POR Washington Barbosa*
A retomada da construção da Usina Nuclear de Angra 3 pela Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.), determinada pela Resolução nº 3/07, do presidente do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido Popular Socialista (PPS). Por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 204), relatada pelo Ministro Dias Toffoli, o PPS afirma que o presidente do conselho não estaria autorizado a determinar a retomada da construção da usina.
A Resolução nº 3/07 “não encontra fundamento algum na ordem jurídica vigente”, diz o partido, que lembra que art. 225, § 6º, da Constituição Federal, determina que a localização de usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. De acordo com o PPS, não existe lei federal indicando a localização da Usina de Angra 3.LEIA NA ÍNTEGRA http://washingtonbarbosa.com/2009/12/16/pps-questiona-retomada-da-construcao-da-usina-nuclear-de-angra-3/
* Washington Luís Batista Barbosa, especialista em Direito Público – Faculdade de Direito Processus, Pós Graduado em Direito do Trabalho – Faculdade Fortium, MBA Marketing - FGV – Fundação Getúlio Vargas, e MBA Formação para Altos Executivos – USP – Universidade de São Paulo
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