sendo usada para fazer uma terceirização de serviço que é da Anac, temos um problema. Nesse caso, o que deveria ter sido feito é um concurso público", afirma o procurador responsável pelo inquérito, Ricardo Baldani Oquendo.
De acordo com ele, o MPF recebeu também denúncias de "promiscuidade" na relação entre a DCA-BR e a Anac, indicando que diretores da empresa já integraram os quadros da agência. "Essas relações são um indício de que pode haver alguma irregularidade, mas apenas a detecção de que a pessoa tem alguma ligação com gente da Anac não implica que houve ilegalidade", frisou Oquendo.
Uma contestação de ex-funcionários à parceria diz respeito à atuação de Passos no processo de contratação da empresa. Na época em que a parceria foi firmada, ele ocupava um cargo de gerência na Anac e foi indicado pela agência para "acompanhar, fiscalizar e supervisionar" o termo de parceria.
Antes de integrar a Anac, Passos trabalhou com diretores e funcionários da DCA-BR no Instituto de Fomento e Coordenação Industrial (IFI) do Centro Técnico Aeroespacial (CTA) da Aeronáutica, em São José dos Campos. Embora confirme a informação, ele nega que isso tenha comprometido sua atuação. "Minha relação com as pessoas com as quais trabalhei era estritamente profissional", declarou. Procurada, a DCA-BR afirma que tem colaborado com as investigações do MPF.
Terceirização
RICARDO BALDANI OQUENDO
PROCURADOR
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"Se essa parceria estiver sendo usada para fazer uma terceirização de serviço que é da Anac, temos um problema. Nesse caso, o que deveria ter sido feito é um concurso público"
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