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A Comissão Executiva da Assembleia Legislativa divulgou, nesta terça-feira (20), o ato que determina a verificação das aposentadorias concedidas pela Casa e a criação de uma comissão para realizar os trabalhos. A análise foi determinada após a realização de uma auditoria nas 305 aposentadorias e, também, a recomendação do Tribunal de Contas do Estado através do relatório preliminar entregue na última segunda-feira ao presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e ao primeiro-secretário, deputado Plauto Miró (DEM).
A comissão será composta por três servidores nomeados pelo diretor geral e terá um prazo de 30 dias para verificar a regularidade do processo, a legalidade dos benefícios concedidos e a adequação dos valores atualmente percebidos.
Caberá à comissão identificar os casos onde o servidor foi aposentado em um determinado cargo, e posteriormente passou a receber os proventos de outros cargos, de nível mais elevado. Quando identificado, será aberto um procedimento para a retificação dos valores recebidos e o servidor inativo poderá ser notificado para se manifestar e apresentar os documentos necessários.
Se constatado que algum valor está sendo pago sem a existência de um ato administrativo, determinando tal remuneração, a Diretoria de Pessoal está autorizada a suprimir imediatamente o pagamento da referida verba ou vantagem.
O Ato determina ainda que as vantagens próprias de servidores em atividades, que eram pagas aos inativos, como vale-transporte, vale-refeição, abono de permanência e férias terão o seu pagamento cortado. Serão remetidos ao Tribunal de Contas os processos das 195 aposentadorias que não haviam sido homologadas por aquele órgão.
“São medidas que vamos tomar baseadas nas recomendações do Tribunal de Contas. Acredito que, com os trabalhos da comissão, será possível encerrar mais um capítulo da reforma administrativa da Assembleia”, disse o presidente da Casa, deputado Valdir Rossoni (PSDB).
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