Se a lei for alterada, micro e pequena empresa poderá exportar até o dobro do faturamento
Roberta Cardoso Pereira - O Estado de S.Paulo
As empresas exportadoras que integram o Simples Nacional vão poder exportar até o dobro do seu faturamento sem serem excluídas do sistema, segundo a proposta de alteração da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, anunciada pela presidente Dilma Rousseff na terça-feira.
Pela proposta, a empresa que estiver no teto máximo do Simples - R$ 2,4 milhões e que deve passar para R$ 3,6 milhões - poderá exportar o mesmo valor, podendo faturar até R$ 7,2 milhões. "Trata-se de uma medida que não beneficiará somente os pequenos empresários. Toda a economia do País será afetada positivamente", diz Alencar Burti, presidente do conselho deliberativo do Sebrae/SP.
O governo vai reajustar em 50% as tabelas de tributação do Simples Nacional e respectivos tetos da receita bruta anual das empresas do sistema. Assim, a empresa com receita bruta anual de até R$ 120 mil, que está na menor faixa de tributação, passa para R$ 180 mil; aquela com receita intermediária de R$ 1,2 milhão passa para R$ 1,8 milhão e quem está no atual teto máximo de R$ 2,4 milhões passa para 3,6 milhões. "As mudanças vão editar fragilidades dos micro e pequenos negócios que não conseguiam vencer as cargas burocráticas e tributárias, aumentando a margem de empresas na formalidade", explica Burti.
Além das exportações, os setores de serviços e comércio sentirão o impacto das mudanças com mais força no curto prazo. Os dois segmentos são os que abrigam o maior número de empresários informais. "Em seis meses cerca de 500 mil empreendedores devem formalizar os seus negócios", projeta Burti.
Parcelamento. A proposta inclui a possibilidade de parcelamento de débitos tributários das empresas do Simples - o que hoje não é permitido. De acordo com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, aprovada a lei, os empresários poderão parcelar seus débitos em um período de até 60 meses. A medida deverá beneficiar cerca de 500 mil empresas devedoras do Fisco que correm risco de exclusão.
Os procedimentos foram simplificados com a nova proposta. Entre eles está a alteração e o fechamento do negócio do Empreendedor Individual por meio eletrônico, a redução do prazo de fechamento de microempresas de três para um ano e a criação de uma declaração única de informações sociais do EI, visando facilitar a contratação de empregado por parte desse empreendedor. Também acaba com a Declaração Anual do Simples Nacional, sendo que as declarações mensais serão consolidadas pela Receita Federal.
A proposta cria ainda sublimites estaduais para recolhimento do ICMS e do ISS, que estão entre os impostos integrantes do Simples Nacional. O sublimite é fixado em R$ 2,4 milhões. Os Estados poderão adotar sublimites, que dependerá da sua participação no PIB brasileiro. Para aqueles com participação no PIB nacional de até 1%, o sublimite é de R$ 1,6 milhão ou R$ 2,52 milhões. Aqueles cuja participação vai de 1% a 5%, o sublimite é de R$ 1,8 milhão ou R$ 2,52 milhões. O sublimite não pode ser adotado por Estados cuja participação no PIB nacional ultrapassa 5%.
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