quinta-feira, 19 de setembro de 2013

Atualizada - Governo não tem como destinar 10% da receita bruta arrecadada para a saúde, diz Miriam Belchior


da Agência Brasil

Brasília - A ministra Miriam Belchior disse que mesmo que o governo abra mão de todas as políticas públicas prioritárias, como as voltadas à área de educação, será impossível destinar 10% da receita bruta arrecadada para a saúde. A proposta de iniciativa popular que está tramitando no Congresso foi apresentada com a assinatura de mais de 800 mil brasileiros.
“Nem tirando todas as demais políticas públicas eu consigo implementar essa proposta. Já tivemos reuniões com o movimento mostrando a dificuldade e o impacto nas demais contas”, disse. “Não nos parece que a receita corrente bruta é o melhor indicador para qualquer vinculação de gastos de despesas de governo porque na receita bruta estão as transferências para os estados e municípios, como o Fundo de Participação dos Estados, o Fundo de Participação dos Municípios, o Fundeb [Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação]”, completou.
Durante a sessão temática que ocorre desde as 12h no Congresso para tratar o tema do financiamento da área de saúde, a ministra expôs várias contas e concluiu que, pelas contas de 2013 das receitas brutas arrecadadas, o governo tem autonomia apenas sobre um total de R$ 272 bilhões. Desse total, segundo a ministra, R$ 206 bilhões já estão comprometidos com áreas prioritárias, incluindo a de saúde. Segundo ela, mesmo com os recursos dos royalties não será possível cobrir as previsões que a proposta popular representam em investimentos.
“Uma coisa nos une: a necessidade de melhorar a prestação dos serviços de saúde e isso tem que passar por melhoria de gestão e aumento de financiamento. As dificuldades são em relação à proposta dos 10% sobre a receita bruta que tem um impacto muito grande para o atual patamar de receitas do governo federal”, disse, ao acrescentar que as arrecadações do governo têm se mantido estáveis na relação com o Produto Interno Bruto (PIB).
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, também reconheceu a necessidade de melhorias na área, mas destacou resultados como a redução da necessidade de internações e o aumento do atendimento de saúde básica em todos os municípios do país. Ao apresentar os números, Padilha disse que os investimentos do governo se mantêm crescentes na área, mesmo seis anos depois do fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) que, pelas contas do Executivo, representaram um terço desses investimentos ao longo de 25 anos.
“A CPMF foi a única fonte além das fontes da seguridade social. Ao retirar a CPMF, o Congresso Nacional tirou R$ 40 bilhões anuais da saúde em 2007. Se contar até 2012, foram R$ 200 bilhões retirados da saúde da nossa população”, afirmou.
A resposta às justificativas apresentadas pela ministra foram quase imediatas. O representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Jurandir Frutuoso, que também participa da mesa da sessão temática agradeceu a explicação das contas públicas, mas disse os números não os “convence".
O coordenador do Movimento Saúde +10, Ronald Ferreira dos Santos, disse que a população brasileira se baseou em cálculos feitos por especialistas e reconhecidos por autoridades do governo como os necessários para uma melhoria da área. Segundo ele, a proposta não soma R$ 190 bilhões, mas R$ 40 bilhões para a área.
“Todos os economistas dão conta de que é possível aplicar os 10% das receitas brutas em saúde. Há possibilidades reais. A dependência disso é vontade politica. Estamso disposts a negociar, mas é impossivel entrar 2014 sem que os recursos de saúde sejam ampliados significativamente”, destacou.

Câmara pode votar novas regras para eleições na semana que vem


da Agência Brasil
 

Brasília – O texto da minirreforma eleitoral aprovado nesta semana no Senado pode entrar na pauta de votações da Câmara dos Deputados já na semana que vem. A pressa é para que a votação ocorra a tempo de as regras valerem já nas eleições do ano que vem. No entanto, a votação depende da retirada da urgência constitucional do novo Código da Mineração, que está trancando a pauta de votações do plenário da Casa.
Para o relator da proposta da Câmara (PL 5.735/13), deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), o texto do Senado terá prioridade porque incorporou muitos pontos do trabalho feito pelos deputados. “O senador [Romero] Jucá [PMDB-RR], que foi o relator lá no Senado, ouviu diversos segmentos. Eu, particularmente, diversas vezes, conversei com ele. Então, não houve qualquer discriminação ou atrito [entre Câmara e Senado]. O texto do Senado é bom, e dá para a gente trabalhar a partir dele", disse Vaccarezza.
Uma das principais mudanças estabelecidas no texto aprovado pelos senadores é a proibição de troca de candidatos pelos partidos na véspera da eleição, como ocorre atualmente. Pelo projeto, a troca tem de ser feita até 20 dias antes do pleito.
O texto também proíbe que, se for candidato, o presidente da República faça pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão para se promover ou atacar candidatos da oposição. Outro ponto da atual lei eleitoral alterado no projeto é o que trata da propaganda de boca de urna. O texto estipula multa, além da prisão, para quem fizer campanha de candidatos no dia da eleição. Podem ser presos o  indivíduo que faz boca de urna e o mandante, se for identificado. Foi imposto um limite de contratação de cabos eleitorais.
A proposta do Senado também proíbe a propaganda em faixas, muros e placas e o adesivamento total de carros, chamado de envelopagem. Pelo projeto, ficam permitidos adesivos de até 50 centímetros no vidro traseiro. Opiniões pessoais são permitidas em redes sociais na internet. Foi imposto ainda um limite de contratação de cabos eleitorais.

Índio é baleado durante protesto em Mato Grosso do Sul


da Agência Brasil
Brasília – O índio terena Abrão Ferreira, 50 anos, foi baleado na manhã de hoje (19), durante protesto em defesa da saúde indígena. Segundo a polícia, os cerca de 80 manifestantes bloquearam a Rodovia BR-262, no município de Miranda (MS). O líder indígena Paulino Terena disse à Agência Brasil que o suspeito é um fazendeiro conhecido na região.
De acordo com o terena, o produtor rural estava em uma caminhonete quando abordou os manifestantes e disparou três vezes contra Abrão. Um dos disparos atingiu a perna do índio. "Ele chegou sem falar nada, tentou atravessar o bloqueio e disparou os tiros. Abrão foi levado para o hospital e passa bem", explicou o terena que participa do bloqueio. O suspeito fugiu na caminhonete.
De acordo com a Polícia Rodoviária Federal, a interdição ocorre nas duas faixas e provoca engarrafamento de mais de 2 quilômetros nos dois sentidos. A polícia orienta os motoristas para que evitem o trecho da rodovia que liga Vitória (ES) a Corumbá (MS), na fronteira com a Bolívia. Apenas ambulâncias, veículos com crianças e mulheres grávidas passam pelo bloqueio.
O protesto é em apoio à ocupação do prédio do Distrito Sanitário Especial Indígena de Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, iniciada ontem (18), por 30 lideranças indígenas das etnias Guarani-Kaiowá, Guató, Kadiwéu e Terena. Eles reivindicam a saída do coordenador, Nelson Ozalar.
Os índios divulgaram uma carta em que afirmam o caráter pacífico da ocupação e denunciam a falta de estrutura de 80 postos de saúde espalhados pelas aldeias. "As construções estão depredadas, precárias, sem banheiros, ventilação, iluminação. Não há insumos e equipamentos básicos para as equipes de atendimento", diz o documento.
O presidente do Conselho Distrital de Saúde Indígena de Mato Grosso do Sul, Fernando Souza, disse que os índios decidiram manter a ocupação e o bloqueio da rodovia até receber uma resposta do secretário Especial de Saúde Indígena, Antônio Alves de Sousa. "Queremos o afastamento do coordenador para, a partir daí, poder rever a política de saúde indígena", disse.
Agência Brasil tentou contato com a Secretaria Especial de Saúde Indígena, em Brasília, mas até o fechamento da reportagem não obteve retorno. A secretaria é vinculada ao Ministério da Saúde e, desde 2010, cuida diretamente da atenção à saúde dos indígenas.

Especialistas cobram votação do novo Código de Processo Civil na Câmara


da Agência Brasil
Brasília – Especialistas, parlamentares e operadores do direito apontaram nesta quinta-feira (19) pontos positivos e negativos do novo Código de Processo Civil (CPC) - que tramita por meio do Projeto de Lei (PL) 8.046/10 - durante comissão geral que discutiu o tema na Câmara dos Deputados, mas foram unânimes em defender a rápida votação da proposta.
O representante da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Oscar Valente Cardoso, foi um dos que defenderam que a votação ocorra rapidamente. Para ele, o texto ainda tem pontos a serem melhorados, mas a discussão sobre a proposta do Senado teve início há cinco anos e não deve se prolongar muito mais, para que não fique desatualizada.
“Há muito mais avanços e melhorias do que retrocessos”, disse. Um dos grandes avanços do novo CPC, segundo ele, é conferir efetividade a vários dispositivos constitucionais relativos ao processo civil.
Para o professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) José Manuel Alvim Netto, o novo código valoriza a jurisprudência e a estabilidade judicial. Ele disse que são incorretas as críticas de que os conceitos adotados na proposta são vagos, pois, segundo ele, o novo texto mantém conceitos já adotados na Constituição e na legislação comum.
Alvim Netto elogiou a simplificação processual prevista no novo CPC. “Simplificar é comparar o texto a ser modificado com o que resulta. Há vários exemplos bem-sucedidos da simplificação”, explicou.
O professor deu como exemplo as mudanças no agravo de instrumento – recuso usado para contestar decisões judiciais no curso do processo, dirigidas a instância superior para serem julgadas imediatamente. “As ações serão julgadas pelos tribunais sem a sobrecarga de tratar o agravo de instrumento como processo”, explicou.
Já o juiz e professor de direito processual da Universidade de São Paulo (USP) Fernando da Fonseca Gajardoni reconheceu que o projeto avançou em muitos pontos, mas alertou que outros podem ter efeito contrário ao desejado.
Um deles é a retirada do efeito suspensivo da apelação, regra segundo a qual o recurso suspende a aplicação da sentença. O projeto original acabava com esse efeito, garantindo a execução da sentença independentemente do recurso. A proposta em discussão no entanto, mantém a regra atual e garante o efeito suspensivo da apelação. Segundo o professor, favorável à execução imediata da decisão judicial, apenas 30% dos recursos obtêm sucesso em reformar uma sentença.
Outra crítica foi feita à regra que obriga o julgamento das ações de acordo com a ordem em que chegam aos gabinetes. Há exceções, mas o projeto determina que elas também devem seguir uma ordem cronológica.
“No Brasil, mais de 50% das unidades judiciais de primeira instância são cumulativas [julgam todos os tipos de processo]. Não vai ter baile no interior, não vai ter adoção, não vai ter liberação para criança viajar, se a improbidade administrativa for julgada”, explicou. Segundo ele, uma solução seria garantir o julgamento cronológico apenas nos tribunais e não na primeira instância da Justiça.
O presidente da comissão especial que analisou o novo Código de Processo Civil, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), disse nesta quinta-feira (19) que a proposta deve ser votada no plenário no próximo dia 8 de outubro.
A previsão inicial era de que o texto fosse votado na semana que vem, mas a minirreforma eleitoral aprovada pelo Senado terá prioridade. Para avançar nessas votações, no entanto, o governo precisa retirar a urgência constitucional do projeto do Código de Mineração, que tranca a pauta do plenário da Câmara e para o qual ainda não há consenso que permita a aprovação.

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Abertas inscrições para o Ciência sem Fronteiras Espacial


da Agência Brasil
Brasília – Estão abertas as inscrições para o Programa Ciência sem Fronteiras Espacial, voltado para o intercâmbio de alunos e especialistas em questões espaciais nas áreas de engenharia, pesquisa e indústria. As bolsas são para doutorado, doutorado sanduíche e pós-doutorado. Entre os países que receberão os estudantes, estão os Estados Unidos, a Alemanha, a França, a Rússia, a Índia e o Canadá.
As propostas devem ser enviadas para o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) até o dia 29 de outubro, pela internet. Os candidatos devem preencher o Formulário de Propostas Online, disponível na Plataforma Carlos Chagas. O resultado será divulgado em novembro.
Além disso, serão oferecidas bolsas para Atração de Jovens Talentos e Pesquisador Visitante Especial, ambas com a duração de três anos. Em todas as modalidades, serão concedidas mais de 86 bolsas.
programa foi lançado em julho deste ano. A previsão inicial é conceder 300 bolsas de estudos em graduação, doutorado, pós-doutorado e desenvolvimento de pesquisas. Além de estudantes brasileiros, o programa dará a 150 pesquisadores visitantes oportunidade de atuar no país.
A iniciativa é uma parceria entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e a Agência Espacial Brasileira para ampliar a formação de estudantes na área espacial, pouco atrativa para os profissionais brasileiros. A primeira chamada teve investimento de R$ 15.855.300. O valor de cada bolsa varia de acordo com a modalidade.  

quinta-feira, 12 de setembro de 2013

Mais Médicos: profissionais com diploma do Brasil têm até hoje para se apresentar


Da Agência Brasil
Brasília - Os profissionais com diploma do Brasil que vão participar do Programa Mais Médicos têm até hoje (12) para se apresentar nos municípios selecionados. Quem não comparecer será excluído do programa e ficará impedido de retornar pelos próximos seis meses. O processo de apresentação começou no dia 2.
Para concluir a entrada no Mais Médicos, os profissionais precisam apresentar os documentos pessoais, o diploma, registro profissional e o termo de adesão.
O Ministério da Saúde informou ontem (11) que 47% dosmédicos brasileiros inscritos no programa iniciaram as atividades nas unidades básicas de Saúde. O percentual corresponde a 511 profissionais do total de inscritos.
Ao todo, 1.096 profissionais foram selecionados para ocupar vagas em unidades básicas de saúde em 454 municípios e 16 distritos de saúde indígena. A maioria (51,5%) vai para periferias de capitais e regiões metropolitanas e os 48,5% restantes para cidades do interior e regiões de alta vulnerabilidade social. A região Nordeste deve receber o maior número de médicos, 433 profissionais, seguida do Sudeste (251), Norte (169), Sul (128) e Centro-Oeste (115).

Obras podem afetar abastecimento de água em Curitiba e Pinhais


A Sanepar informa que obras e melhorias no sistema podem afetar o abastecimento de água em Curitiba e Pinhais nesta quinta-feira (12). 

Em Curitiba, a realização da primeira etapa dos serviços de melhorias no Reservatório Xaxim pode comprometer o fornecimento de água nos bairros Xaxim, Alto Boqueirão, Boqueirão, Ganchinho, Hauer, Pinheirinho e Sítio Cercado. O serviço começa às 13h e a normalização do abastecimento está prevista para as às 6h de sexta-feira (13).

Em Pinhais, a obra de interligação de redes pode afetar o abastecimento no bairro Maria Antonieta. Os serviços começam às 8h30 e a normalização do sistema deve ocorrer no final da tarde. 

Clientes que não possuem caixa-d’água domiciliar podem ficar desabastecidos temporariamente. A Sanepar lembra que de acordo com norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), cada imóvel deve ter caixa-d’água com capacidade para atender as necessidades dos moradores por, no mínimo, 24 horas. O reservatório domiciliar deve armazenar pelo menos 500 litros.

A Sanepar pede a colaboração de todos e orienta para que a população utilize a água de forma racional e evite desperdícios. 

O Serviço de Atendimento ao Cliente Sanepar é feito pelo telefone 115, que funciona 24 horas. Ao ligar, tenha em mãos a conta de água ou o número de sua matrícula. Acompanhe mais informações pelo Twitter e Facebook. 

Secretaria da Comunicação Social

Itamaraty decide manter candidato que se autodeclarou afrodescendente apesar de polêmica


da Agência Brasil
Brasília – O Ministério das Relações Exteriores, Itamaraty, informou hoje (11) que manterá inalterada a situação do estudante Mathias de Souza Lima Abramovic, que passou na primeira fase do processo seletivo do Instituto Rio Branco, que forma futuros diplomatas. Abramovic se autodeclarou afrodescendente e foi selecionado na cota destinada ao grupo. O caso foi analisado pela manhã e à tarde houve a resposta oficial do instituto. Na prática, o candidato segue para a segunda etapa do concurso. No total, são quatro fases.
A inclusão de Abramovic na cota foi questionada porque ele aparentemente não tem características afrodescendentes: é aloirado com olhos claros. O Itamaraty informou que é o próprio candidato ao Instituto Rio Branco que se declara afrodescendente e não há uma avaliação técnica nem banca para examinar a veracidade da declaração do estudante. É respeitado o que é declarado no ato da inscrição.
No momento da inscrição para a seleção do Rio Branco, o candidato se declara “afrodescendente”.  O edital do processo seletivo
também não especifica os critérios para concorrer como afrodescendente. A cota é válida apenas para a primeira etapa do concurso, no qual só são classificados para a segunda etapa os 100 candidatos com maiores notas.
Na primeira fase, as cotas reservam um adicional de dez vagas para afrodescendentes e duas para deficientes, totalizando 112 vagas. Ao final, apenas 30 candidatos ficarão até a última etapa do concurso. O Itamaraty informou que é a primeira vez que ocorre um caso com o de Abramovic.
O edital é claro ao afirmar que “os candidatos afrodescendentes deverão declarar, no ato da inscrição”.  Para as pessoas com deficiência, as reservas de vagas vão até a última etapa (são quatro no total), diferentemente dos afrodescendentes, cuja cota só existe na primeira fase. No caso das pessoas com deficiência, o edital prevê perícia médica para comprovação.

Senado aprova PEC que estabelece perda automática de mandato em caso de condenações de parlamentares


da Agência Brasil
Brasília - O Senado aprovou hoje, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a perda automática de mandato em caso de condenação de deputados e senadores que culmine na suspensão dos direitos políticos. Em casos de improbidade administrativa, a PEC estabelece que a perda automática de mandato ocorrerá apenas quando o Judiciário determinar a perda da função. Com isso, caberá às mesas diretoras da Câmara e do Senado apenas comunicar a perda do mandato, sem necessidade de processo de cassação.
O Supremo Tribunal Federal determinou que os deputados condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, deverão perder automaticamente os mandatos, mas inicialmente a Mesa Diretora da Câmara entendia que eles deveriam passar por processo de cassação na Casa.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), lembrou o caso recente do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), condenado pelo Supremo. Ele cumpre prisão em regime fechado no Presídio da Papuda, no Distrito Federal, mas foi absolvido em processo de cassação na Câmara. “Esta é a oportunidade que o Parlamento tem de se redimir daquela traumática sessão que tentou confirmar uma decisão do Supremo Tribunal Federal”, disse Calheiros.
Para o senador Walter Pinheiro (PT-BA), a PEC trará segurança jurídica e evitará que os parlamentares julguem seus pares sem ter acesso suficiente a provas e evidências sobre os crimes. “Esta é a medida correta porque remete para os foros apropriados. Quando uma matéria chega a transitar em julgado é porque ela passou pelas instâncias de apuração e, no Judiciário, foi analisada por alguém que é, ao longo de sua carreira, treinado para avaliar essas apurações”, disse o senador Walter Pinheiro (PT-BA).
O único a votar contra a matéria foi o senador João Alberto Souza (PMDB-MA). Ele alegou não concordar em ceder o direito de julgar seus pares ao Poder Judiciário. “Acho que é um direito nosso de ouvir o parlamentar e dar a nossa opinião. Não devemos entregar nosso direito a quem quer que seja”, ressaltou. Os demais 61 senadores presentes votaram favoravelmente à matéria.
A PEC é de autoria do senador Jarbas Vasconcellos (PMDB-PE), mas sofreu alterações e foi aprovada na forma de substitutivo do senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Ela segue agora para a Câmara dos Deputados, onde ainda precisará passar por votação em dois turnos.

Senado aprova PEC da Música em primeiro turno


da Agência Brasil
Brasília - O plenário do Senado aprovou hoje (11), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede isenção tributária a CDs e DVDs de artistas brasileiros. A chamada PEC da Música teve o apoio de diversos cantores e compositores que compareceram ao Senado ontem e hoje (11) para pedir a votação e aprovação da matéria.
A matéria, entretanto, foi aprovada sob protestos dos senadores do Amazonas, que consideram que ela poderá prejudicar a Zona Franca de Manaus. Mais cedo, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) apresentou uma emenda na Comissão de Constituição e Justiça para tentar estender a isenção tributária a apresentações musicais e teatrais. Se a emenda tivesse sido aprovada, a PEC precisaria retornar para a Câmara dos Deputados, mas a comissão rejeitou a proposta de alteração.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) alegou que a PEC colocará em risco os empregos no seu estado e não contribuirá para a redução da pirataria, conforme alega o autor, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). “Com essa PEC aprovada, sabe o que pode acontecer? Segundo técnicos da Receita, ela pode ampliar a pirataria. A Receita Federal não vai querer fiscalizar um produto com imunidade tributária”, disse a senadora. Os amazonenses ainda questionaram o acordo de procedimento que permitiu a quebra de interstícios para a votação, mas a questão de ordem foi rejeitada pelo presidente Renan Calheiros (PMDB-AL), que alegou que o acordo foi aceito por todos os líderes partidários.
No entanto, os senadores amazonenses ficaram isolados durante a votação. A maioria votou a favor da proposta, que foi aprovada por 50 votos a 4. Para o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), a PEC vai estimular a produção cultural no país. “Como ficar contra uma proposta que estimula a produção cultural, que estimula a produção musical? Não dá para ficar contra a classe artística nacional. A PEC é um sopro para a música brasileira”, alegou o senador.
Diante do baixo quórum, a votação da matéria em segundo turno ficou para a próxima semana. Os senadores também deverão votar na próxima terça-feira (17) duas emendas apresentadas pela senadora Vanessa Grazziotin e pelo senador Eduardo Braga.

Governo diz a ruralistas que é necessário regulamentar artigo da Constituição que trata de terras indígenas


 da Agência Brasil
Brasília - Deputados da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) e da Frente Parlamentar da Agropecuária se reuniram hoje (11) com o governo para tentar definir questões sobre a demarcação de terras indígenas no Brasil. O governo reafirmou que uma das principais soluções para os conflitos é a regulamentação do Artigo 231 da Constituição Federal, que reconhece os direitos das terras ocupadas originariamente pelos índios.
Segundo o presidente da Cindra, Jerônimo Goergen (PP-RS), o governo deve expor a sua posição sobre o assunto na próxima quarta-feira (18), quando o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, deve recebê-lo e ao advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. “Não vejo melhor maneira de que esse problema seja solucionado [a não ser] pelo próprio Congresso”, disse. De acordo com Goergen, a proposta da bancada para a regulamentação já foi apresentada aos ministros, para que a tramitação do Projeto de Lei Complementar 227/2012, que regulamenta o artigo, seja apoiada. “Precisamos aprovar a regulamentação do artigo e não poderemos ter a contrariedade do Executivo”, disse.
A reunião de hoje, ocorrida no Palácio do Planalto, teve a participação de cerca de 30 parlamentares da bancada ruralista e dos ministros da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, e da Agricultura, Antônio Andrade, além dos próprios Adams e Cardozo.
O deputado Goergen diz já não esperar novas respostas do governo sobre a resolução de conflitos entre índios e fazendeiros em várias regiões do país. “Se depender do Executivo, a solução não existirá”, disse. No mês de julho, o ministro Cardozo disse que publicaria uma portaria para incluir a participação de outros órgãos no processo de demarcação, além da Fundação Nacional do Índio (Funai). “Eu não confio mais nesse prazo, porque a todo momento ele é protelado”, disse Goergen. Na ocasião, a posição do ministro era que editaria a portaria apenas depois que acompanhasse a tramitação do projeto.
Outra proposta, que será analisada pelos parlamentares e deve causar embate entre ruralistas e militantes das causas indígenas é a Proposta de Emenda à Constituição 215, que transfere ao Congresso Nacional a prerrogativa de aprovar a demarcação de terras indígenas e quilombolas. Em agosto, o jurista Dalmo Dallari se posicionou contra a proposta duranta audiência pública na Câmara.        
Ontem (10), foi aprovada pela Câmara a constituição de uma comissão especial destinada a discutir a PEC. A decisão, assinada pelo presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), contraria o relatório final de um grupo de trabalho criado pela própria Casa para debater a situação dos índios. No próximo dia 18, a comissão será instalada e elegerá seus integrantes.
Na segunda (9), deputados da Frente Parlamentar da Agricultura se reuniram com o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, para pedir que ele negue o Mandado de Segurança 32.262 que visa a impedir a tramitação da PEC. O mandato, impetrado pelas Frentes Parlamentares de Apoio aos Povos Indígenas e de Direitos e que pede a suspensão da tramitação da PEC, ainda não foi analisado por Barroso.

Funcionários dos Correios entram em greve em sete Estados


na Folha de São Paulo
Funcionários dos Correios entraram em greve desde às 22h de quarta-feira (11) em ao menos sete estados. A greve atinge Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Tocantins, Rio Grande do Norte, Rondônia e Pernambuco.
Segundo o sindicato da categoria, a paralisação é por tempo indeterminado e afeta os serviços de recebimento, triagem e entrega das correspondências.
A categoria reivindica reposição da inflação, reajuste do piso salarial de 10%, aumento real de 6%, vale alimentação de R$ 35 e vale cesta de R$ 342,05, auxílio creche de R$ 500 e auxílio para dependentes de cuidados especiais de no mínimo R$ 850,00.
Os Correios oferecem 5,27% de reajuste sobre salários e benefícios.
Em nota, os Correios afirmam que colocarão em prática medidas para garantir a entrega de cartas e encomendas e o atendimento em toda rede de agências.

STF define hoje se réus do mensalão terão novo julgamento


da Agência Brasil
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir  hoje (12) se aceita  um novo julgamento, por meio do recurso conhecido como embargo infringente, para 12 réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. A sessão foi interrompida ontem (11) com placar de 4 votos a 2 a favor do novo recurso.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli votaram a favor da validade dos recursos. Somente os ministros Joaquim Barbosa e Luiz Fux votaram contra os embargos infringentes. A sessão de hoje será retomada com o voto da ministra Cármen Lúcia.
Os ministros analisam se os embargos infringentes são cabíveis. Embora esse tipo de recurso esteja previsto no Artigo 333 do Regimento Interno do STF, uma lei editada em 1990 que trata do funcionamento de tribunais superiores não faz menção ao uso do recurso na área penal. Se for aceito, o embargo infringente pode permitir novo julgamento quando há pelo menos quatro votos pela absolvição.
Se a maioria dos ministros concordar com a validade do recurso, a análise do caso não será imediata. Um novo ministro será escolhido para relatar esta fase do julgamento, e os advogados terão 15 dias, após a publicação do acórdão (o texto final), para apresentar os recursos. Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, relator e revisor da ação penal, respectivamente, não poderão relatar os recursos.
Doze réus tiveram pelo menos quatro votos nas condenações: João Paulo Cunha, João Cláudio Genu e Breno Fischberg (no crime de lavagem de dinheiro); José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Kátia Rabello, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e José Salgado (no de formação de quadrilha); e Simone Vasconcelos (na revisão das penas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas). No caso de Simone, a defesa pede que os embargos sejam válidos também para revisar o cálculo das penas, não só as condenações.
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Deságio no primeiro leilão de rodovias poderá ser até 50%, prevê associação


da Agência Brasil
Brasília - A diferença entre o preço máximo estipulado pelo governo para os pedágios e os valores oferecidos pelos ganhadores das concessões (deságio) poderá ficar entre 40% e 50% no primeiro leilão de rodovias do Programa de Investimentos em Logística do governo federal. A avaliação é do presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), Moacyr Duarte.
“Não será surpresa para mim se houver um deságio significativo”, disse ele à Agência Brasil. O leilão irá conceder à iniciativa privada a exploração das rodovias BR-050, entre Goiás e Minas Gerais, e BR-262, entre o Espírito Santo e Minas Gerais. Duarte espera uma boa disputa na licitação, com a participação tanto de grandes construtoras quanto de empresas de médio porte associadas às empresas maiores.
Os interessados em participar do leilão deverão apresentar suas propostas nesta sexta-feira (13). A abertura dos envelopes e o anúncio dos vencedores serão na próxima quarta-feira (18).
Os vencedores serão os consórcios ou as  empresas que oferecerem as menores tarifas de pedágio, a partir do teto estipulado em R$ 7,87 para cada trecho de 100 quilômetros para a BR-050 e em R$ 11,26 para a BR-262. As empresas terão cinco anos para concluir a duplicação das duas rodovias e só poderão começar a cobrar pedágio depois que 10% da obra estiverem concluídos.
Bancos oficiais e fundos de pensão de empresas estatais poderão ter até 49% do capital das futuras concessionárias. Para Duarte, esse é um bom negócio para as empresas. “Além do capital, se no futuro surgir algum problema, tendo o governo como sócio, ele terá um pouco mais de boa vontade para solucionar o problema”, avalia.
O Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderão financiar até 70% dos investimentos, com juros de 2% ao ano, mais a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). O prazo de pagamento é 25 anos, incluindo carência até cinco anos.
As duas rodovias são as primeiras a serem leiloadas dentro do Programa de Investimentos em Logística, lançado em agosto do ano passado pelo governo. No caso da BR-262, serão licitados 377 quilômetros (km) e na BR-050, 426 km.

Passageiros colocam fogo em trem no Rio de Janeiro


da Agência Brasil
Rio de Janeiro - Em mais um dia de atraso e problemas nos trens da SuperVia, uma pane em uma composição do Ramal de Saracuruna, na Baixada Fluminense, provocou a paralisação da linha auxiliar e passageiros revoltados colocaram fogo na cabine de um trem na Estação de Bonsucesso, na região da Leopoldina.
De acordo com a concessionária, a pane ocorreu por volta das 18h15, quando uma composição que seguia da Central do Brasil com destino a Saracuruna, em Duque de Caxias, apresentou problema mecânico na Estação da Penha Circular.
A concessionária informou, em nota, que, após a paralisação do Ramal de Saracuruna, iniciou a distribuição de vale-viagem aos passageiros que ficaram impedidos de seguir seu trajeto. "No entanto, às 19h345, em um ato criminoso, um trem que aguardava ordem de circulação na Estação de Bonsucesso teve a cabine do maquinista incendiada".
A Supervia disse, ainda, que a retomada do Ramal de Saracuruna ocorreu às 20h35, mas os trens continuam circulando com atraso. Segundo a concessionária, "as estações do ramal continuam fechadas para o embarque de passageiros e o serviço é feito somente para aqueles que estão embarcados".

segunda-feira, 2 de setembro de 2013

Michel Temer: Por uma democracia eficiente


na Folha de S.Paulo - Opinião 02/09/2013 
Na história republicana do Brasil, sempre tivemos crise institucional. A cada período de vigência de Constituição, tivesse ela ou não conteúdo democrático, crises se sucediam.
Foi assim em 1891, logo depois do decreto nº 1, de 15 de novembro de 1889, que proclamou a Republica. Inspirada nos Estados Unidos, a Constituição era liberal, mas não evitou as crises até 1930: Guerra de Canudos, Revolta da Chibata, Guerra do Contestado, a Coluna Prestes.
Em 1930, inaugurou-se sistema declaradamente ditatorial que perdurou até 1934, quando houve intervalo com a Constituição exigida pelo país. Em 1937, edita-se nova Constituição de feitio autoritário e centralizador. O presidente Getúlio Vargas legislou por meio de decretos-leis até 1945, com os mais variados movimentos insurrecionais.
Sempre crise institucional. Veio a Constituição de 1946, com dizeres democráticos. Mas a crise institucional não terminou. Retornou, pela via eleitoral, Getúlio Vargas. Mesmo com a vigência de critérios democráticos derivados da Constituição de 1946, os conflitos não diminuíram e tinham repercussão nas instituições e na sociedade.
Chegou-se ao suicídio de Vargas e sucessivas crises institucionais. Não houve paz interna até a eleição de Juscelino Kubitschek, cujo governo também enfrentou sedições.
Veio a eleição de Jânio Quadros, que renunciou em seis meses. Nova crise, portanto, a que se seguiu outra: a posse ou não de João Goulart, vice-presidente. Para que Jango pudesse assumir, engendrou-se o parlamentarismo, com a geração de grande instabilidade política e social. Durou pouco.
Em 1963, retornou-se ao sistema presidencialista. Jango enfrentou crise após crise. Sobreveio o golpe de 31 de março de 1964. Findava-se o período regido pela Constituição de 1946 e iniciava-se outro, cuja regência era dada pelos atos institucionais. Todos centralizando o poder na figura do presidente da República. Especialmente o AI-5 de 1968, apesar de havermos editado Constituição em 1967.
Os conflitos se sucediam. Foram tantas as crises que o povo exigiu o retorno à democracia, não sem antes termos passado por várias perturbações institucionais.
Vejam que remarco e insisto na expressão "crise institucional".
A palavra merece gradação. A crise pode ser administrativa quando há má condução das atividades públicas. Pode ser econômica quando os critérios regentes da economia geram perdas para o país. Pode ser política quando, na democracia, o Executivo não tem suficiente apoio no Parlamento. E pode ser institucional. As primeiras são contornáveis. A última é a mais grave porque, no geral, exige nova ordem constitucional. Ou seja, novo Estado. Foi o que aconteceu em 1934, 1937, 1946, 1964/67.
Em 1988, a Assembleia Constituinte produziu o Estado brasileiro atual. Na Constituição, estão preceitos do liberalismo ao lado de direitos sociais. Dou como exemplo o direito à alimentação e à moradia. Milhões de brasileiros ascenderam socialmente e atendeu-se ao princípio da "dignidade humana".
Como todos esses preceitos vêm sendo aplicados, não temos crise institucional. Diferentemente do passado, e embora a Constituição Federal esteja completando 25 anos, não se esboça necessidade de modificação institucional.
Recentemente, convivemos com movimento popular nas ruas, de enorme dimensão. Embora alguns se incorporassem a esses movimentos para gerar crise (é exemplo o caso dos depredadores do patrimônio público e privado), o país não se abalou. Ao contrário.
Os Poderes do Estado atenderam ao clamor popular tomando mais rapidamente série de medidas exigidas por aqueles movimentos.
Rompemos, assim, com o ciclo histórico brasileiro que fazia com que, a cada 20, 25 anos, tivéssemos de recriar o Estado. Este, ancorado nos preceitos da Constituição, continua forte e sobranceiro.
Temos sido capazes de evitar crise institucional pela aplicação dos dispositivos constitucionais. Afinal, o Direito existe para regular as relações sociais em busca da harmonia entre os vários setores da nacionalidade. Em outra palavra: o Direito estabelece quais são as regras do jogo. Desde que se as obedeça, não há por que mudar.
Explico agora as razões do movimento popular que ocupou as ruas brasileiras. Embora tenha demonstrado vigor, não abalou as instituições do Estado. Importante, em tudo, é que não nos desviemos dos critérios democráticos fixados na Constituição Federal.
Relembro: o Estado brasileiro nasceu juridicamente com a Constituição de 1988. O texto foi escrito sob o efeito das liberdades conquistadas. Daí porque se adotaram os preceitos da democracia liberal.
Sublinho que a democracia depois da Constituição de 1988 passou por três fases.
A primeira foi a democracia liberal --quando as liberdades individuais e as liberdades públicas foram não só enfatizadas no texto constitucional, mas aplicadas com grande empenho.
Seguiu-se a democracia social, quando aqueles que usufruíam das liberdades passaram a perceber que elas por si só não eram suficientes e demandaram os direitos sociais, o atendimento às necessidades mais básicas. E essa fórmula democrática permitiu extraordinária ascensão social de 35 milhões de pessoas à classe média.
Ora, essa nova classe média passou a exigir não apenas aquilo que já havia conquistado, mas outra fórmula de democracia. A essa terceira eu chamo de democracia eficiente. Ou seja, passou-se a exigir maior qualidade nos serviços públicos prestados ao povo. Até porque quem não tinha carro e o adquiriu leva horas para chegar ao trabalho. Quando entra no metrô, em ônibus ou aviões, encontra-os superlotados e incapazes de lhe oferecer um mínimo de conforto e dignidade. Passou-se a exigir eficiência. E essa busca fez com que muitos milhares de pessoas fossem às ruas.
Sem a compreensão das fases pelas quais passou a democracia brasileira, fica difícil entender as razões do movimento popular.
Ao mesmo tempo em que se exigiam serviços públicos eficientes, passou-se a exigir também um comportamento político eticamente inatacável do homem público.
A demanda pela eficiência democrática exigia também reformulações no sistema político. Geraram, por isso, movimentações no Executivo e no Legislativo para dar agilidade a processos antes apenas cogitados. Agora, eles passam a ser aplicados. Na democracia que emergiu das manifestações, a voz dos manifestantes não era rouca, mas límpida. E cobra maior eficiência de seus governantes.
Note-se: houve grande movimentação e agitação social, mas nenhum abalo institucional. Volto a dizer: as razões da estabilidade institucional e da adequação social às realidades constitucionais derivam exatamente da obediência estrita aos padrões jurídicos fixados pela Constituição Federal.
Portanto, devemos saudar este momento em que, sem embargo das queixas nas ruas do país, o Estado brasileiro continua funcionando com pleno vigor institucional.
MICHEL TEMER, 72, é vice-presidente da República