A comissão de juristas encarregada de elaborar o novo Código de Processo Civil (CPC) aprovou nesta segunda-feira (14) a criação de multa para desestimular os recursos apresentados apenas com o intuito de prolongar as ações. Esses recursos normalmente não têm chance de prosperar, mas são usados por uma parte ou outra quando querem resistir ao cumprimento de decisões judiciais desfavoráveis.
A ideia é estabelecer a multa para a hipótese de o executado perder a sua impugnação à sentença ou os embargos que tiver apresentado. Assim, espera-se que as contestações à validade das decisões judiciais só sejam encaminhadas aos tribunais quando houver boa perspectiva de vitória. Imaginam os juristas da comissão que, na possibilidade de ser multado, a parte que perder a ação, chamada tecnicamente de “executada”, pensará duas vezes antes de formular recursos protelatórios.
Até esta terça-feira (15), os juristas terminam de definir as sugestões de mudanças no Código de Processo Civil. Às 11h30, os resultados preliminares dos trabalhos da comissão serão entregues ao presidente do Senado, José Sarney, pelo presidente da comissão, Luiz Fux, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). LEIA na ÍNTEGRA http://washingtonbarbosa.com/2009/12/15/juristas-querem-reducao-de-prazos/
* Washington Luís Batista Barbosa, especialista em Direito Público – Faculdade de Direito Processus, Pós Graduado em Direito do Trabalho – Faculdade Fortium, MBA Marketing - FGV – Fundação Getúlio Vargas, e MBA Formação para Altos Executivos – USP – Universidade de São Paulo,
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