Portaria a ser publicada hoje restringe emissão do documento diplomático e extingue critério subjetivo usado por Amorim
Vannildo Mendes - O Estado de S.Paulo
Sob cerco do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Itamaraty concluiu a proposta de mudanças nas regras do passaporte diplomático. A portaria, que foi submetida ontem à presidente Dilma Rousseff e será publicada no Diário Oficial de hoje, restringe a emissão do documento e elimina o critério subjetivo hoje permitido ao ministro das Relações Exteriores - que tornou possível sua concessão aos filhos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a dois dias do fim do mandato.
Uma das medidas exige a publicação no Diário Oficial da União de cada novo passaporte diplomático emitido. Outra limita a validade do documento ao tempo de duração da missão no exterior, no caso de servidores não diplomatas. Hoje, a emissão do documento não é transparente e sua validade, de quatro anos, geralmente ultrapassa a duração da missão no exterior para a qual o portador foi designado.
A portaria do Itamaraty estabelece ainda que a solicitação do passaporte terá de ser justificada pela direção máxima do órgão do requerente, que também deve deixar claro que o beneficiado desempenhará missão ou atividade continuada de especial interesse do País, "para cujo exercício necessite da proteção adicional representada pelo passaporte diplomático".
A concessão do documento para cônjuges e dependentes estará vinculada à missão oficial do titular e também terá validade pelo prazo da missão. A solicitação terá de ser feita, no mínimo, com 15 dias de antecedência em relação ao início da missão.
Por recomendação do Palácio do Planalto, o Itamaraty vai divulgar a relação dos passaportes já emitidos. Em alguns casos, como o de diretores da Polícia Federal, por norma interna o documento é devolvido com a exoneração do cargo. No caso dos familiares de Lula, além de nenhum deles atender às especificações da lei, nem sequer havia missão definida. O ex-ministro Celso Amorim baseou-se numa exceção da lei que lhe permite conceder o documento a qualquer um "no interesse do País".
Grátis. Ao contrário do passaporte comum, que hoje custa pouco mais de R$ 150, o diplomático é gratuito e garante privilégios ao portador, como sair e entrar sem burocracia em qualquer país com o qual o Brasil mantenha relações diplomáticas. Na maioria dos casos, o visto é dispensado e o portador não precisa se submeter às filas de alfândega.
Têm direito ao passaporte diplomático o presidente da República, o vice e ex-presidentes, além dos chefes do Judiciário e do Legislativo. Igualmente: ministros, governadores, funcionários diplomáticos e congressistas, além de cônjuges, companheiros e dependentes - filhos de até 21 anos, ou até 24 se estudante, ou de qualquer idade, se for inválido.
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