As contas do estado do ano passado serão julgadas hoje de manhã pelo Tribunal de Contas (TC). Artagão de Mattos Leão – um dos sete conselheiros com direito a voto – irá apresentar seu relatório sobre a gestão orçamentária do governo, que depois será votado pelos colegas. O parecer dele foi produzido a partir da manifestação do próprio MPjTC e da Diretoria de Contas Estaduais (DCE) do tribunal. Mattos de Leão foi indicado para o cargo pelo próprio Requião no início da década de 90. Caso as contas sejam reprovadas, Pessuti e Requião podem sofrer várias punições incluindo a perda do direito de se candidatar em eleições.
Mas, se TC mantiver a tradição, os conselheiros devem aprovar as contas de 2010, apesar das irregularidades apontadas pelo MP. O orçamento de 2008, por exemplo, foi aprovado mesmo com a indicação de problemas “crônicos” na gestão estadual. Vários deles, aliás, são os mesmos apontados pelo MP em relação a 2010.
Independente da votação dos conselheiros hoje, a palavra final sobre as contas do governador será da Assembleia Legislativa, já que legalmente os deputados são os responsáveis pela aprovação final (ou pela desaprovação) da execução orçamentária.
O MP apontou também a existência de oito ressalvas às contas de 2010 (veja ao lado). Entre os problemas técnicos apontados está a falta de documentos; o excesso de cargos comissionados e temporários; a falta de estudos prévios para abrir mão de receita oriunda de mudanças do ICMS; e a falta de efetividade na cobrança de dívidas.
Direito de defesa
O parecer do procurador-geral do MPjTC, Laerzio Chiesorin Júnior, pede que seja aberto o direito de defesa aos dois ex-governadores dentro do processo, o que não aconteceu até agora. Para ele, Requião e Pessutti devem ter “irrestrito acesso aos atos processuais, a oportunidade de aduzir razões, produzir provas e contrapor eventuais alegações que lhes sejam desfavoráveis”. A reportagem tentou contato ontem com os dois ex-governadores, mas não conseguiu localizá-los para comentar o parecer do MP.
Irregularidades e ressalvas
O MP indicou seis irregularidades e cinco ressalvas nas contas estaduais de 2010:
Irregularidades
Falta de transparência
Governo não realizou, segundo MP, audiências públicas quadrimestrais para apresentação das metas fiscais.
Precatórios
Repasse ao Tribunal de Justiça foi R$ 5 milhões menor do que o determinado pela Constituição para o pagamento de precatórios (dívidas judiciais). Em vez de R$ 269 milhões, foram repassados apenas R$ 264 milhões.
Paranaprevidência
Governo não pagou dívidas com o fundo de aposentadoria dos servidores públicos e devia, até o fim de 2010, R$ 3,4 bilhões.
Despesas de saúde
O estado descumpriu a aplicação mínima de 12% da receita em saúde. Para MP, governo aplicou apenas 10,2%. Para chegar aos 12% o governo embutiu nos gastos de saúde o programa Leite das Crianças e as despesas com o Hospital da Polícia Militar e do Sistema de Saúde dos Servidores – o que não é permitido.
Fundos vazios
A Secretaria da Fazenda deixou de repassar dinheiro a diversos fundos especiais. Pelo menos 12 deles “estão em situação de absoluta inoperância” por falta de verba.
Créditos adicionais ilimitados
Documento diz ser inconstitucional a autorização dada pela Assembleia para que o governo possa alterar o orçamento sem limites para equilibrar as despesas com pessoal, pagamento da dívida pública e as transferências constitucionais aos municípios.
Ressalvas
Ausência de documentos
Foram apresentados dados incompletos da dívida e atividades de serviços sociais.
Excesso de temporários
Parecer critica aumento de 9% nos Contratos de Regime Especial (CRE), ou seja, a contratação de servidores temporários, principalmente nas escolas e universidades.
Cargos em comissão
MP recomenda diminuir a quantidade de servidores em cargos comissionados, de indicação política, e aumentar o porcentual de servidores efetivos com funções de chefia
Renúncia de receita
Dos 23 decretos de alteração do recolhimento de ICMS, 22 deles não apresentavam estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nem previsão de ações para compensação das perdas.
Dívida ativa
Governo conseguiu cobrar R$ 72,5 milhões de créditos inscritos em dívida ativa, apenas 0,53% do total. Por isso, aumentou o montante a receber.
Fonte: Parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (GP)
