Agência Estado
A vice-presidente nacional do PSD, senadora Kátia Abreu (TO), defendeu na manhã de hoje que o PSD tenha direito a recursos do fundo partidário e tenha assegurado o horário televisivo proporcional aos políticos que, após terem sido eleitos, tenham aderido à nova legenda. "Como eu vou reconhecer um partido e não dar a ele os seus direitos?", questionou. "Como eu permito que um parlamentar possa criar uma nova sigla e ele não pode levar a sua bagagem, que é o tempo de televisão?", acrescentou. A senadora participou hoje da abertura do 22º Congresso Brasileiro de Avicultura, na capital paulista. "Mais do que o fundo partidário, a nossa preocupação e o nosso desejo é o tempo de televisão", reconheceu a vice-presidente.
O PSD, que marcou para esta semana a apresentação oficial da sua bancada na Câmara dos Deputados, estuda ingressar na Justiça Eleitoral tanto pelo direito ao fundo partidário como pela garantia ao tempo televisivo, o que tem sido criticado por integrantes de siglas como o DEM e o PSDB. Os partidos argumentam que a atual legislação eleitoral determina que o tempo televisivo pertence à sigla pela qual o deputado federal foi eleito. O presidente da Comissão de Estudos Eleitorais e Valorização do Voto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Silvio Salata, concorda com o argumento, mas pondera que o assunto ainda não tem jurisprudência, ou seja, não há consenso sobre essa questão na Justiça Eleitoral.
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