terça-feira, 30 de abril de 2013

Senado aprova isenção de IPI para máquinas e equipamentos agrícolas de fabricação nacional



da Agência Brasil
Brasília - O Senado aprovou hoje (30) projeto de lei que isenta máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos, de fabricação nacional, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A proposta, que agora tramitará na Câmara dos Deputados, estende a isenção aos mesmos produtos fabricados por países do Mercosul.
A medida valerá exclusivamente ao uso de todo o maquinário por agricultores familiares ou empreendedor familiar rural. A autora do projeto de lei, Ana Rita (PT-ES), disse que a isenção poderá ser usada uma vez ao ano ou então nos casos em que ocorra a destruição completa ou furto do equipamento.
“Embora não tenha o rendimento e a produtividade da agroindústria, a agricultura familiar é essencial nas políticas agrícola, fundiária e de meio ambiente do País”, justificou a senadora no parecer.
A cobrança do IPI é mantida na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem usados no processo de industrialização dos equipamentos previstos como isentos.
O imposto também incidirá normalmente sobre qualquer acessório comprado que não seja equipamento de série ou original do produto beneficiado. O projeto prevê que a isenção fiscal passa a valer quando houver a publicação da lei no Diário Oficial da União.

Regulamentação dos direitos das domésticas está nas mãos de Dilma, diz Garibaldi



da Agência Brasil
Brasília - O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, disse hoje (30), ao sair do Palácio da Alvorada, que depende da presidenta Dilma Rousseff a definição, ainda esta tarde, sobre a regulamentação da Emenda Constitucional 72, que igualou os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos das demais categorias. O ministro entrou e saiu rapidamente da residência oficial da presidenta que, segundo ele, remarcou a reunião para tratar do assunto para as 15h.
Garibaldi disse que faltam poucos pontos a serem discutidos, pois o tema já vinha sendo amadurecido. Ele disse ainda que vários parâmetros estão sendo usados pelo governo para a decisão final, “mas é no sentido de fazer valer, claro, os direitos que foram acordados”. Além do ministro da Previdência, estiveram no Palácio da Alvorada hoje os ministros do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, do Planejamento, Miriam Belchior, e da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci.
Segundo o relator da comissão mista que analisa a matéria, Romero Jucá (PMDB-RR), assim que tiver uma proposta de regulamentação da emenda constitucional, o governo federal deverá apresentar o texto ao Congresso. O intuito é chegar a um consenso.
“O Palácio do Planalto está fechando uma proposta. Assim que tiver alguma coisa pronta vão me chamar para conversar. O combinado é que a regulamentação seja feita em conjunto com o Congresso”, disse Jucá no Senado, onde ficará durante o dia aguardando o chamado da presidenta Dilma.
O relator acrescentou que o Executivo apresentará a sua “visão” sobre a matéria. Segundo ele, o que não estiver em sintonia com a proposta já praticamente consolidada será debatido. O objetivo, acrescentou o senador, é ter uma lei que crie o menor tipo de problema e insegurança jurídica, além de fazer com que as mudanças sejam absorvidas sem muito impacto pelas famílias.

PF prende 15 acusados de desviar produtos químicos usados na fabricação de drogas



da Agência Brasil
São Paulo - Quinze pessoas foram presas na manhã de hoje (30) durante operação da Polícia Federal (PF), em oito cidades paulistas e no município de Pouso Alegre (MG), destinada a combater o desvio de produtos químicos utilizados na produção de drogas. De acordo com a polícia, apenas um mandado de prisão temporária não foi cumprido, porque o suspeito não foi localizado. O chefe da quadrilha havia sido preso no início das investigações no ano passado. Ele está detido em São Vicente, município da Baixada Santista. A PF não divulga o nome dos presos.
Para comercializar produtos químicos controlados, a quadrilha abria empresas em nome de "laranjas" (testa de ferro, pessoa que empresta seu nome, documentos ou conta bancária para ocultar a identidade de quem a contrata).  A polícia estima que foram produzidas 100 toneladas de cocaína com o total de químicos desviados nos últimos três anos. Esse volume de droga movimentou cerca de R$ 1 bilhão. Durante o cumprimento dos 16 mandados de prisão e 23 de busca e apreensão, os policiais localizaram um laboratório de refino de cocaína em Diadema, município do ABC Paulista.
Na Baixada Santista, além de São Vicente, a operação prendeu envolvidos nos municípios de Santos e Praia Grande. Segundo a PF, os criminosos eram dessa região, mas atuavam em diversas cidades, provavelmente com o intuito de facilitar a logística do tráfico. Estavam incluídas na Operação Opus Magna (em referência à busca da pedra filosofal pelos alquimistas), as cidades paulistas de São Paulo, Jarinu, Capivari, São Bernardo do Campo e, em Minas Gerais, o município de Pouso Alegre.
Entre os produtos desviados pela quadrilha, estavam acetona, cafeína, éter, ácido clorídrico, ácido sulfúrico, benzocaína, lidocaína, ácido bórico e manitol. Eles eram utilizados para fabricar ou aumentar o volume das drogas. As empresas criadas pela quadrilha tinham licença para comercializar os produtos e adquiriam grandes quantidades dos químicos, em especial, a cafeína, sem qualquer prestação de contas ou controle.

Contribuintes têm até hoje para entregar Declaração do IR



da Agência Brasil
Brasília - Termina hoje (30), às 23h59min59s (horário de Brasília), o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013, ano-base 2012. A expectativa da Receita Federal é que o número de declarações supere 26 milhões, um recorde em relação aos anos anteriores. Quem perder o prazo estará sujeito à multa mínima de R$ 165,74, limitada a 20% do imposto devido.
O programa gerador está disponível na página da Receita Federal desde 25 de fevereiro. Para transmitir a declaração, é preciso instalar também o Receitanet, que pode ser baixado no mesmo endereço.
A Receita publicou um passo a passo na internet com os procedimentos para a entrega da declaração. Está disponível ainda um manual com perguntas e respostas sobre o preenchimento do documento.
Além da internet, a declaração poderá ser entregue em disquetes de computador nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, durante o horário de funcionamento das agências.
As regras para a entrega da declaração estão na Instrução Normativa 1.333.

Paraguai confirma epidemia de dengue, com 48 mortos e 700 mil afetados



Renata Giraldi*
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O Ministério da Saúde do Paraguai confirmou que o país sofre a pior epidemia de dengue registrada na história recente, somando 48 mortes e cerca de 700 mil afetados. Pelo menos 110 mil casos ainda estão sendo analisados. O ministro da Saúde, Antonio Arbo, reconheceu a gravidade da situação.
“Neste ano em que a epidemia chegou ao maior nível e gravidade da história, a quantidade de infectados é quatro vezes maior do que em 2012”, ressaltou o ministro.  Pelos dados oficiais, em 2012 foram registradas 70 mortes e confirmados pouco mais de 30 mil casos.
Arbo criticou os moradores de Assunção e arredores pelo desinteresse em limpar suas casas e adotar os cuidados orientados pela saúde pública. "Quando se pergunta o que é a dengue, 90% sabem responder, quando a pergunta é como evitar a doença, 30% respondem de forma afirmativa”, disse o ministro, indicando que o conhecimento mencionado não corresponde aos dados comprovados.
Segundo Arbo, as pessoas que vivem nas melhores casas, com maior poder aquisitivo, são as que menos colaboram, dando pouca importância à limpeza dos vasos de flores, veículos e poços. "Pessoas ricas obstruem o trabalho dos funcionários”, acrescentou.
Arbo reiterou que a dengue é uma doença que praticamente desaparece no inverno, mas aparece de maneira intensa no verão, um processo registrado há mais de 13 anos. As mortes, segundo o ministro, começaram em 2007.
*Com informações da agência pública de informações do Paraguai, Ipparaguay e da emissora multiestatal de televisão, Telesur 

segunda-feira, 29 de abril de 2013

Governo federal acaba com limite de concessão de vistos a haitianos



da Agência Brasil
Brasília - O governo federal começou hoje (29) a segunda etapa de medidas para regularizar a imigração de haitianos para o Brasil. A Resolução Normativa 102/2013 do Conselho Nacional de Imigração, publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União, revoga o limite de concessão de 1,2 mil vistos por ano aos imigrantes do Haiti.
O teto – uma média de 100 por mês – foi instituído pelo governo em 2012 para tentar conter a entrada irregular de imigrantes haitianos pela fronteira do Acre com a Bolívia e o Peru. A imigração de haitianos, geralmente promovidas por coiotes (agenciadores de imigrantes ilegais), ocorre desde 2010 e começou a se intensificar em janeiro do ano passado.
A resolução estabelece, ainda, que a concessão dos vistos não se restringirá à Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, capital do Haiti. Caberá ao Itamaraty definir quais postos no exterior estarão credenciados para conceder esses vistos.
No início do mês o governador do Acre, Tião Viana, decretou estado de emergência social nos municípios de Brasileia e Epitaciolândia por causa dessa imigração irregular. Uma força-tarefa chegou a atuar no Acre para atender os mais de 2 mil que estavam abrigados precariamente em Brasileia.
A primeira ação foi prestar socorro emergencial com atendimento médico, vacinação, exames laboratoriais, aumento no número de concessão de vistos e de Carteira de Trabalho. Na semana passada, relato feito por representantes da força-tarefa mostraram que a situação está estabilizada.

Dilma confirma subsídio para passagens aéreas em voos regionais



da Agência Brasil
Brasília – A presidenta Dilma Rousseff reafirmou hoje (29) que o governo vai subsidiar passagens aéreas em voos regionais para que os preços se tornem competitivos e estimulem a movimentação de passageiros nessa modalidade. A medida faz parte do pacote para aviação regional, lançado em dezembro do ano passado pelo governo.
“Vamos subsidiar assentos nos aviões para que eles se tornem competitivos, ou seja, nós pagamos a diferença entre a passagem de ônibus e o preço médio da passagem de aviação. Para voos regionais, nós vamos bancar”, disse a presidenta em discurso em Campo Grande, onde participou da entrega das chaves de 300 ônibus escolares a 78 municípios sul-mato-grossenses.
Além do subsídio nos bilhetes, os terminais com movimentação anual inferior a 1 milhão de passageiros terão isenção de tarifas aeroportuárias e aeronáuticas para aumentar a competitividade. O subsídio nas passagens será aplicado aplicado no caso de aeronaves com pelo menos 50% dos assentos efetivamente ocupados e será limitado a 60 assentos, conforme informações dadas pela Secretaria de Aviação Civil na época do lançamento do pacote.
A presidenta disse que os aeroportos regionais do país serão”melhorados, modernizados e reequipados”, com melhoria e ampliação da infraestrutura atual. “Vamos padronizar o aeroporto regional no Brasil: ele vai ter um terminal de passageiros, uma pista e pátio, vai ter uma característica com equipamentos para permitir pousos e decolagem de jatos em alguns”, detalhou.
Em Mato Grosso do Sul, oito terminais serão beneficiados com recursos do pacote de aviação regional, nos municípios de Bonito, Coxim, Corumbá, Costa Rica, Dourados, Três Lagos e Nova Andradina, num toral de R$ 201 milhões de investimentos.

Despesa judicial da Previdência contribuiu para baixo superávit primário em março




Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Um pagamento atípico de R$ 1,1 bilhão pela Previdência Social decorrente de um acordo com a Justiça contribuiu para o baixo superávit primário – economia para pagar os juros da dívida pública – em março, disse hoje (29) o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin. Esse fator, além da queda real de 9,32% da arrecadação federal no mês passado, fez o Governo Central economizar apenas R$ 285,7 milhões em março, o pior resultado para o mês desde 2010.
De acordo com Augustin, o acordo estabeleceu o pagamento de diferenças referentes a critérios de aposentadoria que vinham sendo questionadas na Justiça. “Uma receita não muito alta e uma despesa atípica da Previdência Social explicam o resultado de março”, explicou.
No mês passado, a arrecadação federal caiu por causa das desonerações e do ajuste da declaração de renda das empresas. Ao longo do ano, médias e grandes empresas pagam Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com base em estimativas de lucro. No entanto, como as empresas lucraram menos no ano passado por causa da crise econômica, o ajuste foi maior que o esperado, o que derrubou a arrecadação em março.
Apesar da queda expressiva observada em março, o secretário do Tesouro manteve a previsão de que a arrecadação federal se recuperará no segundo semestre, mesmo com as desonerações estimadas em R$ 70 bilhões para este ano, valor que pode aumentar caso o governo anuncie novas reduções de tributos.
Segundo o secretário, apesar de terem impacto no caixa do governo, as desonerações contribuirão para a melhoria da arrecadação por estimularem o crescimento econômico. “As desonerações têm um efeito sobre a arrecadação, mas, por outro lado, as receitas tendem a responder ao crescimento da economia, que é impulsionado justamente pelas reduções de impostos”, declarou. Ele, no entanto, evitou dar alguma estimativa de quanto a receita do governo deve crescer em 2013, alegando que a previsão oficial estará no decreto que contingencia (bloqueia verbas) do Orçamento, previsto para sair nos próximos dias.
Em relação à desaceleração dos investimentos observada em março, Augustin declarou que a redução do ritmo de crescimento foi pontual e que as despesas com obras públicas voltarão a crescer nos próximos meses até fechar o ano com crescimento maior que os gastos de custeio (manutenção da máquina pública). “É importante lembrar que, no ano passado, a base de comparação foi alta porque o governo investiu muito. Essa desaceleração não é uma tendência para o ano”, ressaltou.
De janeiro a março, os investimentos cresceram 7,4% em relação ao mesmo período do ano passado, de R$ 15,7 bilhões para R$ 16,8 bilhões. Até fevereiro, a expansão acumulada correspondia a 28,7%. As despesas de custeio também desaceleraram, mas em ritmo menor. No primeiro trimestre, os gastos com a manutenção da máquina pública cresceram 18,9%. Até fevereiro, o crescimento do custeio totalizava 27,5%.

Tesouro poderá lançar títulos federais no exterior nas próximas semanas


Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil


Brasília – A diminuição da instabilidade na economia internacional fez o Tesouro voltar a avaliar a emissão de títulos federais no exterior, disse hoje (29) o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin. Segundo ele, o governo poderá fazer a operação nas próximas semanas.
“O cenário internacional em termos de volatilidade melhorou. Algumas empresas, inclusive, captaram recursos no exterior recentemente, o que mostra que a instabilidade diminuiu bastante”, disse o secretário. Perguntado quando o Tesouro faria uma nova emissão, ele respondeu que o lançamento poderia ocorrer nas próximas semanas.
Por meio das emissões de títulos da dívida externa, o governo pega dinheiro emprestado dos investidores internacionais com o compromisso de devolver os recursos com juros. Taxas menores de juros indicam menor grau de desconfiança dos investidores de que o Brasil não conseguirá pagar a dívida.
Segundo o secretário, atualmente o Brasil não capta recursos no exterior com o objetivo de se financiar nem de aumentar as reservas internacionais, mas para obter as menores taxas de juros possíveis que favoreçam as empresas brasileiras que também forem lançar títulos no mercado internacional. “A curva [de juros] do Tesouro Nacional fornece um referencial para as empresas que forem captar recursos no exterior”, disse.
A última vez que o Brasil emitiu títulos no exterior foi em setembro do ano passado. Na ocasião, o Tesouro Nacional captou US$ 1,35 bilhão em títulos com vencimento em 2023 e obteve a menor taxa de juros da história, 2,686% ao ano. Em dezembro, o Tesouro Nacional anunciou que pretendia fazer uma nova emissão em dólares, mas ainda não havia encontrado oportunidade para fazer a operação. No mês passado, o secretário tinha admitido que as turbulências externas, provocada pelas disputas políticas em relação ao orçamento nos Estados Unidos e pela renegociação da dívida do Chipre, adiaram as emissões.

ONS avalia desligar termelétricas mais caras, diz diretor-geral



da Agência Brasil
Rio de Janeiro – Com a normalização dos reservatórios das usinas hidrelétricas do país, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) analisa desligar as termelétricas que têm custo de operação mais alto. As termelétricas estão em operação devido à redução dos níveis dos reservatórios em todo o país e consequentemente da capacidade de gerar energia a partir da hidroeletricidade, entre o final do ano passado e o início deste ano.
De acordo com o diretor-geral do ONS, Hermes Chipp, o assunto será levado à reunião do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico, marcada para o dia 9 de maio. “Há térmicas de pequena capacidade com custo muito alto. Pode ser que essas sejam contempladas nessa decisão”, disse.
Segundo Chipp, será feita uma avaliação da perspectiva de nível dos reservatórios para os próximos meses. Caso o comitê considere que o nível ficará abaixo da meta, não será possível desligar nenhuma usina termelétrica. “Mas se você para um pequeno volume [de térmicas] e depois a coisa não acontece como se previu, o comitê tem a prerrogativa de voltar a despachar [religar as usinas].”

Corregedoria de Justiça e TJRJ lançam iniciativas para agilizar processos e diminuir gastos



da Agência Brasil
Rio de Janeiro – A Corregedoria Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) lançaram hoje (29) iniciativas para agilizar os trâmites processuais nas comarcas e diminuir gastos públicos. O Projeto Presença do Juiz na Comarca pretende incentivar a presença assídua do juiz no local de atuação, sobretudo, no interior do estado, por meio da marcação de audiências de segunda a sexta-feira nas comarcas, além da realização de mutirões para antecipar audiências pendentes.
O Rio de Janeiro é o segundo estado a desenvolver o projeto, seguindo o exemplo da Paraíba, que aderiu à iniciativa em 2012. Atualmente, há comarcas no Rio de Janeiro em que os juízes realizam audiências somente em alguns dias da semana ou mesmo uma vez por semana, deixando processos pendentes.
De acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, a meta é melhorar a prestação jurisdicional e eliminar a longa espera. “Assim se cria um mentalidade que já está na Constituição e na Lei Orgânica da Magistratura: que é a obrigação do juiz de residir na comarca, como todo funcionário público que tem um horário a cumprir. Agora, precisamos do apoio da advocacia e da imprensa para fiscalizar isso”, disse ele.
Falcão falou também sobre o mutirão de audiências que começa no início de maio e vai durar um ano. Segundo ele, a iniciativa vai diminuir o tempo para a realização das audiências, “de modo a que, ao seu final, nenhuma marcação ultrapasse o prazo de 60 dias”. O corregedor ressaltou a importância da colaboração da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e do Ministério Público estadual, que também assinaram acordos de cooperação.
A presidenta do TJRJ, Leila Mariano, anunciou ainda a convocação de 350 servidores concursados que tomarão posse em agosto e a redução de 20% da estrutura administrativa dos magistrados de segundo grau (que julgam recursos de segunda instância) para investir mais recursos nos magistrados de primeiro grau (primeira instância) que são os mais demandados. Um novo concurso para magistrados está em andamento e a prova oral está prevista para ainda este mês.
O ministro Francisco Falcão disse que esse é um exemplo que deve ser seguido pelo Brasil. “Temos uma concentração muito grande de servidores e magistrados de segundo grau, em detrimento de um primeiro grau que funciona mal”.
Outro projeto anunciado foi o da citação eletrônica em processos contra bancos que tramitam nos juizados especiais, por meio de um acordo com a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban). De acordo com o TJRJ, os bancos respondem por aproximadamente 60% da demanda desses juizados no Rio de Janeiro.
A presidenta do TJRJ informou que a citação eletrônica trará economia de R$ 970 mil por ano, gastos com pagamento de serviço postal para citação de instituições financeiras em processos que tramitam nos juizados. Leila Mariano disse ainda que esse pacto jurisdicional deve se expandir para outros setores econômicos, como concessionárias de serviço público e planos de saúde, com o fim de gerar uma mudança de cultura.
“Para que o fornecedor assuma o ônus com os conflitos que cria em sua atividade econômica, reduza a demanda contra ele ajuizada e, além disso, altere sua forma de atuar”, disse a desembargadora.
O projeto prevê também o agendamento concentrado de audiências em um mesmo dia ou período, para que os bancos enviem representantes mais qualificados para a negociação e, assim, promovam um número maior de conciliações. Os responsáveis indicados para as audiências passarão por cursos de capacitação negocial promovidos pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação.
Ainda segundo Leila Mariano, outro objetivo do TJRJ é o de incentivar também a conciliação pré-citatória e evitar assim a primeira conciliação citatória que custou apenas em 2012 mais de R$ 712 mil aos cofres públicos.

Governo Central registra superávit primário de R$ 285,7 milhões em março



da Agência Brasil
 
Brasília – Com a arrecadação em queda e as despesas aumentando, o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registrou suprerávit primário de R$ 285,7 milhões em março. O resultado é o pior para o mês desde 2010, quando houve déficit de R$ 4,554 bilhões.
O superávit primário é a economia que o governo faz para honrar compromissos financeiros, inclusive o pagamento de juros da dívida. Nos três primeiros meses do ano, o Governo Central economizou R$ 19,875 bilhões, 41,3% a menos que o superávit de R$ 33,846 bilhões registrado no mesmo período do ano passado.
As contas do Governo Central teriam registrado déficit, não fosse o pagamento de R$ 767,3 milhões em dividendos de estatais que reforçaram o caixa do governo. Os dividendos são uma parcela do lucro que as empresas repassam aos acionistas. No caso das empresas estatais, o Tesouro é o maior acionista e, portanto, recebe a maior fatia.
Uma das causas, tanto para o superávit fraco em março quanto para a queda do esforço fiscal em 2013, foi o fato de que as receitas cresceram em ritmo menor que as despesas neste ano. No primeiro trimestre, as receitas líquidas do Governo Central aumentaram 3,3% em termos nominais, enquanto os gastos subiram 11,5% na comparação com os mesmos meses de 2012.
As despesas de custeio (manutenção da máquina pública) aumentaram 18,9%, enquanto os investimentos desaceleraram significativamente e subiram 7,4%, de R$ 15,7 bilhões para R$ 16,8 bilhões no acumulado do ano. Até fevereiro, o crescimento totalizava 28,7%. O único tipo de gasto que permanece sob controle foram as despesas com o funcionalismo público, que subiram apenas 4,2% de janeiro a março
Os gastos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) também sofreram forte desaceleração. As despesas com o programa somaram R$ 9,9 bilhões nos três primeiros meses do ano, alta de 10,7% em relação ao acumulado no mesmo período de 2012. Até fevereiro, o crescimento acumulado correspondia a 75,7%.

Médicos e professores poderão usar trabalho para abater dívida do Fies



da Agência Brasil
Brasília – Médicos e professores poderão abater a dívida com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por meio de trabalho. Portaria publicada na edição de hoje (29) do Diário Oficial da União define um abatimento de 1% do saldo devedor por mês trabalhado. Para solicitar o benefício, o recém-formado financiado pelo Fies deve ter, no mínimo, um ano de trabalho ininterrupto.
No caso do professor, é preciso ter efetivo exercício da docência na rede pública de educação básica com jornada de trabalho mínima de 20 horas semanais, na condição de graduação ou estudante regularmente matriculado em curso de licenciatura.
Para o médico, é necessária a atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção deste profissional definidas com prioritárias pelo Ministério da Saúde. Conforme a portaria, o profissional deve integrar equipe do Programa Saúde da Família inscrita no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais; ou equipe que realize atenção básica em comunidades quilombolas, indígenas e de assentamentos, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais; ou equipe que realize atenção básica em populações ribeirinhas, cumprindo jornada de trabalho de 32 horas semanais.
A contagem de um ano de trabalho ininterrupto em efetivo exercício para professor e para médico deve ter início em 15 de janeiro de 2010, para os contratos feitos antes dessa data, e a partir da contratação do financiamento, para os acordos formalizados após 14 de janeiro de 2010. O abatimento do saldo devedor será concedido na fase de amortização do financiamento.
Do acordo com o Ministério da Educação, nos quatro primeiros meses deste ano, 266 mil estudantes assinaram o contrato do Fies. O pedido de financiamento pode ser feito em qualquer época. Os juros são de 3,4% ao ano, o prazo de carência é de 18 meses e o de amortização de três vezes o período financiado, acrescido de 12 meses.

Estudo aponta Colômbia como o país com mais deslocados internos do mundo



Leandra Felipe
Correspondente Agência Brasil/EBC
Bogotá - A Colômbia continua sendo o país com maior número de deslocados internos do mundo, devido ao conflito armado ativo há quase meio século entre guerrilha e governo. No final do ano passado, o país alcançou pelo menos 4,9 milhões de pessoas afetadas pelo problema.
Os números foram divulgados hoje (29), em Genebra, na apresentação do relatório The Global Overview 2012: Pessoas Deslocadas Internamente por Conflito e Violência.
A Síria ocupa a segunda posição com cerca de 3 milhões de deslocados, situação provocada pela guerra civil iniciada em 2011. O relatório é do Centro de Monitoramento de Deslocamentos Internos (IDMC, na sigla em inglês).
De acordo com conceito da Agência das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), os deslocados internos diferem dos refugiados porque não atravessaram uma fronteira internacional para encontrar segurança, mas permaneceram em seu país natal, ao escaparem de uma região em conflito.
No mundo inteiro, a quantidade de deslocados internos no ano passado alcançou 28,8 milhões de pessoas. De acordo com a IDMC, com sede em Genebra e mantida pelo Conselho Norueguês para Refugiados, a quantidade de pessoas afetadas pelo problema apresentou um aumento de 2,4 milhões de pessoas sobre o número do ano passado.
A terceira maior população refugiada interna  do mundo vive na República Democrática do Congo, país que tem 2,7 milhões de deslocados internos. A África Subsaariana reúne um terço do total de deslocados do mundo: 10,4 milhões de pessoas. O levantamento informa que os deslocamentos em geral foram causados por conflitos armados, violência generalizada e violações de direitos humanos.
De acordo com a diretora da IDMC, Kate Halff, o principal componente para o aumento registrado foi o conflito na Síria, no final do ano passado. "O acréscimo acelerado observado no deslocamento interno é estreitamente vinculado ao conflito, um alimenta o outro, e apresenta um ‘efeito bola de neve'", explicou Kate, em entrevista para apresentar o relatório em Genebra.
Segundo a diretora, o caso colombiano exemplifica o rápido aumento de deslocados. "Esse fenômeno se observa na Colômbia e em outros países que vivem uma situação de conflito armado prolongado", pontua.
Com relação à quantidade de deslocados na Colômbia, o relatório observa que existem levantamentos do governo e da sociedade civil que apresentam números diferentes, variando entre 4,9 e 5,5 milhões de deslocados internos. Mesmo assim, o país ocupa o primeiro lugar do mundo, independentemente do estudo escolhido como referência.
O relatório The Global Overview pode ser baixado na versão em inglês. Um mapa com informações em espanhol está disponível com números de deslocados internos pelo mundo.

sexta-feira, 26 de abril de 2013

Governo anuncia regras para concessão de auxílio-moradia no serviço público federal



 da Agência Brasil
Brasília – A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento emitiu regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (Sipec) para concessão de auxílio-moradia aos servidores.
Orientação Normativa 10 que trata do assunto foi publicada na edição de hoje (26) do Diário Oficial da União. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente pagas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem.
O benefício é válido para servidores que tenham se deslocado do local de residência ou de seu domicílio para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superior (DAS), níveis 4,5 e 6; e Cargo de Natureza Especial (CNE), de ministro de Estado ou equivalente.
Além disso, a norma define como domicílio o local onde o servidor público exerce permanentemente suas funções. Segundo a publicação, o benefício abrange apenas gastos com alojamento, "não sendo indenizáveis as despesas de condomínio, energia, alimentação, bebidas, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas e outras despesas acessórias do aluguel ou da contratação de hospedagem”.
O valor máximo do ressarcimento é R$ 1.800, independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada ocupada. O benefício cessa, entre outras situações, quando o servidor for exonerado, destituído ou renunciar; e quando assinar termo de permissão para uso de imóvel funcional.

Brasil já tem mais de 96 milhões de acessos em banda larga, incluindo conexões fixas e móveis



da Agência Brasil
Brasília - O Brasil fechou o primeiro trimestre de 2013 com 96,5 milhões de acessos em banda larga, um crescimento de 37% em relação a março de 2012. Segundo levantamento da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), 26 milhões de novos acessos foram ativados nos últimos 12 meses.
O segmento móvel da banda larga soma 75,5 milhões de acessos, com um crescimento de 45% em relação a março de 2012. Na banda larga móvel, 61,3 milhões são de conexões de celulares 3G, incluindo ossmartphones, e 14,1 milhões são terminais de dados, entre eles modens de acesso à internet e chips de conexão máquina-máquina.
Na banda larga fixa, os acessos somaram 21 milhões em março e, desse total, 2,4 milhões de conexões foram ativadas nos últimos 12 meses. Segundo a Telebrasil, a infraestrutura de banda larga fixa está presente em todos os municípios brasileiros.
A cobertura das redes de banda larga móvel cresceu 16%, com a ativação de 477 municípios nos últimos 12 meses. Ao todo, as redes de terceira geração (3G) estão instaladas em 3.333 municípios, onde moram 88% dos brasileiros.

Receita faz pente-fino em declarações do IR com deduções de previdência privada



da Agência Brasil
Brasília - A Receita Federal está passando um pente-fino nas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) com deduções de previdência privada. Desde o ano passado, os sistemas informatizados do Fisco foram ajustados para conferir os valores desse tipo de dedução. O sistema também foi calibrado para detectar entidades inexistentes. Informações fornecidas pelo Fisco mostram que, desde 2012, o parâmetro adotado para verificar a consistência das informações sobre previdência privada apresentou índice recorde de retificações com redução de R$ 1 bilhão nos valores pleiteados anteriormente pelos contribuintes.
Segundo Caio Marcos Cândido, subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, estudos prévios mostram a existência de mais de 300 mil declarações com indícios de irregularidade em função de valores indevidamente declarados como aplicações em previdência privada nos exercícios anteriores a 2012. A Receita passou a olhar também declarações de anos anteriores para detectar eventuais problemas.
Para esses contribuintes, existe a possibilidade de regularizarem a situação antes de serem notificados. Eles podem acessar o site da Receita e fazer as correções necessárias para evitar multa e eventuais representações fiscais para fins penais, em decorência do crime de sonegação fiscal.
“A fraude detectada pode gerar multa de até 150% do valor do tributo. Hoje, o pagamento de tributo por via normal causa multa, por exemplo, de 20%”, disse o subsecretário, chamando a atenção dos contribuintes.
A fiscalização apontou ainda a descoberta de fraudes em declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) com o intuito de obter restituição indevida. A Dirf é preenchida pela fonte pagadora que deve informar ao Fisco o valor do Imposto de Renda e as contribuições retidos na fonte, os rendimentos pagos ou creditados aos trabalhadores no ano anterior.
No caso, o sistema também foi ajustado para filtrar de forma mais apurada as irregularidades. No primeiro momento, foram bloqueadas aproximadamente 21.352 declarações. “Foram encontrados indícios de atuação de quadrilha especializada em fraude do imposto de renda, como a inclusão de falsos beneficiários de pagamento na Dirf de órgãos públicos”, disse Cândido.
Hoje, a Receita Federal informou que intimou 117 mil pessoas físicas em 2012 por indícios de infração na Declaração do Imposto de Renda. Em 2013, o objetivo é fiscalizar, a partir de abril, 200 mil pessoas, informou.



Triplica número de estrangeiros que pedem refúgio no Brasil



 da Agência Brasil
Brasília – Nos últimos três anos, o número de estrangeiros que solicitaram refúgio ao governo brasileiro cresceu 254%. Em 2010 foram feitas 566 solicitações à Polícia Federal e, em 2012, esse número saltou para 2.008 pessoas.
Os dados sobre pedidos de refúgio ao Brasil foram apresentados hoje (26) pelo presidente do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), Paulo Abrão, e pelo representante da Agência das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), Andrés Ramirez.
Até abril de 2013, a população de refugiados no Brasil somava 4.262 de estrangeiros. A grande maioria é de migrantes de Angola e da Colômbia - 1.060 e 738 refugiados, respectivamente.  
Abrão destacou que a projeção para este ano é que haja 2.580 solicitações de refúgio. Os migrantes vêm especialmente de Angola, da Colômbia, da República Democrática do Congo, do Iraque, da Libéria e da Síria.
O presidente do Conare ressaltou que, com a possibilidade de retorno dos liberianos e angolanos aos seus países - uma vez que, pelas situações internas desses, não se enquadram mais no pedido de refúgio - a população de refugiados poderia cair para 2.996.
Paulo Abrão disse que a situação dessas pessoas deverá ser analisada caso a caso. Ele acrescentou que “a grande maioria” dos angolanos e liberianos já reside no Brasil há mais de dez anos. Isso pode permitir que passem de refugiados para residentes.
“Essas pessoas, geralmente, já constituíram família, estão integradas socialmente no Brasil e já têm empregos”, disse Abrão, frisando os motivos pelos quais poderiam ser considerados residentes e terem a situação definitivamente legalizada.
Os pedidos de refúgio no país não são concedidos de imediato, exigindo trâmite de consultas envolvendo instituições parceiras como a Acnur. Em 2012, o Conare recebeu uma média de 167 solicitações por mês. Ainda estão pendentes 1.603, do total de pedidos feitos no ano passado
Paulo Abrão destacou a migração de sírios, especialmente após a Primavera Árabe. Por causa dos conflitos internos na Síria, 138 migrantes já estão no Brasil na qualidade de refugiados. “Esse é um caso em que temos trabalhado fortemente para dar celeridade à concessão do pedido de refúgio”, disse o presidente do Conare.
O comitê já formalizou uma parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) para que, em 12 meses, seja feito um estudo sobre as situações social e econômica dos refugiados no país. Segundo Paulo Abrão, a partir do perfil traçado, o Ipea fará sugestões ao Conare para que, com as entidades parceiras como Acnur, Cáritas e Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH), avaliem.
A entrevista sobre o novo perfil de refugiados no Brasil encerrou o 1º Curso de Elegibilidade e Reassentamento, promovido pelo Conare e pela Acnur para qualificação de agentes públicos, especialmente da Polícia Federal e da Defensoria Pública da União.

Toffoli dá 72 horas para Câmara se manifestar sobre PEC envolvendo Supremo



da Agência Brasil
Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Antonio Dias Toffoli deu prazo de 72 horas para a Câmara dos Deputados prestar informações sobre a proposta que pretende limitar poderes da Suprema Corte. O despacho foi dado nos mandados de segurança apresentados pelo PSDB e pelo PPS, que chegaram ontem (25) à Corte pedindo a suspensão da tramitação do projeto.
O ministro abriu prazo para manifestação antes de decidir o pedido liminarmente alegando que o caso é de “natureza excepcional”. O prazo não é considerado no fim de semana, e começa a valer quando a Corte for informada de que a Câmara recebeu o despacho de Toffoli.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33 foi apresentada pelo deputado federal Nazareno Fontelles (PT-PI). O texto foi aprovado nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e determina que algumas decisões do STF sejam submetidas ao Congresso Nacional. Também aumenta de seis para noves votos o quórum para declarar inválida emenda constitucional aprovada pelo Congresso.
A proposta foi duramente criticada pelos ministros do STF. Gilmar Mendes chegou a dizer que “é melhor fechar o Supremo” se o texto for aprovado pela Casa. Para o PSDB e o PPS, o texto viola um dos princípios básicos da Constituição, que é a separação entre os Poderes.

quinta-feira, 25 de abril de 2013

MEC concede bolsa para cursos em universidades norte-americanas


 Agência Brasil

Brasília - Brasileiros que desejem fazer curso de doutorado nos Estados Unidos podem se inscrever no programa Laspau: Academic and Professional Programs for the Americas - programas acadêmicos e profissionais para as Américas. São oferecidas 1.500 bolsas para o período 2013 a 2015, associadas ao programa Ciência sem Fronteiras. Serão concedidas 500 bolsas por ano. O portal da Laspau reserva um espaço para orientar as inscrições dos estudantes.
Para participar o candidato deve ser brasileiro ou residir no país, ter proficiência em inglês e possuir no mínimo o diploma de bacharelado, além de ter atuação acadêmica ou profissional nas áreas da ciência, tecnologia, engenharia e matemática.
Das 1.500 bolsas, 100 já foram aprovadas. Os estudantes foram aceitos em diversas universidades, que incluem a Universidade de Columbia, Harvard, Stanford, e Michigan. Entre os programas acadêmicos mais procurados estão arquitetura e planejamento urbano, ecologia, engenharia aeroespacial, engenharia elétrica, engenharia química, gestão de recursos naturais e microbiologia.
A Laspau é uma organização afiliada à universidade de Harvard que administra as bolsas de estudo de doutorado pleno nos Estados Unidos para o Programa Ciência sem Fronteiras. Atua com a Agência Federal de Apoio e Avaliação da Educação Superior e com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)  para facilitar o processo de candidatura e de admissão de estudantes e profissionais brasileiros em universidades no país.

PSDB pede suspensão da PEC que reduz poderes do STF


Agência Brasil

Brasília - O PSDB protocolou hoje (25) no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança em que pede a suspensão imediata da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33 que, entre outros pontos, submete as decisões do STF ao Congresso. No documento, o líder do partido na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), argumenta que a matéria fere a cláusula pétrea da separação dos Poderes.
“A partir do momento em que uma PEC determina que as decisões do Supremo sejam subordinadas aos plenários da Câmara e do Senado estamos afrontando a autonomia do Poder Judiciário e a mais alta Corte do país”, disse o líder tucano.
As cláusulas pétreas são dispositivos constitucionais que não podem ser mudados nem mesmo por meio de PECs. O parágrafo 4º do Artigo 60 da Carta Magna estabelece como dispositivos que não podem ser “abolidos” a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
Para o líder do PSDB, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara cometeu um equívoco ao aprovar a PEC. “Longe de contribuir com alguma coisa, essa PEC é uma aberração, uma medida descabida”, acrescentou Carlos Sampaio.
Hoje, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que não vai instalar a comissão especial para analisar o mérito PEC 33 de 2011 enquanto não ficar claro que a matéria não fere a harmonia entre os Poderes.
Aprovada ontem (24) pela CCJ, PEC que condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis.
De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a PEC 33 de 2011 estabelece que o STF só poderá propor súmulas vinculantes “após reiteradas decisões sobre matéria constitucional”, resultante de decisão de quatro quintos dos ministros. De acordo com a proposta, as súmulas, no entanto, só passarão a ter efeito vinculante após aprovação do Congresso Nacional.
A PEC estabelece também que somente pelo voto de quatro quintos dos ministros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo do Poder Público.

Lei obriga SUS a fazer cirurgia reparadora de mama




Jornal do Brasil
A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.802, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fazer cirurgiareparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. A lei é de autoria da amazonense Rebecca Garcia, deputada federal licenciada e atual secretária de Governo. Rebecca apresentou a proposta em 2008 solicitando a alteração da Lei 9.797, de 6 de maio de 1999.
A informação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), divulgado nesta quarta-feira (24) para todo o país. O texto feito por Rebecca Garcia modifica alguns artigos e insere os incisos “Quando existirem condições técnicas, a reconstrução será efetuada no mesmo tempo cirúrgico” e “No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, apaciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas”.
Segundo Rebecca, a nova Lei representa um grande avanço para as políticas públicas voltadas às brasileiras. A deputada ficou cinco anos lutando pela aprovação da proposta no Congresso Nacional.
“Essa Lei surgiu após inúmeras conversas com os movimentos feministas. Muitas mulheres que perdem um seio sofrem demais com essa situação que gera fim de casamentos e fortes depressões. Agora, o SUS terá que colocar uma prótese de silicone na mesma cirurgia de retirada da mama. Isso também vai garantir economia para o Brasil porque será necessária apenas uma cirurgia. Estou muito feliz com esse reconhecimento nacional feito pela presidente Dilma (Rousseff)”, comemorou a deputada.
A Lei também recebeu apoio do Ministério da Saúde, que anunciou por meio de nota ser favorável à proposta de Rebecca Garcia. A nova Lei está disponível no site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12802.htm.
O câncer de mama é o que mais atinge mulheres no Brasil. De acordo com dados dos últimos levantamentos do Instituto Nacional do Câncer (INCA) mais de 50 mil brasileiras desenvolveram a doença em 2012.

Toffoli defende regulamentação do período pré-eleitoral


Agência Brasil

Brasília – O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Antônio Dias Toffoli defendeu hoje (25) a regulamentação do chamado período pré-eleitoral. Para ele, que participou, na Câmara dos Deputados, de audiência pública para discutir mudanças na Lei Eleitoral (9.504/97), o Congresso deve definir parâmetros sobre o que pode ou não pode ser feito antes de iniciado oficialmente o período de campanha eleitoral.
“É necessário que haja uma melhor delimitação da lei sobre aquilo que é campanha antecipada e o que não é. Hoje, há uma regra sobre o que pode ou não pode, após o início da campanha eleitoral – a  partir de 5 de junho de cada ano em que há eleições. Aquilo que ocorre antes, hoje, fica muito na subjetividade do julgador, da Justiça, quando há uma provocação ou uma representação”, argumentou Toffoli.
Para o ministro, como o Congresso está analisando alterações na Lei Eleitoral, deveriam ser discutidos parâmetros sobre a questão da antecipação de campanha. “É preciso definir o que é, efetivamente, campanha antecipada. Porque os debates estão colocados, as pessoas discutem quem são os candidatos e isso não é de nada ruim. É importante que a sociedade discuta política”, ponderou.
O ministro também se posicionou favoravelmente à liberação do uso das redes sociais nas campanhas eleitorais. “Penso que ao contrário da rádio e da televisão, em que há limites opinativos, as redes sociais são um campo aberto. Elas não são concessões públicas. Já votei e já defendi que as redes sociais podem ser utilizadas pelas pessoas para emitir suas opiniões. E só vai a um Twitter, a uma página da internet quem quer”, argumentou.
O coordenador do grupo que discute as mudanças na legislação eleitoral, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse que pretende apresentar as sugestões de alteração da lei em maio.

Caixa facilita saque do FGTS para pessoas com HIV


Agência Brasil

Brasília – A Caixa Econômica Federal publicou hoje (25) a Circular nº 260 com ajuste para simplificar o procedimento de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por titular ou dependente de pessoas com HIV.
Segundo a assessoria de imprensa do banco, a circular exclui a obrigatoriedade de se apresentar laudo ou exame laboratorial para essa modalidade de saque, nos casos em que o estado clínico do sacador já tiver sido comprovado.
A legislação estabelece que o saque do FGTS pode ser feito em caso de HIV, câncer ou em razão de doença grave, em estágio terminal.
Edição: Denise Griesinger
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    Dívida Pública Federal cai R$ 11 bilhões em março


    Agência Brasil

    Brasília – Uma forte concentração de vencimentos de títulos corrigidos pela taxa Selic (juros básicos da economia) fez a Dívida Pública Federal (DPF) cair em março. De acordo com dados divulgados há pouco pela Secretaria do Tesouro Nacional, a DPF fechou o mês passado em R$ 1,941 trilhão, com queda de R$ 11 bilhões (0,57%) em relação ao estoque de R$ 1,952 trilhão registrado em fevereiro.
    A dívida pública mobiliária – em títulos públicos - interna caiu de R$ 1,864 trilhão para R$ 1,852 trilhão. Isso ocorreu porque, no mês passado, o Tesouro resgatou R$ 28,2 bilhões em títulos a mais do que emitiu. Esse resgate foi parcialmente compensado pelo reconhecimento de R$ 15,9 bilhões em juros. O reconhecimento ocorre porque a correção que o Tesouro se compromete a pagar aos investidores é incorporada gradualmente ao valor devido.
    A dívida pública externa encerrou março em R$ 88,7 bilhões, alta de 1,39% em relação a fevereiro, quando tinha atingido R$ 87,5 bilhões. Esse aumento foi impulsionado pela alta de 1,94% do dólar no mês passado.
    O principal fator que contribuiu para a queda da dívida pública em março foi o elevado volume de vencimentos de títulos. Apenas no mês passado, R$ 56,9 bilhões em papéis do Tesouro venceram. A maior parte desse total, R$ 56,5 bilhões, correspondeu a títulos atrelados à taxa Selic, que costumam vencer no fim de cada trimestre.
    Apesar de continuar abaixo de R$ 2 trilhões, o próprio Tesouro reconhece que a DPF voltará a subir nos próximos meses. De acordo com o Plano Anual de Financiamento (PAF), divulgado em fevereiro, a tendência é que o estoque da Dívida Pública Federal encerre o ano entre R$ 2,1 trilhões e R$ 2,24 trilhões. Em dezembro, a DPF ultrapassou pela primeira vez a barreira de R$ 2 trilhões, mas caiu nos meses seguintes.

    Procurador-geral não vê tensão entre Judiciário e Legislativo


    Agência Brasil

    Brasília – O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse hoje (25) não ver clima de tensão entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional. Provocado por partidos políticos, o Tribunal tem interferido em projetos em tramitação nas casas legislativas, o que vem causando insatisfação entre os parlamentares.
    “Não vejo esse clima [de embate] por enquanto”, disse o procurador, durante evento da Procuradoria-Geral da República na manhã de hoje (25). Para Roberto Gurgel, até o momento, os dois Poderes estão “atuando no âmbito de suas competências”.
    A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem (24) projeto que limita os poderes do Supremo, submetendo algumas decisões do STF ao controle do Legislativo. No início da noite, o ministro Gilmar Mendes deu liminar suspendendo a tramitação do projeto de lei que inibe a criação de novos partidos.
    Para o procurador-geral, a liminar de Gilmar Mendes não foi uma retaliação à proposta que interfere na atividade do Supremo. Ele acredita que a tomada de decisões que desagradam ao outro Poder são comuns em ambos os lados. “Já houve decisões que causaram certo estrépito do Supremo em relação a atividade parlamentar. Não é a primeira vez”.
    Ele acredita que as divergências ficaram mais evidentes nos últimos anos devido ao papel proativo do STF em questões de grande repercussão nacional, como a reconhecimento da união de pessoas do mesmo sexo.
    “Há a presença cada vez mais forte do Poder Judiciário, sem que isso signifique invasão das competências e atribuições do Legislativo, mas uma presença mais forte em algumas questões de importância fundamental”.
    Roberto Gurgel disse que pretende conversar com o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), sobre a proposta que pretende impedir o Ministério Público de atuar em investigações criminais.
    “O que é importante é que a proposta não seja aprovada. Se ela for aprovada, realmente, o Brasil fica, sem qualquer exagero, menor. E fica menor perante a sociedade brasileira”, disse.

    Taxa de desemprego na Espanha é a maior registrada desde 1976


    BBC

    Brasília – A taxa de desemprego na Espanha subiu para 27,2% da população economicamente ativa do país no primeiro trimestre de 2013, segundo dados oficiais. Trata-se da maior taxa já registrada desde o início das medições, em 1976.
    O número total de pessoas sem trabalho na Espanha já ultrapassou seis milhões, embora o ritmo de crescimento da taxa de desemprego tenha desacelerado recentemente.
    Segundo estimativas do Fundo Monetário Internacional (FMI), a economia espanhola deve sofrer uma contração de 1,6% em 2013.
    Amanhã (25), o primeiro-ministro espanhol Mariano Rajoy deve apresentar uma série de medidas políticas e fiscais para tentar tirar o país da recessão.

    BC mantém projeção de 5% de aumento no preço da gasolina para este ano


    Kelly Oliveira - Agência Brasil


    Brasília – O Banco Central (BC) manteve a projeção de aumento do preço da gasolina, este ano, em 5%, segundo a ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do BC divulgada hoje (25).
    Também foi mantida a projeção de recuo, de aproximadamente 15%, na tarifa residencial de eletricidade. Segundo o Copom, essa estimativa leva em conta os impactos diretos das reduções de encargos setoriais recentemente anunciadas, bem como reajustes e revisões tarifárias programados para este ano. 
    Para o botijão de gás, a estimativa é de estabilidade nos preços e para a tarifa de telefonia fixa, redução de 2%, este ano.
    A projeção para o conjunto de preços administrados por contrato e monitorados, este ano, foi mantida em 2,7%. Em 2014, a previsão é de alta de 4,5%, a mesma estimativa anterior.

    Prazo de entrega da DIPJ começa em uma semana


    Agência Brasil

    Brasília – Daqui a uma semana, as empresas poderão começar a entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) de 2013 relativa ao ano-calendário 2012. O prazo começa no próximo dia 2 e vai até 28 de junho.
    O programa de preenchimento da declaração está disponível na página da Receita Federal na internet desde o último dia 10. As empresas também devem baixar a versão mais recente do Receitanet, programa usado para transmitir o documento.
    A entrega é obrigatória para todas as empresas, exceto as que fazem parte do Simples Nacional – regime especial de recolhimento de tributos voltado para as micro e pequenas empresas – e as que ficaram inativas no ano passado. Nos dois casos, as empresas apresentam declarações específicas à Receita Federal.
    Para transmitir a declaração, as empresas deverão ter certificação digital dentro do prazo de validade. Obrigatória para as empresas fora do Simples Nacional, a assinatura digital é uma identidade eletrônica que permite a utilização dos serviços do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal.
    Quem perder o prazo para a entrega da DIPJ pagará multa de 2% por mês de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, ainda que integralmente pago. O valor mínimo da penalidade corresponde a R$ 500 e o máximo, a 20% do Imposto de Renda declarado.
    As empresas que omitirem ou declararem dados errados e forem descobertas pela Receita também serão punidas. Nesse caso, a multa corresponde a R$ 20 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

    Portugal vive pior momento desde 1974, critica ex-presidente Mário Soares


    Gilberto Costa - Agência Brasil

    Lisboa - Ex-primeiro ministro de Portugal (de 1976-1978 e de 1983-1985) e ex-presidente da República (1986 a 1996), Mário Soares tem sido uma das vozes mais críticas com relação às atuais lideranças europeias e aos políticos no poder em seu país – em especial devido ao programa de ajustamento econômico que poderá deixar em breve 1 milhão de pessoas sem trabalho.
    Quando esteve no poder pela segunda vez, Soares implantou (com apoio do Fundo Monetário Internacional) um programa de estabilidade financeira para enfrentar déficits na balança de pagamentos, inflação e desemprego que afetou 350 mil pessoas. Ele julga, entretanto, que, em vez de medidas pontuais, o governo de Pedro Passos Coelho se perdeu em dois anos de austeridade.
    Em entrevista à Agência Brasil, ele fala sobre Portugal dos dias atuais e lembra alguns episódios vividos à época da Revolução dos Cravos, que derrubou o regime ditatorial português, e hoje (25) completa 39 anos.
    Confira os principais trechos da entrevista:
    Agência Brasil: O senhor tem sido um crítico duro e assíduo ao governo e à política econômica. Na sua opinião, este é um dos momentos mais difíceis desde a Revolução dos Cravos?
    Mário Soares: É o mais grave. Nunca houve tanto desemprego, tanta pobreza, tanta miséria e tanto desespero por parte da população. Este governo tem que cair e espero que caia o mais depressa possível, pois está matando o país com esse neoliberalismo que exige estabilidade e pagamento à Troika (formada pelo Fundo Monetário Internacional; Banco Central Europeu e Comissão Europeia), súdita dos mercados que querem ganhar dinheiro e não querem emprestar nada.
    ABr: Não é um programa de “ajuda financeira”?
    Soares: Não. É antes o contrário! Nos obriga a pagar juros altíssimos pelo empréstimo que fazem. Eu sou partidário da tese da Argentina e também do Brasil que quando estavam nessa situação disseram: 'nós não pagamos'. Não pagaram e ninguém morreu por isso, antes o contrário.
    ABr: Não é a primeira vez que Portugal recorre a credores internacionais...
    Soares:  Não tem comparação nenhuma. Eu era o primeiro-ministro (1983-1985) na primeira vez que isso ocorreu. Nós tivemos uma dificuldade, veio o Fundo Monetário Internacional, não a Troika, não fizeram nenhum espalhafato. Pegamos um dinheiro emprestado, sem grandes juros, e depois, ao fim do ano, nós pagamos os juros e acabou a história. Agora, nós estamos há dois anos com a política de austeridade, com a qual os mercados estão se enchendo de dinheiro às custas dos países que estão aflitos. É o que está ocorrendo na Grécia, na Irlanda e em Portugal; depois serão os espanhóis, os italianos e, mais adiante, serão os franceses.
    ABr: Há uma razão política para isso?
    Soares: Os partidos que organizaram a Comunidade Econômica Europeia [CEE], que depois se transformou em União Europeia, tinham a visão de que todos os países são iguais e havia solidariedade entre os eles. Ora, os partidos que fundaram a CEE foram de dois tipos: os partidos democrata-cristãos e os partidos socialistas (na Inglaterra e nos países nórdicos, os partidos trabalhistas; e na Alemanha, o Partido Social Democrata). Neste momento, não há nem partidos socialistas nem democrata-cristãos porque foram destruídos [na França, o Partido Socialista é quem governa]. O que há são partidos ultra-reacionários, a favor dos mercados. Os partidos socialistas e trabalhistas estão decapitados e os partidos democratas-cristãos, ainda mais.
    ABr: O senhor avalia que as conquistas sociais depois do 25 de abril de 1974 estão sob risco?
    Soares: Completamente, estão quase destruídas. O Serviço Nacional de Saúde quase desapareceu, há gente que não vai aos hospitais porque não tem dinheiro para pagar [as contrapartidas cobradas conforme procedimento]. As universidades, como as de Lisboa, Porto, Coimbra, Aveiro e do Minho, eram reconhecidas pelo nível internacional hoje não têm dinheiro. Os professores são obrigados a sair e a emigrar. As universidades estão aflitas!
    ABr: Na época da primeira ajuda do FMI o senhor enfrentou dificuldades com a balança de pagamentos, com a inflação (que não tem agora), mas também com o desemprego. Havia mais margem de manobra porque seus interlocutores tinham orientação política diferente?
    Soares: Isso demorou um ano. Não tem nenhuma comparação com esses dois anos de austeridade que só deu dinheiro aos mercados usurários.
    ABr: Retomando a Revolução dos Cravos, os dois anos após o 25 de abril foram muito instáveis?
    Soares: Foi uma revolução popular, mas pacífica. Não morreu uma pessoa, não houve retaliações. Foi uma manifestação política. Alguns tipos fugiram, mas depois regressaram não houve nenhum tipo de violência. Um dos grandes objetivos da Revolução do 25 de abril foi descolonizar. Nós não podíamos continuar com uma guerra que estava perdida em Angola, em Moçambique e na Guiné. Não perdemos nada com isso, pelo contrário, ganhamos. São todos membros da CPLP [Comunidade de Países de Língua Portuguesa] com quem temos excelentes relações.
    ABr: Mas a história diz que poderia ter ocorrido até uma guerra civil em Portugal?
    Soares: É verdade. Foi quando Álvaro Cunhal, que era líder do Partido Comunista Português, pensou que podia dar um salto. Dizia 'vamos fazer na economia uma revolução e passar de uma democracia política e social para uma democracia comunista'. O Partido Socialista se opôs. Nos opusemos e ganhamos, mas estivemos perto da guerra civil. Eles queriam fazer de Portugal 'a Cuba do Ocidente', como diziam. O [Álvaro] Cunhal desistiu na última hora. Eu estava no Porto, todos os nossos aviões [militares] foram deslocados para o Porto, porque eles prenderam o chefe da aviação. Tínhamos gasolina, porque os ingleses nos emprestaram um navio cheio para abastecimento de gasolina, e estávamos dispostos a bombardear Lisboa onde os comunistas tinham força, assim como um pouco no Alentejo e em Setúbal. [Os comunistas] já não tinham [força] no Algarve [ao Sul] e 50 quilômetros acima de Lisboa todos eram contra os comunistas. Era fácil abatê-los e nós estávamos dispostos. O presidente da República, general Costa Gomes, convenceu o Cunhal que tínhamos mais forças militares. Na última hora, ele recuou.
    ABr: A Revolução de 1974 e os episódios posteriores chamaram muito a atenção do Brasil que vivia uma ditadura. Chico Buarque compôs uma música a respeito (Tanto Mar), jornais como O Estado de S. Paulo e o Jornal do Brasil mandaram correspondentes para morar em Lisboa, políticos brasileiros vieram se exilar, como o Leonel Brizola...
    Soares: Eu não conhecia [o Brizola] de parte nenhuma. Eu era primeiro-ministro e estava dormindo na minha casa, em Sintra, quando um jornalista brasileiro (casado com uma portuguesa) que esteve exilado aqui e estava em Londres me telefonou às duas horas da manhã e disse: 'Tenho um problema. Houve um golpe no Uruguai e o Brizola está refugiado na Embaixada dos Estados Unidos. Os americanos disseram que só o aguentam dois dias, depois ele tem que sair. Você não poderia lhe dar um passaporte?'. Eu respondi que dava o passaporte e o que precisasse. No dia seguinte, os jornais ingleses noticiavam que eu havia concedido o passaporte. O presidente da República [António Ramalho Eanes] veio se queixar por eu não tê-lo avisado. Ele achava que eu tinha arrumado um sarilho [uma confusão] com o governo brasileiro. Eu disse, 'se o senhor acha que eu não devia ter feito, então, me demita'. Enfim, ele disse que não era para tanto. O Brizola veio para cá e eu mandei um secretário o recebe-lo e trazê-lo ao Palácio de São Bento. Ele chegou, como disse, não nos conhecíamos, mas demos um abraço e Brizola logo me disse: 'eu precisava de outro passaporte, além do que você mandou, porque eu quero ir nos países do leste'. Eu respondi 'é para já'.
    ABr: Brizola queria conhecer os países comunistas...
    Soares:  Ele queria dois passaportes para que não se soubesse no Brasil que ele esteve nesses países. Eu lhe dei dois passaportes, um para ir aos países do leste e outro para ele estar em Lisboa, ir à França, à Inglaterra, aos países ocidentais. Naquele primeiro encontro, era um dia de sol, eu o convidei para almoçar comigo. Levei-o a um restaurante muito chique que havia na costa, um pouco antes de Estoril. Estávamos conversando e eu pedi uma lagosta e o gajo comia pouco. Eu disse: 'eu te trouxe aqui, você está vendo o mar nesse dia esplendoroso e praticamente não come a lagosta'. Ele respondeu: 'Mário Soares, você não me conhece ainda. Eu sou gaúcho. Quando vejo o mar, eu penso: que desperdício. De lagosta eu não gosto, eu gosto é de churrasco' [risos]. Ele era um tipo muito engraçado. Depois ficamos amigos íntimos, gostava muito dele. Os homens controversos são os melhores, têm pensamento e sabem o que querem. Poderia ter sido um bom presidente da República.