STF elevou o teto das aposentadorias de 150 mil beneficiários do Regime Geral de Previdência que se aposentaram antes de 1998
Edna Simão, de O Estado de S. Paulo
BRASÍLIA - Para atender determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo vai pagar R$ 1,5 bilhão a 150 mil beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que se aposentaram antes de 1998 e que deveriam ter o benefício calculado com base no novo teto, de R$ 1,2 mil, estabelecidos naquele ano.
Segundo o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, esses números são preliminares. Ele aguarda a publicação do acórdão para conhecer os detalhes da decisão e, a partir daí, efetuar os pagamentos.
Na semana passada, Gabas se reuniu com o colega da Fazenda, Guido Mantega, e com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, para discutir o assunto.
O ministro não informou se o pagamento será à vista ou parcelado ou se ocorrerá neste ou no próximo ano. "Estamos aguardando a publicação do acórdão. É preciso avaliar os detalhes da decisão para depois pagar", afirmou.
Em setembro, o STF julgou um processo que envolvia um beneficiário que teve a aposentadoria calculada com base no teto da época: R$ 1.081,50.
Uma emenda constitucional, aprovada em 1998, no entanto, aumentou esse teto para R$ 1,2 mil. A Justiça Federal de Sergipe garantiu ao beneficiário o recálculo de seu salário-benefício com base no novo teto.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu, sem sucesso, da decisão com o objetivo de manter para os beneficiários que se aposentaram antes de 1998, o teto de R$ 1.081,50. E o STF ainda foi além. Reconheceu que o caso tem repercussão geral. Por isso, a medida, decidida por 8 votos a 1, será aplicada pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.
Aerus
Outra preocupação do ministro da Previdência é a situação dos beneficiários do fundo de pensão da Varig, o Aerus. Segundo ele, com a falência da empresa aérea, existem várias demandas na Justiça para que a União seja responsabilizada e chamada para pagar a aposentadoria complementar para os funcionários da Varig que contribuíam para o Aerus. Os pedidos na Justiça estão ocorrendo porque o fundo de pensão estava em intervenção pela Secretaria de Previdência Complementar (SPC) do ministério.
Gabas explicou que já houve liminar na justiça sobre isso, mas o governo conseguiu derrubar. "Queremos evitar que essa tese se consolide", destacou o ministro. Neste caso, existem estudos sobre a possibilidade de se fazer um acerto de contas entre os créditos que o fundo tem com a União e as dívidas.
Mais pressões
Somente neste ano, a Previdência Social desembolsou algo em torno de R$ 7 bilhões para bancar ações judiciais. Mais ainda existem várias demandas apontadas como risco fiscal na proposta de Orçamento para o próximo ano. Por exemplo, discute-se judicialmente a possibilidade de concessão do benefício de prestação continuada –LOAS – para famílias com rendimento superior a ¼ de salário mínimo (critério da lei).
Nesse caso, busca-se outra definição para enquadramento do segurado na condição de miserabilidade. Considerando o total de pessoas passíveis de serem beneficiadas pela ampliação do critério de renda, as estimativas do impacto fiscal da decisão do STF variam entre R$1,2 bilhão e 5,2 bilhões ao ano. Aposentados e pensionistas também reivindicam na Justiça a revisão de benefícios (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte). O custo anual dessa revisão pode chegar a R$ 8 bilhões.
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