no Fábio Campana
O prefeito Luciano Ducci vetou nesta terça-feira (21) o projeto de lei que previa o fechamento, com cancelas, de ruas sem saída. “O Plano Diretor estabelece princípios de convivência na cidade. Em respeito ao Plano Diretor, e seguindo pareceres técnicos e jurídicos, optei pelo veto à proposição”, disse Luciano Ducci. “A cidade precisa ser maior que os seus desafios.”
A proposição número 005.00232.2007 previa autorização para o fechamento do tráfego de veículos nas ruas residenciais sem saída, cabendo o fechamento a uma iniciativa dos moradores de tais trechos de ruas.
Parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) identificou inconstitucionalidade no projeto de lei. A Constituição Federal prevê que municípios tenham um Plano Diretor. Dessa forma, é competência do Executivo fazer leis que tratem do Plano Diretor.
O tráfego nas ruas sem saída ficaria restrito aos veículos de moradores e visitantes autorizados, como em um condomínio. O fechamento da rua poderia ser feito com portão, guarita, cancela, correntes ou similares.
O parecer da PGM também afirma que isso seria inconstitucional: “…as ruas se caracterizam como bens públicos de uso comum do povo, pertecem ao domínio estatal, mas o seu titular é o povo e o Estado atua como um gestor para fiscalizar, vigiar e garantir sua utilização comum”, diz o parecer.
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