no Terra
O relator do recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para acabar com a obrigatoriedade do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ministro Marco Aurélio Mello, negou o recurso do bacharel João Volante, que pedia o direito de advogar sem a aprovação no exame. Ao justificar seu voto favorável à OAB, o relator disse que a prova assume o papel de "proteger a sociedade dos riscos relativos à má operação do Direito". Os demais ministros da Corte ainda vão se pronunciar nesta quarta-feira sobre o caso.
Ao defender o exame, Mello destacou a importância da profissão. "O advogado assume papel relevantíssimo na aplicação e defesa da ordem jurídica, a ele cabe a missão de deflagrar o controle da legalidade. Todo advogado é um potencial defensor do Direito. E essa nobre missão não pode ser olvidada."
O relator do caso também questionou a afirmação de que a baixa aprovação na prova seria reflexo da "reserva de mercado" por parte da OAB. "Parece que antes, a redução dos aprovados é resultado do acúmulo de bacharéis que, infelizmente, sem êxito repetem o exame em cada nova edição". Mello lembrou ainda que, na prova objetiva do exame, os candidatos precisam acertar 50% das questões e na fase discursiva, 60%, sendo que o exame pode ser repetido várias vezes. "Estarrece que ainda assim apenas 15% dos advogados sejam aprovados", afirmou.
O ministro também defendeu a importância de realização de exame semelhante para outras profissões, tais como a Medicina e a Engenharia, de acordo com o "risco que podem representar para a coletividade". Ele concluiu afirmando que, de acordo com a lei de 1994 que define as funções da OAB, o exame é constitucional.
Procurador-geral da República é favorável ao exame
Mais cedo, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, deu parecer favorável à constitucionalidade da prova realizada pela OAB como exigência para os bacharéis em Direito exercerem a profissão. Gurgel afirmou que a iniciativa é "é fundamental à qualificação do profissional".
A posição de Gurgel contrariou o parecer do subprocurador-geral da República, Rodrigo Janot, que em julho deste ano defendeu na 1ª Turma da Procuradoria Geral a inconstitucionalidade do exame por violar o direito ao trabalho e à liberdade de profissão.
Em seu pronunciamento no STF, o presidente da OAB, Ophir Cavalcante disse que o exame constitui proteção legal estabelecida pelo Estado para à cidadania e à democracia brasileira, "o que somente pode ser feito por meio de profissionais qualificados". Por volta das 16h, os pronunciamentos haviam sido suspensos temporáriamente.
STF julga recurso de bacharel
O recurso de um bacharel em Direito que está em julgamento no STF afirma que a submissão ao exame atenta contra os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões, bem como contra o direito à vida. Conforme o recurso, impedir que os bacharéis exerçam a profissão de advogado após a conclusão do curso universitário também representaria ofensa aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme informações do STF. O julgamento ocorre quatro dias antes da realização da prova objetiva do quinto Exame de Ordem Unificado, marcado para o domingo em todo o País. A segunda fase, que é a prova prático-profissional, está agendada para o dia 4 de dezembro. Confiante na manutenção do exame, a OAB já montou o calendário de todas as provas até 2013.
Baixa aprovação gera polêmica
O elevado índice de reprovação no Exame de Ordem, adotado a partir de 1994 pela OAB, tem motivado contestações sobre a constitucionalidade do teste. Na última prova, o índice de aprovação atingiu apenas 15% dos candidatos e, de acordo com os dados da OAB, pelo menos 25 instituições de ensino com mais de 10 alunos inscritos não conseguiram aprovar nenhum candidato.
Um dos contrários ao exame é o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que critica o montante gasto pelos estudantes com as provas. Segundo ele, a OAB fatura cerca de R$ 75 milhões por ano com o exame. "Mas isso não é o pior, o maior problema é impedir as pessoas de exercer a profissão", afirmou ao destacar que muitos bacharéis, ao não conseguirem a carteirinha de advogado, precisam trabalhar em outras atividades para se manter. "Isso é injusto. O Direito é a única carreira que precisa passar por um conselho de classe. Para ser engenheiro e médico, profissões que lidam com a vida das pessoas, não é preciso".
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