O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Ricardo Lewandowski, autorizou o Ministério da Saúde a transmitir propaganda institucional em rádio e televisão. Os informes vão informar a população sobre a segunda etapa da Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite e divulgar a Semana Mundial de Amamentação 2010.
O ministro também permitiu que o Ministério da Defesa divulgue a seleção especial de médicos, farmacêuticos e veterinários. No entanto, não autorizou a veiculação da chamada para prestação do serviço militar. Segundo o TSE, no pedido não há justificativa da necessidade de divulgação, além de não estar anexado o material a ser utilizado na propaganda.
Legislação
De acordo com a Lei das Eleições (9.504/97), desde o dia 3 de julho, as entidades públicas com cargos em disputa nas eleições deste ano não podem fazer pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão. A exceção, que deve ser julgada pela Justiça Eleitoral, vale para assuntos urgentes, relevantes ou característicos das funções do governo.
As instituições também não podem autorizar publicidade institucional dos atos, programas e obras dos órgãos municipais, salvo em caso de necessidade pública urgente, reconhecida pela Justiça Eleitoral. Fica permitida a propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.
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