Do Conjur
Os juízes portugueses deverão proferir oralmente as suas sentenças durante audiência de julgamento, sem precisar digitá-las e fazer com que o processo espere ainda mais pelo veredito. Esta é uma das mudanças propostas para o Código de Processo Penal (CPP), que o Ministério da Justiça vai levar ao governo para depois ser apresentada à Assembleia da República de Portugal. As informações são do Diário de Notícias, de Lisboa.
O anúncio desse novo ritual jurídico foi feito nessa segunda-feira (11/1), após reunião do Conselho Consultivo para a Justiça (CCJ), que analisou todas as alterações propostas pela comissão nomeada em novembro de 2009, composta para aparar arestas na reforma do Código do Processo Penal Português, datada de 2007. Pela proposta, as sentenças orais só poderão ser aplicadas quando a pena não implicar a prisão de fato. Segundo o Conselho Consultivo para a Justiça, “dentre essas outras novidades, destaca-se o alargamento da possibilidade de julgar a pequena e média criminalidade com recurso ao processo sumário e abreviado”.
Segundo o Ministério da Justiça, o governo vai agora refletir sobre as propostas apresentadas, ouvir os operadores do Direito e depois apresentará um projeto de lei à Assembleia da República. O ministro da Justiça português, Alberto Martins, afirma que “o que se pretende é responder de forma cirúrgica aos estrangulamentos da ação penal e do processo penal". Alberto Martins entende que, com esse passo, estarão resolvidas "as necessidades estruturais de resposta aos estrangulamentos decorrentes da reforma penal de 2007".
Na reunião do CCJ, além do ministro, participaram o procurador-geral da República, Pinto Monteiro; o diretor da Polícia Judiciária, Almeida Rodrigues; o vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henriques Gaspar; o provedor de Justiça Alfredo de Sousa; e o presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Lúcio Barbosa. Estiveram ainda presentes os presidentes do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, João Palma, e da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, António Martins. Todos esses operadores do Direito dão apoio irrestrito à instalação da sentença oral em Portugal.
http://www.conjur.com.br/2010-jan-12/proposta-preve-juizes-portugueses-deem-sentenca-oral-apenas
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