Aneel recusa devolução de R$ 7 bilhões cobrados a mais na conta de luz

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Agência Brasil  no Última Instância

A diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) decidiu nesta terça-feira (25/1), rejeitar mais uma vez o ressarcimento de cerca de R$ 7 bilhões aos consumidores pelos valores pagos a mais às distribuidoras de energia entre 2002 e 2009.

A Aneel já havia decidido em dezembro do ano passado que a revisão da metodologia de cálculo dos reajustes das tarifas da eletricidade, feita em 2010, não poderia retroagir em relação aos valores já pagos. A justificativa é que a aplicação retroativa do método não tem amparo jurídico e sua aceitação provocaria instabilidade regulatória ao setor elétrico.

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A decisão de hoje foi tomada em relação ao pedido de reconsideração apresentado por um grupo de deputados federais. Segundo a assessoria da Aneel, não cabem mais recursos em instâncias administrativas, apenas na esfera jurídica.

Justiça

Na semana passada, o relator da CPI das Tarifas de Energia, deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), enviou ofício ao MPF (Ministério Público Federal) pedindo que procuradores entre com ação na Justiça para exigir a devolução aos consumidores dos valores cobrados indevidamente.

“Eu até propus um acordo para que se fizesse [a devolução] nas contas durante o período de um ano. Mas, mediante a teimosia da Aneel, vamos ter que ingressar na Justiça para fazer essa devolução de imediato”, disse Alexandre Santos.

O deputado informou que os integrantes da CPI também vão apresentar um projeto de decreto legislativo para suspender a decisão da agência e ressarcir os prejudicados.

A advogada Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste Associação de Consumidores, concorda com a necessidade de uma compensação aos usuários de energia elétrica. Em março passado, a Proteste entrou com uma ação na Justiça para cobrar da Aneel as planilhas de reajuste das tarifas aplicado entre 2002 e 2009. Na ação, a associação indica também a necessidade de devolução dos valores aos consumidores.

"São mais de 50 distribuidoras de energia elétrica no País, e cada uma promoveu um reajuste diferente nesses últimos anos. Por isso, a necessidade de se ter uma planilha para poder fazer o cálculo de quanto o consumidor pagou a mais por distribuidora e qual seria a forma de compensação", explica Maria Inês.