A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 153/03, que cria a carreira de procurador municipal, vai dar mais garantias a prefeitos e gestores na aplicação de recursos públicos, na avaliação da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM).
Atualmente, a Constituição prevê as carreiras de procuradores apenas na União, nos estados e no Distrito Federal, no capítulo intitulado "Da Advocacia Pública". Os procuradores exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
"A criação da carreira vai corrigir uma lacuna da Constituição, que aumentou as competências dos municípios, mas não garantiu a especificidade da função de procurador municipal que garanta a permanência e a continuidade de políticas e serviços públicos", acredita a presidente da ANPM, Cristiane da Costa Nery. Leia na ÍNTEGRA http://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/11979/Proposta-de-Emenda-a-Constituicao-PEC-153-03-cria-a-carreira-de-procurador-municipal
Atualmente, a Constituição prevê as carreiras de procuradores apenas na União, nos estados e no Distrito Federal, no capítulo intitulado "Da Advocacia Pública". Os procuradores exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
"A criação da carreira vai corrigir uma lacuna da Constituição, que aumentou as competências dos municípios, mas não garantiu a especificidade da função de procurador municipal que garanta a permanência e a continuidade de políticas e serviços públicos", acredita a presidente da ANPM, Cristiane da Costa Nery. Leia na ÍNTEGRA http://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/11979/Proposta-de-Emenda-a-Constituicao-PEC-153-03-cria-a-carreira-de-procurador-municipal
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