Licença para desmatar

Do Gabeira.com

O projeto de lei complementar nº 12, de 2003, aprovado na noite de quarta-feira na Câmara dos Deputados , será um incentivo ao desmatamento e à destruição de biomas, como a Amazônia, o Cerrado e a Mata Atlântica. Esta é a visão do Ministério do Meio Ambiente e seus órgãos associados, que desde ontem passaram a pressionar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a vetar o artigo que tira do Ibama a responsabilidade de fiscalizar e punir os responsáveis pelos empreendimentos cujo licenciamento ambiental foi concedido por órgãos estaduais ou municipais.

O sinal de alerta de que o artigo é uma licença para desmatar foi dado logo na manhã de ontem pelo ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, que estava em Copenhague, Dinamarca, acompanhando o presidente Lula na conferência da ONU sobre o clima. Minc revelou ter conseguido de Lula a garantia de que, se o artigo 17 - que já causa polêmica - passar no Senado, este será vetado.

O projeto regulamenta as competências de cada ente da federação - federal, estadual e municipal - para licenciar, fiscalizar e punir infrações contra o meio ambiente. Está no Congresso desde janeiro de 2007, quando foi incluído entre as medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

- Falei com o presidente Lula e ele se comoveu - disse Minc ao GLOBO, por telefone.

Mas tudo indica que a batalha não está decidida. Órgãos como os ministérios de Minas e Energia e Agricultura - este último, segundo fontes, teria articulado com a bancada ruralista a inclusão da emenda polêmica - devem brigar pela manutenção do dispositivo, sob o argumento de que é mais um ponto que daria segurança jurídica aos empreendimentos.
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Em Brasília, a ministra interina do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse que o projeto compromete os objetivos de diminuir o desmatamento na Amazônia:

- Isso vai na contramão e poderá colocar em xeque todo o controle do desmatamento ilegal na Amazônia.

- Esta é a lei de destruição de todos os biomas brasileiros. Pode fechar o Ibama - afirmou uma alta fonte da área ambiental. - Os estados não têm estrutura. Ninguém vai fiscalizar.

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