na Folha.com
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, arquivou mais uma representação contra o ministro Antonio Palocci (Casa Civil), agora no caso envolvendo a violação dos dados bancários do caseiro Francenildo dos Santos Costa.
A ação, apresentada pelo presidente do PPS, deputado Roberto Freire (SP), pedia oferecimento de nova denúncia contra Palocci após a Folhapublicar no dia 25 de maio que a Caixa Econômica Federal informou à Justiça Federal que o responsável pela violação foi o gabinete do então ministro da Fazenda e hoje ministro da Casa Civil.
No pedido, Freire alegou que a resposta da Caixa constituiria "informação inédita que pode levar ao egrégio Supremo Tribunal Federal novos elementos de convicção para apreciar nova denúncia contra Palocci".
Para Gurgel, o fato referido pelo deputado não consubstancia prova nova, apta a ensejar o oferecimento de outra denúncia por suposta violação do sigilo do caseiro. "A autoria intelectual do delito pelo denunciado foi exatamente o fundamento da acusação apresentada pelo Ministério Público e que foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal."
Ele explica que a denúncia proposta pelo então procurador-geral da República Antonio Fernando Souza descreveu uma série de fatos que comprovariam a atuação do gabinete do então ministro da Fazenda para a divulgação dos dados bancários na imprensa.
"O Supremo Tribunal Federal, muito embora tenha afirmado a materialidade do crime, rejeitou a acusação quanto ao representado, exatamente pelo fundamento de que, não detendo legitimamente a informação sigilosa, o representado não poderia ser autor do crime na modalidade revelar. Entendeu, também, que o Ministério Público não provou que o representado determinou ao presidente da Caixa que violasse o sigilo nem que o representado divulgou os dados para a imprensa", diz Gurgel no parecer.
PATRIMÔNIO
Ontem, Gurgel decidiu arquivar todas as representações, que pediam abertura de inquérito contra Palocci, relacionadas ao fato de seu patrimônio ter aumentado pelo menos 20 vezes de 2006 para 2010, como revelou reportagem da Folha.
Ele entendeu que não existem indícios concretos da prática de crime nem justa causa para investigar o caso.
Em um documento de 37 páginas, Gurgel afirmou que a legislação penal "não tipifica como crime a incompatibilidade entre o patrimônio e a renda declarada".
Segundo o procurador, os partidos de oposição que propuseram as representações não apresentaram documentos que demonstrem a prática de crime.
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