sábado, 30 de julho de 2011

A reforma tributária possível - Ives Gandra da Silva Martins



Ives Gandra da Silva Martins - O Estado de S.Paulo
Não estou convencido de que as propostas de minirreforma tributária sinalizadas por autoridades e especialistas possam simplificar o sistema e acarretar a redução do nível de imposição.
Muito embora convencido de que a carga burocrática de nossa Federação não cabe no PIB, condicionando o elevado porcentual de tributação no País, não vejo como ela possa ser reduzida sem enfrentar o principal problema do sistema tributário, que é a guerra fiscal, provocada a partir do equívoco inicial dos formuladores da Emenda Constitucional n.º 18/65, de que seria possível "regionalizar" um tributo de "vocação nacional" mediante o princípio geral do valor agregado, ou melhor, da não cumulatividade.
Considero que a guerra fiscal, mesmo que atalhada, agora e em parte, pela Suprema Corte, necessita encontrar solução dentro de uma reforma que, sem retirar o direito impositivo dos Estados de administrarem o ICMS, equacione as pendências passadas, sobre as quais o Pretório Excelso não se debruçou. Implica definir a tributação futura, sem aumentar necessariamente a carga - que a fórmula hoje em discussão no governo fatalmente promoverá -, mediante a alteração do regime das operações interestaduais, de misto (parte beneficiando a origem e parte o destino) para regime preponderante de destino, com uma pequena compensação aos Estados exportadores líquidos, em torno de 2% do arrecadado.
Em outras palavras: se o sistema atual vier a ser alterado para o regime de destino, propiciará aos Estados "importadores líquidos" (compram mais do que vendem) um benefício real e aos Estados "exportadores líquidos" (vendem mais do que compram), um prejuízo efetivo, calculando-se, na melhor das hipóteses, uma queda da arrecadação superior a 10% somente para o Estado de São Paulo.
A solução acenada, nas diversas propostas anteriores, de uma compensação a ser ofertada pela União, à evidência acarretaria um aumento da carga tributária. É que, além de a União ter necessidade dos tributos que ora arrecada, para fazer face à sua estrutura burocrática, precisaria arrecadar mais para compensar os Estados perdedores, sendo, ainda, conhecida a enorme dificuldade de se calcular o real prejuízo que decorreria desse sistema e sua justa reposição. Tomem-se em conta, por exemplo, as compensações prometidas pela União aos Estados quando da Lei Complementar n.º 87/96, até hoje contestadas por todos eles, que se consideram lesados por terem perdido arrecadação, sem que houvesse uma justa compensação pela União em relação à eliminação do ICMS incidente sobre a exportação de produtos semi-elaborados.
Um outro problema apareceria, também: os Estados exportadores líquidos perderiam a autonomia absoluta na administração de seu imposto, pois parte de sua arrecadação ficaria na dependência da União. Pessoalmente, não vejo nenhuma viabilidade, em teoria ou na prática, de se colocar um porcentual na Constituição, na lei complementar ou na lei ordinária para quantificar os exatos valores das perdas dos Estados exportadores líquidos a serem compensados.
O certo é que, ganhando os Estados importadores líquidos e perdendo os Estados exportadores líquidos, se se adotasse o regime de destino do ICMS, teríamos um aumento da carga, diante da necessidade da União de arrecadar mais para compensar os Estados perdedores de receita. É de lembrar, ainda, que o regime de destino implica jogar o trabalho arrecadatório para o Estado exportador de mercadorias e serviços definidos na Lei Maior, e o beneficiário será o Estado importador, que receberá o tributo sem a necessidade de trabalhar para arrecadá-lo.
Bernardo Appy, em seu anteprojeto, pensou em retirar parte do aumento de arrecadação dos Estados beneficiários para formar um fundo de compensação, também de difícil implantação, levando em consideração que poderá haver em relação a tais operações interestaduais um interesse menor de fiscalização pelo Estado exportador do tributo, que terá de fiscalizar e arrecadar não em benefício próprio, mas do Estado destinatário das mercadorias.
Embora a decisão da Suprema Corte, que considerou inconstitucional a "guerra fiscal", tenha acelerado o processo de discussão, deverá - se não houver uma modulação de seus efeitos, ou seja, a determinação de que a decisão valerá para o futuro, em todos os casos - acarretar problemas profundos para todas as empresas que se estabeleceram em Estados cuja lei foi considerada inconstitucional.
Essa é a razão pela qual volto ao ponto crucial: o nó górdio de qualquer reforma tributária é manter o regime misto, com porcentual a ser ainda definido para Estados de origem e de destino, com dois complementos apenas, isto é, alíquota única para todo o território nacional e vedação absoluta à concessão de estímulos fiscais e financeiros via ICMS, pois se trata de um imposto de vocação nacional, que, no Brasil - gritante exceção no concerto das nações -, foi regionalizado. Trata-se de proposta que apresentei quando participei de audiência pública no Congresso Nacional e defendi, depois dela, perante os parlamentares.
Por outro lado, os incentivos passados deveriam ser mantidos até a promulgação de emenda constitucional, não prevalecendo, todavia, para o futuro. Essa solução parece melhor do que a que, no momento, pesa sobre todas as empresas que corresponderam à oferta de estímulos fiscais por parte dos Estados e que podem vê-los invalidados pelos últimos cinco anos.
Seria, a meu ver, a forma correta de começarmos uma reforma tributária, sem a necessidade de aumentar a carga de tributos numa Federação, cujo tamanho, repito, é maior do que o seu PIB.
PROFESSOR EMÉRITO DA UNIVERSIDADE MACKENZIE, DO CIEE/O ESTADO DE S. PAULO E DAS ESCOLAS DE COMANDO E ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO (ECEME) E SUPERIOR DE GUERRA (ESG) 


Editorial = O Estado de S.Paulo - Cerco aos precatórios



 O Estado de S.Paulo
Milhares de brasileiros que há anos esperam receber o que o poder público lhes deve, mas não paga - descumprindo sentença judicial da qual não cabe mais recurso -, começam a vislumbrar uma nova possibilidade de, afinal, dispor do dinheiro a que legitimamente têm direito. Criado há pouco mais de um ano por resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já está em operação o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin), no qual ficarão registrados os governos estaduais e as prefeituras que deixarem de pagar os precatórios parcelados de acordo com a Emenda Constitucional n.º 62.
O Cedin funciona como uma espécie de Serviço de Proteção ao Crédito destinado a fiscalizar o comportamento de entidades públicas. A inscrição nesse cadastro implica a suspensão do direito do governo ou da prefeitura de contratar empréstimos e de receber transferências voluntárias de recursos da União. Além disso, o registro resulta na retenção, em valor igual ao pagamento que deixou de ser feito, das parcelas do Fundo de Participação do Estado (FPE) ou dos Municípios (FPM) a que o devedor inadimplente teria direito.
Até agora, têm sido lentos, e muitas vezes insuficientes, os passos legais e administrativos para assegurar aos credores do governo o recebimento daquilo a que têm direito. Esses credores são detentores de créditos alimentícios - diferenças salariais, aposentadorias e pensões atrasadas - ou obtiveram na Justiça o direito de receber indenizações maiores por desapropriações de imóveis. Mesmo depois de publicada a sentença judicial da qual não podem mais recorrer, os três níveis de governo protelam o quanto podem o pagamento devido, prejudicando famílias e empresas. Há atrasos de pagamentos de mais de 25 anos. O CNJ estima que os precatórios dos Estados e municípios totalizam R$ 84 bilhões.
A Emenda Constitucional n.º 62, de 2009, estabeleceu regras mais objetivas - embora excessivamente favoráveis ao poder público, razão pela qual foi chamada de "emenda do calote" - para esse pagamento, entre as quais o estabelecimento de valor mínimo a ser reservado em cada exercício para essa finalidade e a transferência para o Poder Judiciário da responsabilidade de controlar a quitação dos precatórios.
Mas, sob a alegação de que a emenda não estava regulamentada, diversos Estados e prefeituras a vinham descumprindo. A resolução baixada em junho do ano passado pelo CNJ regulamentou a emenda e criou o Cedin, cujo funcionamento começa a dar um sentido prático às medidas legais já aprovadas.
"Basta que o presidente de um Tribunal de Justiça informe ao CNJ que um município ou Estado está inadimplente com o parcelamento dos precatórios para determinarmos a retenção de quantia equivalente do FPE ou do FPM", disse ao jornal Valor o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Ives Gandra Martins Filho, que coordenou os estudos para a elaboração da resolução do CNJ.
Cabe aos tribunais fornecer as informações essenciais - como valor, data da sentença e o montante não pago em cada exercício - que constituirão o Sistema de Gestão de Precatórios, por meio do qual o Judiciário acompanhará com precisão a quitação dos valores devidos pelo poder público. O Cedin faz parte desse sistema. Isso significa que, em algum momento, o governo ou prefeitura inadimplente será inscrito no sistema.
É claro que os inadimplentes continuarão fazendo o que for possível para retardar ao máximo seu registro no cadastro da Justiça, que lhes resultará em sanções financeiras. Muitos nem declaram os precatórios no valor de sua dívida consolidada líquida, importante indicador utilizado pela Secretaria do Tesouro para analisar as finanças de Estados e municípios e para a fixação do limite de endividamento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Se os precatórios fossem incluídos, a dívida dos Estados e municípios seria 20% maior e alcançaria hoje R$ 493,2 bilhões, como mostrou o jornal Valor. É mais uma artimanha de que os governantes se valem para adiar o pagamento de precatórios. 


Editorial = O Estado de S.Paulo - O ''PAC'' que funciona



 O Estado de S.Paulo
O sistema de vale-tudo nas relações entre a burocracia do Executivo, parlamentares e as empresas que conhecem o caminho das pedras para fazer negócios com a área federal engendrou no governo Lula um outro "PAC", mais bem-sucedido do que o original. Seria o Programa de Aceleração da Corrupção. Diga-se desde logo que conluios entre servidores venais, políticos de mãos sujas e negociantes desonestos não são uma exclusividade nacional e tampouco surgiram sob o lulismo. Mas tudo indica que a roubalheira na escolha dos fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado brasileiro e nos contratos que os privilegiaram alcançou amplitude nunca antes atingida na história deste país nos governos petistas, e não apenas em função do patamar de gastos públicos. Mais decisivo para o resultado estarrecedor a que se chegou foi o perverso exemplo de cima para baixo. No regime do mensalão e das relações calorosas entre o presidente da República e a escória da política empoleirada em posições-chave no Parlamento, corruptores e corruptíveis em potencial se sentiram incentivados a assaltar o erário com a desenvoltura dos que nada têm a perder e tudo a ganhar. Nos últimos 30 dias, as histórias escabrosas trazidas à tona pelos escândalos revelados no Ministério dos Transportes tiveram o impacto de uma bomba de fragmentação que lançasse estilhaços em todas as direções da capital do País. Mas elas parecem apenas uma amostra do que vinha (e decerto ainda vem) se passando na máquina federal.
Ao passar o pente-fino em 142 mil licitações e contratos do governo assinados entre 2006 e 2010, referentes a obras e serviços no valor de R$ 104 bilhões, o Tribunal de Contas da União (TCU) topou com escabrosidades que caracterizam um padrão consolidado de delinquência, evidenciado em praticamente todos os aspectos de cada empreendimento (pág. A-4 do Estado de sexta-feira). As licitações se transformaram no proverbial jogo de cartas marcadas. Não apenas o governo fechava negócios com firmas cujos sócios eram servidores públicos aninhados no próprio órgão que encomendava a empreitada, mas em um dos casos esses funcionários integravam a comissão de licitação que acabaria por dar preferência às suas respectivas empresas.
Licitações eram dispensadas sem a apresentação de justa causa. Só uma empresa interessada ganhou 12 mil licitações; desistiu de todas para favorecer "concorrentes" que haviam apresentado lances mais altos. Duas ou mais empresas com os mesmos sócios participaram de 16 mil disputas. Cerca de 1.500 contratos foram assinados com empresas inidôneas ou condenadas por improbidade. Aditivos da ordem de 125% sobre o valor original - o limite legal é de 25% - engordaram 9.400 contratos. As irregularidades, que somam mais de 100 mil, "estão disseminadas entre todos os gestores", concluiu o relatório de 70 páginas da mega-auditoria realizada pelo tribunal de abril a setembro do ano passado.
Lamentavelmente, o tribunal manteve em sigilo - salvo para as Mesas da Câmara e do Senado, e o Ministério Público Eleitoral - a relação de parlamentares sócios de empresas contratadas pelo governo. A participação dos políticos nesses negócios ajuda a fomentar a corrupção, em razão dos seus íntimos entrelaçamentos com os centros de decisão no aparato administrativo. Além disso, a Constituição proíbe explicitamente que empresas que tenham parlamentares entre os seus sócios sejam contratadas pelo governo. Para contornar essa barreira, os políticos costumam deixar a gestão direta de suas firmas. Em pelo menos um caso, porém, o mandatário não se pejou de assinar ele próprio o contrato com uma repartição pública.
Quanto aos políticos citados no relatório, só dois nomes são conhecidos, graças ao trabalho de reportagem do Estado. São o senador e ex-ministro das Comunicações (afastado por suspeita de ilícitos) Eunício Oliveira e o notório deputado Paulo Maluf. Uma empresa do primeiro venceu uma licitação fraudada de R$ 300 milhões na Petrobrás. Uma empresa do segundo alugou um imóvel para o governo por R$ 1,3 milhão ao ano. Com "dispensa de licitação".
Vamos aguardar a divulgação da lista em poder dos membros das mesas do Senado e da Câmara dos Deputados. 


Editorial = O Estado de S.Paulo - Menores viciados



 O Estado de S.Paulo
Com base em parecer jurídico elaborado pela Procuradoria-Geral do Município, a Prefeitura de São Paulo deu o primeiro passo para a mudança da política de combate ao consumo de crack por meninos de rua. Alegando que toxicômanos são considerados civilmente incapazes pela legislação em vigor, podendo ser levados à avaliação de um psiquiatra mesmo contra a vontade, e que menores viciados não têm capacidade para decidir o que devem fazer, o parecer considera legal a internação compulsória. A proposta de adoção da internação forçada agora vai ser examinada pelas Secretarias da Saúde e da Assistência Social, antes de ser apresentada ao prefeito Gilberto Kassab.
A discussão é antiga e a Prefeitura de São Paulo está atrasada na adoção de estratégias mais eficazes para ajudar as autoridades de segurança pública a combater furtos, roubos e agressões cometidos por meninos de rua viciados em crack. No Rio de Janeiro, desde maio vigora uma portaria da Secretaria Municipal de Assistência Social que regulamenta a internação compulsória de crianças e adolescentes flagrados consumindo crack na cidade. Entre 3 de junho e 19 de julho, as autoridades locais retiraram 61 menores das ruas, encaminhando-os para quatro abrigos.
Essa política é apoiada por promotores de Justiça e juízes das Varas da Infância e Juventude, tal a gravidade do problema, mas sua implementação esbarra na resistência de alguns setores da sociedade civil. Os movimentos sociais alegam que essa política compromete o direito de ir e vir dos menores e privilegiam "medidas higienistas travestidas de assistência social". Diretores dos conselhos profissionais de Enfermagem, Nutrição e Psicologia e da OAB afirmam que os abrigos não dispõem de profissionais preparados em número suficiente para ministrar medicamentos controlados.
Já os defensores da internação compulsória classificam essa política como "ato de coerção com compaixão". Para o médico Ronaldo Laranjeira - Ph.D. em psiquiatria pela Universidade de Londres, professor da Universidade Federal de São Paulo e diretor do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Políticas Públicas do Álcool e Outras Drogas - o Estado poderá ser acusado de omissão se não retirar menores viciados das ruas. "Se o quadro recomenda, o psiquiatra pode autorizar a internação compulsória. Ilegal é isso ser determinado pela Justiça sem prévia avaliação clínica", acrescenta o defensor público Flávio Frassetto.
O modelo de internação compulsória recomendado pelo parecer da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo é semelhante ao adotado pela Prefeitura do Rio de Janeiro. O processo terá três fases - na primeira, os assistentes sociais determinam o que deve ser feito caso a caso, entre os menores que vivem na rua. Na segunda fase, técnicos da Secretaria de Assistência Social tentam persuadi-los a voltar ao ambiente familiar e avaliam se os pais estão em condições de recebê-los. Na terceira fase, médicos da Secretaria da Saúde avaliam se os menores triados são viciados. Se forem constadas dependência química e ambiente familiar com problemas, o caso é encaminhado ao Ministério Público, que pede à Justiça a internação compulsória. No Rio de Janeiro, nenhuma internação é feita sem autorização judicial.
Evidentemente, o custo dessa política é alto. Pelas estimativas, cada menor de rua viciado internado compulsoriamente custa R$ 2,5 mil mensais para os cofres públicos. Em São Paulo essa política exigirá a expansão da infraestrutura em saúde, pois a capital conta hoje com apenas 317 leitos em clínicas e só na região central há cerca de 2 mil usuários de drogas vagando pelas ruas.
Independentemente do modelo de política que poderá ser adotado em São Paulo, ao considerar legal a internação compulsória de menores de rua viciados o parecer da Procuradoria-Geral do Município tem o mérito de discutir com realismo e objetividade um problema que até agora vinha sendo debatido de modo equivocado, com muita ideologia e firulas doutrinárias. 


Dilma e as sofríveis escolhas - Aloísio de Toledo César



Aloísio de Toledo César - O Estado de S.Paulo
É assustador verificar com o passar dos dias e das noites a nada tranquilizante capacidade de escolha de assessores pela presidente Dilma Rousseff. De início, quando era tão somente ministra do governo Lula e teve de se desincompatibilizar para disputar a Presidência da República, ela decidiu deixar em seu lugar uma senhora da qual o País guarda triste lembrança: a demitida ministra Erenice Guerra - e sua suspeitíssima família.
Essa senhora, conhecida por ser "escudeira" e "braço direito" de Dilma, montou no Palácio do Planalto uma central de lobby familiar-partidário que cobrava um "pedágio" de empresários interessados em fazer negócios com o governo. O próprio filho, que dias antes perambulava pela Esplanada dos Ministérios em cargos comissionados de pouca importância, tornou-se um próspero consultor de negócios, envolvendo, é claro, pessoas interessadas em transações com o governo federal.
Enfim, foi um horror. A nova ministra teve de ser afastada durante a campanha eleitoral, mas, dada a já conhecida incapacidade brasileira de exprimir indignação, o escândalo acabou relevado e nem teve influência marcante na disputa.
Da envolvida, contudo, era de esperar que tomasse mais cuidado nas escolhas, inclusive nas de pessoas que se encontram mais próximas dela, porque causam a impressão de ali estarem a serviço do ex-presidente, bem como de outros propósitos.
Foi o caso, por exemplo, do ex-ministro Antônio Palocci, de triste memória, que já saíra da prefeitura de Ribeirão Preto com uma avalanche de processos judiciais. Detinha uma biografia ruim, já havia sido afastado do Ministério de Lula com a imagem necrosada, mas, mesmo assim, acabou voltando aos braços de Dilma, como homem forte do seu governo, até que foi obrigado a sair pela porta dos fundos.
Quem não se lembra do ex-presidente Lula tentando defender Palocci e forçar sua permanência no cargo? Sempre que a gente dá uma cabeçada na vida, e isso acontece com praticamente todos, é importante aproveitar os ensinamentos daí advindos, como forma de evitar novos desacertos.
Mas, pelo jeito, essas lições de nada valeram à presidente Dilma: ao formar o seu Ministério, ela agiu sem critério que preservasse o interesse público e distribuiu cargos a pessoas que não mereceriam recebê-los. Por esse novo deslize acabou sofrendo solavancos, decorrentes de escândalos envolvendo avanço no dinheiro público.
É inacreditável que a presidente não tenha o cuidado de avaliar melhor as pessoas às quais entrega fatias do poder. É igualmente inacreditável que não se lembre de como ficaram comprometidos recentes protagonistas do mensalão e que a eles tenha entregue cargos de grande importância.
Essas transações, marcadas pela concessão de poder em troca de apoio político, fazem parte do dia a dia da democracia, mas devem efetivar-se com grandeza, com espírito público, jamais como se fosse uma simples operação mercantil.
O filósofo Sócrates, que tanto fustigava os poderes constituídos, costumava provocar os seus alunos - entre eles, Platão - com uma curiosa indagação: será preferível estar no poder ou ter os bolsos cheios de dinheiro? É evidente que a pergunta tinha o sentido de provocação filosófica, mas, nos dias de hoje, se bem observamos a República brasileira, seremos compelidos a concluir que boa parte dos governantes oscila entre as duas coisas, ou seja, quer o poder, mas quer também os bolsos cheios de dinheiro.
De início, salta aos olhos que a República, que deveria ser de todos, em verdade parece ser mais de alguns estrategicamente colocados em postos-chave, onde sobra dinheiro. O administrador público é guindado ao cargo para cuidar de uma coisa que não lhe pertence. Daí a necessidade de ser extremamente escrupuloso e, no mínimo, honesto.
Infelizmente, verifica-se que interesses individuais vêm prevalecendo sobre interesses públicos e a administração se processa em muitos casos como se os bens de todos pertencessem aos próprios administradores. Os exemplo de escândalos na Petrobrás e nos Ministérios, com demissões e episódios escabrosos que todo dia se renovam, propagam a fragilidade institucional.
Nada pior para conduzir um país ao descrédito do que a sucessão de escândalos, como no presente, principalmente quando não são acompanhados da necessária e desejável punição dos culpados.
Realmente, o que cada um de nós pode fazer contra essa repetição de escândalos? Neste momento, em que até a União Nacional dos Estudantes (UNE) se mostra obediente e submissa ao governo federal, a troco de dinheiro, não se pode esperar nem mesmo aquele entusiasmo que levava o Centro Acadêmico XI de Agosto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, a infernizar o sossego dos governantes.
Jornais estrangeiros têm comentado com perplexidade a apatia brasileira diante dos escândalos, pondo em dúvida a nossa capacidade de indignação. Cada vez que alguém deixa de exercer o direito de berrar, de espernear, de mostrar o seu inconformismo contra esses escândalos, tal conduta equivale a ignorar, a desprezar a existência desse direito.
O mais desanimador é que o sofrível nível cultural médio da população brasileira engole esses escândalos como se fossem coisas corriqueiras na vida de um país democrático, quando, em verdade, representam antes a negação da democracia. O resultado das urnas, infelizmente, mostra que o que influi da hora de votar, predominantemente, é o dinheiro fartamente distribuído pelos que estão à cata de votos. Bolsa-Escola, Bolsa-Família têm esse lado trágico.
DESEMBARGADOR APOSENTADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, JORNALISTA E ADVOGADO 


sexta-feira, 29 de julho de 2011

DER conclui até setembro obras de recuperação de pontes em Morretes


O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) concluirá até setembro as obras de recuperação das pontes sobre os rios Sambaqui, Sagrado e Sapitanduva, localizadas no município de Morretes, ao longo da PR-408. Elas foram danificadas pelas chuvas que castigaram o litoral do Estado no início do ano. O governo do Estado está investindo R$ 5,6 milhões na restauração das pontes.

Segundo o diretor-geral do DER, Amauri Medeiros Cavalcanti, também estão em fase de conclusão as obras de recomposição da pista e de talude, na mesma rodovia, comprometidos pelas enchentes. “Antes do início da temporada de verão essas obras estarão concluídas”, informa. Editais para a licitação de novas obras estão em andamento para atender as regiões litorâneas atingidas pelas enchentes.

O DER continua trabalhando em obras de recomposição de cortes e na recuperação de pistas em rodovias de Antonina (PR-340), entre a sede do município e Cacatu. O custo do serviço é estimado em R$ 1.383.696,29. Também estão em andamento várias outras intervenções em rodovias estaduais, tanto de Antonina quanto de Morretes, nas regiões mais atingidas pelas chuvas.

PATRULHAS RODOVIÁRIAS – Os trabalhos das patrulhas rodoviárias do DER que atuam nos municípios de Antonina, Morretes, Paranaguá e Guaratuba estão em fase de conclusão. Os reforços vieram das regionais de Cascavel, Londrina e Ponta Grossa. Parte das tarefas já foi concluída e outra parte deve terminar dentro de duas semanas.

O objetivo das patrulhas é agilizar os trabalhos de recuperação das estradas e acessos rodoviários avariados pelas chuvas. O DER chegou a operar com cinco patrulhas no litoral, cada uma constituída por caminhões, homens e equipamentos transferido de forma emergencial pelo órgão. Vieram mais de 50 máquinas de Irati, Jacarezinho, Cascavel e Maringá. Cerca de 60 trabalhadores se envolveram na operação, desde seu início.

LICITAÇÕES – A recuperação da infraestrutura rodoviária do litoral continuará sendo executada pelo DER, cujo esforço na elaboração de projetos e na condução das obras e serviços ainda depende de novas licitações. Estão previstos para os serviços e obras de recuperação da orla investimentos da ordem de R$ 27,4 milhões.

Os recursos estão sendo utilizados de acordo com o plano emergencial apresentado pela Coordenação de Construções, Obras e Intervenções, da Secretaria de Infraestrutura e Logística, elaborado em conjunto com a Defesa Civil, Codapar, Cohapar, Secretaria de Desenvolvimento Urbano, DER, Águas do Paraná e prefeituras, com apoio do Ministério da Integração.

Fernanda Richa garante apoio ao servidor público


no Fabio Campana


A secretária da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa, afirmou nesta quinta-feira que o corpo de servidores públicos estaduais precisa ser respeitado, com aprimoramento contínuo de competências e perspectivas de carreira incentivadas.
A afirmação foi feita durante na VII Conferência Municipal de Assistência Social de Porecatu, que reuniu gestores públicos, trabalhadores e usuários dos serviços de assistência social. “O governo Beto Richa se compromete a implementar estratégias e práticas de excelência em gestão, que promovam a qualidade, a produtividade e a inovação”, disse. Para a secretária, é imprescindível reconhecer as pessoas como o bem maior para a execução dos projetos de governo.
Fernanda fez palestra sobre o Sistema Único de Assistência Social (Suas), que organiza, de forma
descentralizada, os serviços socioassistenciais no Brasil.

Um boné na soleira - Dora Kramer



Dora Kramer - O Estado de S.Paulo
Intrigante a conduta do ministro da Defesa, Nelson Jobim: está no governo, é governo, mas não disfarça sua insatisfação com a parte que lhe coube no latifúndio do governo Dilma Rousseff.
Quando se aventa a hipótese de que esteja com vontade de sair, diz que não há nada a não ser mal-entendidos, mas, não demora, faz de novo algum gesto de evidente sinal de desconforto.
E aqui não se trata das críticas duras que Jobim faz ao governo nas reuniões internas do PMDB, porque nessa seara está na companhia da maioria dos ministros do partido. Tomemos apenas o que o ministro da Defesa diz em público.
Aparentemente sem a menor necessidade, e por isso é que os movimentos causam estranheza e suscitam dúvidas sobre o intuito do ministro. Ainda mais tratando-se de um homem afeto a exercícios de lógica, que nada faz sem que tenha em mente a tese, a antítese e a síntese.
Qual o papel, por exemplo, que procura desempenhar quando afirma em solenidade de homenagem ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso que uma das melhores características dele era saber se relacionar bem com subordinados, "sem nunca levantar a voz"?
Falou por iniciativa própria sem que a ocasião lhe oferecesse contexto para tal, a não ser o propagado hábito da presidente Dilma de se dirigir a subalternos justamente levantando a voz.
Na época Jobim cuidou de explicar apenas uma parte do discurso. Aquele em que citava Nelson Rodrigues para dizer que no governo de FH os idiotas eram discretos, mas hoje "perderam a modéstia". Alegou se referir a jornalistas. Mas aquela outra parte sobre o tratamento de governantes com subordinados ficou no ar, à disposição da óbvia ilação comparativa.
Mas, tudo bem, passou. Até que em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo Jobim discorre sobre o já sabido: que votou em José Serra na última eleição. Nada demais, em tese. O voto é livre, abre a posição quem quer.
Mas, como diria petista de triste memória, determinados tipos de transparência não denotam inteligência. No caso de Jobim, não se pode falar em insuficiência mental. Sobra-lhe.
Então para que trazer o assunto à baila, se poderia simplesmente invocar o sigilo constitucional do voto e seguir em frente? Não, fez questão de reafirmar uma posição que sabidamente provocaria reações no PT e criaria um inútil mal-estar para o vice-presidente da República, representante do partido de Jobim em governo a que aceitou servir como ministro da Defesa.
Por que passar o recibo da infidelidade partidária? Para exercitar a transparência é que não foi.
O que parece mesmo é que Jobim está com o boné pendurado na soleira da porta, testando a capacidade de resistência da presidente diante de insolências em série.
Quem é quem. Houve um tempo em que o Palácio do Planalto dispunha de um sistema de triagem de biografias de indicados para cargos na administração pública. Funcionava, ou era para funcionar, no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência.
Nunca mais se falou nisso. Mas, agora, quando a presidente Dilma Rousseff diz que vai impor a ficha limpa como pré-requisito para os substitutos dos demitidos do Ministério dos Transportes, valeria a retomada da prática do exame de vidas pregressas antes de o governo oficializar nomeações.
Para todos, os novos e os atuais ocupantes de postos na Esplanada, palácio e adjacências.
Por etapas. A pesquisa que mostra 55% da população contra a união estável entre pessoas do mesmo sexo pode até parecer um dissenso em relação à decisão do Supremo Tribunal, mas, se a gente olhar direito não necessariamente.
Além de um tanto recente na pauta nacional, o assunto ainda não foi devida e completamente compreendido: boa parte dos que são contra se manifestam na verdade contrários ao casamento gay, tema que não está (ainda) em questão no Congresso ou na Justiça. Para uma opinião pública tida como conservadora, 55% é um porcentual baixo.

Editorial = O Estado de S.Paulo - O novo pacote cambial



- O Estado de S.Paulo
Até aqui, tudo bem: o governo conseguiu frear a valorização do real e até inverter a trajetória do câmbio, com sua nova intervenção no mercado de moedas. O dólar em queda tem sido um pesadelo para o industrial brasileiro, porque encarece as exportações e favorece o concorrente estrangeiro também no mercado interno. A ameaça ao fabricante nacional é também uma causa de preocupação para o trabalhador, porque a perda de vendas pode resultar em demissões. Mas o governo já havia tomado outras medidas para conter o desajuste cambial. Desde 4 de outubro de 2010 até 4 de julho deste ano foram anunciadas 14 alterações políticas - aumentos de imposto, novas normas para operações financeiras e mudanças na atuação do Banco Central (BC). Todas produziram algum efeito por tempo limitado, mas foram insuficientes para mudar a tendência. Falta saber, agora, até quando as medidas apresentadas na quarta-feira pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, poderão impedir ou frear a depreciação do dólar.
Quando a nova intervenção foi anunciada, a moeda americana estava na cotação mais baixa em 12 anos, no Brasil. A valorização do real, iniciada antes da crise de 2008, foi detida durante breve período e recomeçou quando a economia brasileira voltou a crescer. A emissão de enorme volume de dinheiro pelo banco central dos Estados Unidos contribuiu para a depreciação do dólar. A tendência foi reforçada, recentemente, com o risco de calote da dívida pública americana.
Diante desse quadro é fácil entender por que o Ministério da Fazenda decidiu intervir. Desta vez, a intervenção tem algumas características especiais. A Medida Provisória 539 atribuiu ao Conselho Monetário Nacional (CMN) amplos poderes para regular o mercado de derivativos cambiais, fixando limites, impondo depósitos compulsórios e tributando as operações especulativas. As primeiras medidas foram reguladas pelo Decreto 6.306.
Por enquanto, a ideia é cobrar 1% de imposto sobre a diferença entre a posição vendida e a posição comprada em derivativos cambiais, quando o excedente for superior a US$ 10 milhões. Além disso, quem liquidar antecipadamente empréstimos externos contratados por prazo superior a 720 dias pagará 6% de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Em tese, o CMN poderá intervir muito mais agressivamente no mercado, se o desajuste cambial se ampliar de forma considerada perigosa. No limite, poderá elevar o IOF sobre o excesso de posições vendidas até 25%.
É cedo, no entanto, para dizer até onde as autoridades financeiras estarão dispostas a avançar na adoção de medidas mais duras. As novas barreiras poderão servir por algum tempo, mas em breve surgirão brechas ou formas de contorná-las. Talvez as condições do mercado internacional estimulem os especuladores a continuar apostando na valorização do real. Nesse caso, a resposta do governo poderá ser maior elevação do IOF, mas cada novo lance da política oficial produzirá mais distorções. Alguns críticos já apontaram o risco mais evidente: os investidores e especuladores poderão simplesmente levar suas operações para bolsas fora do Brasil.
Além do mais, a intervenção nas operações com derivativos atinge apenas uma parte do problema. Será a mais importante? A inundação de dólares tem ocorrido no dia a dia, por meio de investimentos e de empréstimos. O BC se mantém como o grande comprador de moeda americana, em seu permanente esforço para enxugar o mercado de câmbio. Também a certeza dessa atuação é um estímulo para quem planeja despejar dólares no mercado brasileiro, obter reais e ganhar mais dinheiro com os juros elevados.
As novas medidas podem funcionar em caráter emergencial. Mas não servirão para mudar a tendência do dólar no mercado internacional. Além disso, os juros continuarão sendo um poderoso fator de atração, enquanto o BC tiver de cuidar sozinho da contenção da alta de preços. O quadro só mudará quando o peso do combate à inflação for dividido entre a política monetária e a política fiscal. Isso ocorrerá quando o governo se dispuser de fato a conter seus gastos. Por enquanto, isso está fora da agenda. 


quinta-feira, 28 de julho de 2011

Ex-senador Arthur Virgílio recebe homenagem no AM




LIEGE ALBUQUERQUE - Agência Estado
O ex-senador Arthur Virgílio Neto (PSDB) recebeu hoje em Manaus (AM) a Medalha de Ouro da Cidade, em homenagem na Câmara Municipal da capital. Virgílio, que é diplomata e atualmente mora em Portugal, ouviu o filho Arthur Virgílio Bisneto, que é deputado estadual, ler uma carta de parabéns pela medalha enviada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, dizendo que "espera vê-lo em breve de volta ao Parlamento" e elogiando os "altos préstimos que fez à nação e ao Amazonas" quando foi seu líder de governo no Senado.
Estiveram presentes o ex-governador de São Paulo José Serra, o governador de Roraima, José Anchieta Júnior, o governador do Pará em exercício, Helenilson Pontes, e o governador de Goiás, Marconi Perillo. Também estiveram na cerimônia os senadores tucanos Alvaro Dias, Flexa Ribeiro e Tasso Jereissati e os deputados federais pelo PSDB Duarte Nogueira e Eduardo Azevedo. 

Novo IOF pode ser elevado ‘a qualquer hora’, diz Mantega


Embora tenha sido estabelecido inicialmente em 1%, a MP permite que as autoridades elevem o imposto para até 25%

Álvaro Campos, da Agência Estado
A incidência de 1% de IOF sobre a diferença entre a posição vendida e a posição comprada no mercado futuro de câmbio pode aumentar "a qualquer hora, se necessário", disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em uma entrevista para a Globo. Na última quarta-feira, 27, o governo publicou uma Medida Provisória que autoriza a regulação do mercado de capitais e derivativos, em um esforço para conter a valorização do real ante o dólar.
Embora o IOF tenha sido estabelecido inicialmente em 1%, a MP permite que as autoridades elevem o imposto para até 25% a qualquer momento. "Se nós acharmos que 1% não é suficiente para conter as posições vendidas nós vamos elevar a taxa", comentou o ministro. "Nós resolvemos agir quando vimos que o dólar estava derretendo ante o real", explicou.O real já ganhou mais de 20% ante o dólar nos últimos dois anos, sendo que só em 2011 a moeda brasileira já subiu 7%. Segundo Mantega, o real forte prejudica os exportadores e a indústria brasileira.
Boa parte da valorização do real se deve às altas taxas de juros brasileiras. Atualmente a Selic está em 12,5%, encorajando operações de arbitragem (carry trade) entre investidores que tomam dólar emprestado com juros baixos e investem esse dinheiro no Brasil para obter retornos maiores em investimentos de renda fixa.O governo também estabeleceu uma supervisão mais rígida sobre os mercados de derivativos, incluindo o registro obrigatório das operações.
 "A regulamentação mais rígida é permanente", disse Mantega. "Nós teremos um controle maior sobre as operações de derivativos de agora em diante. Isso é parte de uma tendência mundial que começou com a crise financeira mundial de 2008". As informações são da Dow Jones.

Curitiba e Região Metropolitana - Guarda-Mirim abre inscrições para processo seletivo em agosto


A Secretaria da Família e Desenvolvimento Social promove no dia 5 de agosto o processo seletivo 2012 para a Guarda-Mirim. Coordenado pela equipe de proteção social básica, o programa visa atender adolescentes em situação de vulnerabilidade social de Curitiba e Região Metropolitana, com atividades educacionais e de cidadania.
Serão ofertadas  250 vagas para meninos e meninas de 14 a 15 anos. As inscrições deverão ser feitas no dia 5 de agosto, das 8 às 17 horas, no Centro de Integração Comunitária Diva Pereira Gomes (Guarda Mirim), que fica na avenida Anita Garibaldi – 2.395, no bairro Ahú, em Curitiba. A seleção será feita mediante entrevista e análise dos documentos e questionário psicossocial e econômico.
Fundada em 1974, a Guarda Mirim do Paraná visa a promoção social e cultural de meninos e meninas. Atualmente a unidade de Curitiba atende 575 adolescentes. Para mais informações sobre como participar acesse o anexo e o site www.familia.pr.gov.br 

BETO RICHA ASSINA CONVÊNIO PARA REPASSE DE RECURSOS AOS CONSELHOS TUTELARES MUNICIPAIS


O governador Beto Richa e a secretária da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Bernardi Vieira Richa, assinam nesta sexta-feira (29) convênios para repasse de recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) para conselhos tutelares municipais.

É o segundo lote de recursos, destinados à aquisição de veículos e equipamentos de informática. Serão repassados mais de R$ 3,5 milhões para 115 municípios. No primeiro lote de convênios, assinado no início deste mês, foram liberados R$ 3,1 milhões para conselhos tutelares de 94 municípios.

A meta é atender todos os 413 conselhos em 399 municípios paranaenses, atuando na defesa dos direitos da criança e do adolescente, fazendo do Estado uma referência nacional.

O conselho tutelar, órgão de defesa das crianças e dos adolescentes, é um dos atores estratégicos do sistema de garantia dos direitos, pois atua diretamente nas situações de violação de direitos fundamentais dessa população.

SERVIÇO:

Assinatura de convênio para repasse de recursos aos conselhos tutelares municipais.

Data: sexta-feira (29/07)

Horário: 10 horas

Local: Auditório Mário Lobo – Palácio das Araucárias – rua Jacy Loureiro de Campos, s/nº – Curitiba/PR.

O BRASIL E OS ACIDENTES DE TRABALHO




via Molina Soltando o verbo

Segundo dados do Anuário Estatístico da Previdência Social, em 2001 ocorreram no país cerca de 340 mil acidentes de trabalho. Em 2007, o número subiu para 653 mil e, em 2009, chegou a preocupantes 723 mil ocorrências, dentre as quais foram registradas 2.496 mortes. Ou seja, são quase sete mortes por dia em virtude de acidente de trabalho.
Além da perda de vidas humanas e dos efeitos decorrentes, os acidentes e doenças do trabalho causam relevante impacto orçamentário: a Previdência Social gasta por ano aproximadamente R$ 10,7 bilhões com o pagamento de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadorias.

Prevenção= Dia Mundial contra hepatites virais



Nesta quinta-feira (28) é Dia Mundial de Luta Contra as Hepatites Virais. A ação acontecerá das 9h às 16h, numa tenda da Secretaria Municipal da Saúde especialmente montada na Boca Maldita.
A prevenção da hepatite B está na pauta da Saúde de Curitiba desde o início da semana. Na terça-feira foi feita a vacinação de caminhoneiros na CIC e nesta quarta (27) dada orientação sobre prevenção e formas de contágio a trabalhadores da área de estética da Regional Bairro Novo.
Cerca de 50 profissionais de salões foram orientados sobre os riscos da Hepatite B. Na região atuam cerca de 120 profissionais do setor, dos quais 70 já recebem suporte dos técnicos da Saúde. Tatuadores e aplicadores de piercing serão os próximos convocados para a atualização.  “O esforço é necessário porque repercute na saúde das pessoas.
É importante a atenção antes de qualquer ocorrência e para que os próprios profissionais também se protejam dos riscos a que estão expostos”, disse a coordenadora de Vigilância em Saúde do Bairro Novo, Adriana Rebequi.
Para o cabeleireiro Aélcio Luiz de Oliveira, que recebe orientação da equipe da Vigilância Sanitária na reforma do salão, “o uso e a destinação certa dos descartáveis é uma preocupação essencial.”
Além de orientar cabeleireiros, manicures, pedicures e podólogos, a equipe de saúde também ofereceu a vacina contra a hepatite B para quem ainda não havia iniciado ou completado o ciclo de vacinação.
Orientação - Algumas das infecções que podem afetar o fígado sem que se perceba, podendo evoluir para cirrose e câncer. Para lembrar à população que a hepatite B, que é uma delas, deve ser prevenida com vacinação e cuidados simples no dia a dia, a Secretaria Municipal da Saúde estará tirando dúvidas e orientando os interessados sobre o assunto.
“Nossa meta é fazer com que a população-alvo da vacinação de rotina  adote hábitos saudáveis e compareça às unidades de saúde para a imunização contra a hepatite B”, explica a diretora do Centro de Epidemiologia da Secretaria Municipal da Saúde, Karin Luhm.
Entre as ações de prevenção está o uso de preservativos em todas as relações sexuais – uma vez que a hepatite B é uma Doença Sexualmente Transmissível com poder de infecção 100 vezes superior ao do vírus HIV, da Aids.
Também é importante não compartilhar objetos de uso pessoal (como lâminas de barbear) e frequentar somente salões de beleza e estúdios de tatuagem e piercing que possuam licença sanitária.
Sintomas - A maioria dos casos de hepatite B não apresenta sintomas, mas pode haver cansaço, tontura, enjoo e/ou vômitos, febre, dor abdominal, bem como pele e olhos amarelados, urina escura e fezes claras. Esses sinais costumam aparecer de um a seis meses após a infecção.
Dos 600 casos de todas as hepatites virais registrados no ano passado, 204 foram determinados pelo HBV – o vírus causador do tipo B da doença e que é transmitido pelo sangue contaminado. O número total de casos é maior, uma vez que existe subnotificação.
Exame - O diagnóstico da hepatite B é feito por meio de exame de sangue, que pode ser requisitado pelos médicos das unidades de saúde. Após o resultado positivo, o médico indicará o tratamento adequado – que representa um investimento alto do poder público. Apenas um tipo de medicação custa R$ 50 mil por ano por paciente.  “Quanto antes a pessoa souber que é portadora do vírus, mais qualidade de vida vai ter porque a resposta ao tratamento será melhor. Além disso, existe a oportunidade de as demais pessoas envolvidas na cadeia de transmissão também serem tratadas”, observa Karin.
Atualmente, o Sistema Único de Saúde disponibiliza gratuitamente vacina contra a hepatite B, em todas as unidades básicas e de Saúde da Família, para os públicos definidos como prioritários pelo Ministério da Saúde.
Têm prioridade na vacinação:
• Pessoas como até 29 anos, 
• Gestantes no segundo trimestre de gravidez
• Trabalhadores da saúde
• Bombeiros
• Policiais
• Caminhoneiros
• Manicures, podólogos, tatuadores, aplicadores de piercing
• Indígenas
• Doadores de sangue
• Gays, lésbicas, travestis e transexuais
• Profissionais do sexo
• Usuários de drogas
• Portadores de doenças sexualmente transmissíveis (DST)
Para fazer efeito, o esquema de vacinação é feito em três doses: com intervalo de um mês entre a primeira e a segunda dose e de seis meses entre a primeira e a terceira dose. Recém-nascidos recebem a primeira dose ainda na maternidade. Atualmente, em Curitiba, são aplicadas perto de 11 mil doses da vacina a cada mês.

Para Dirceu, direção não pode impedir disputa interna



Iuri Pitta - O Estado de S.Paulo
O ex-ministro da Casa Civil e ex-presidente do PT José Dirceu entrou publicamente no debate sobre prévias no partido. Em seu blog, ele afirmou que o dispositivo "é um direito estatutário" e "independe da vontade das direções partidárias". "(As prévias) podem deixar de acontecer por acordo político, ou por desistência do concorrente. Mas não podem ser impedidas", escreveu. Mas convencer militantes e pré-candidatos "de que não vale a pena fazer uma prévia", na avaliação de Dirceu, é "difícil".
Para o ex-ministro, o debate sobre prévias em São Paulo deveria ser precedido de uma "ampla" discussão. Dirceu avalia que "há tempo" para isso - o PT paulistano quer definir seu candidato à Prefeitura até dezembro. "Seria de bom tom ouvir o partido, ir aos diretórios zonais, debater com os movimentos, levar os pré-candidatos às bases petistas e à sociedade, ouvi-la, conhecer seu diagnóstico sobre a cidade, o momento político e a atual crise econômica mundial."
O presidente municipal do PT, vereador Antonio Donato, disse que o diretório vai começar esse processo em agosto. "As caravanas vão passar por três diretórios zonais por fim de semana. Os pré-candidatos tendem a ir à maioria desses encontros."
Com isso, o PT paulistano terá 12 semanas para buscar um consenso e evitar uma votação interna. "Nossa meta ainda é definir o candidato até dezembro, de preferência sem prévias", disse Donato. 

TCU aponta falhas no ''PAC da Segurança''



Falta de fiscalização e uso irregular de verba são alguns dos problemas no Pronasci, diz auditoria

Leandro Colon / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo
O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça, é ineficiente, não cumpre metas, tem falhas de fiscalização e planejamento, além de fazer uso irregular do dinheiro público. É o que aponta auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU).
Segundo os auditores do tribunal, o Pronasci não tem "critérios e parâmetros para sua execução", é "vulnerável" e "infringe a norma legal". A investigação atingiu 33 convênios do programa em sete Estados e no Distrito Federal. São R$ 80 milhões os recursos envolvidos.
O Pronasci foi criado em 2007 pelo ex-ministro da Justiça e hoje governador do Rio de Grande do Sul, o petista Tarso Genro. Ganhou o apelido de "PAC da Segurança" em alusão ao Programa de Aceleração do Crescimento, o esteio de obras do governo federal. Teoricamente, o programa busca controlar e reprimir a criminalidade com políticas sociais e ações de proteções às vítimas, incluindo capacitação e ajuda de custo aos beneficiados. Para tanto, o ministério firma parceria com governos estaduais, prefeituras e organizações não governamentais (ONGs).
A auditoria foi realizada entre setembro e dezembro, abrangendo convênios celebrados entre 2008 e 2010. A análise técnica deu base para a decisão tomada pelos ministros do tribunal em junho - e divulgada ontem -, em que uma série de determinações foram enviadas ao ministério.
Convênios. Uma ONG ligada ao PT no Distrito Federal, a Saber Soluções Criativas em Políticas Públicas e Sociais, aparece como foco de irregularidade em dois convênios que somam R$ 6 milhões. A aplicação do Pronasci pela entidade, segundo o TCU, não é fiscalizada in loco pelo Ministério da Justiça e a ONG também não presta contas com regularidade sobre o uso do dinheiro. Isso, alertam os técnicos, gera "riscos de prejuízos em virtude da ausência de fiscalização, da não verificação da boa e regular aplicação dos recursos".
A ONG Saber é dirigida por um irmão do deputado Patrício, do PT, que preside a Câmara Distrital em Brasília. De acordo com o TCU, há um alto índice de evasão de jovens do projeto tocado pela entidade, inclusive com indícios de registros de frequência "sem a devida comprovação".
A auditoria aponta falta de execução do projeto em Fortaleza e Salvador, apesar da liberação da verba federal. "É certo que não houve o planejamento adequado das ações tanto por parte da Prefeitura de Fortaleza quanto por parte do Ministério da Justiça", diz o TCU. "Não existem indicadores para avaliar os resultados dos convênios ou outros instrumentos congêneres pactuados no âmbito do Pronasci."
Em Pernambuco, segundo o TCU, o governo gastou R$ 229.880 para comprar 8,4 mil camisetas brancas com mangas azuis, 5,6 mil meias de algodão de cano curto, 2,8 mil tênis de lona dobrada azul-marinho, 2,8 mil calças jeans na cor índigo blue e 2,8 mil calções. Mas apenas duas camisetas totalmente brancas e uma calça teriam sido repassadas a cada aluno.
Ajax Lins Neto, coordenador de gestão da Secretaria de Juventude e Emprego na época, informou ontem que todo o material comprado foi entregue pelo fornecedor e distribuído entre os jovens - a única diferença foi o uso de tecido Tactel das calças. Segundo ele, nem todos os alunos receberam o material completo porque abandonaram o programa. "Tivemos um nível de evasão que atrapalhou o programa."
Em nota, o ministério disse que vai acatar as recomendações do TCU e que "tem adotado medidas para dar mais rigor à fiscalização". "Nos novos convênios, serão submetidas exigências aos entes para reforçar e pormenorizar critérios e tornar mais severa a fiscalização dos projetos e ações."