terça-feira, 29 de março de 2011

Projeto do Líder do PSDB susta ato presidencial que desviou recursos de estados e municípios




O Líder do PSDB, Alvaro Dias, apresentou na sessão plenária desta segunda-feira (28/03) Projeto de Decreto Legislativo de sua autoria que promove a sustação de decreto presidencial que autorizou utilização de recursos do Tesouro para amortização da dívida pública interna. O projeto do senador Alvaro Dias se baseou no acórdão nº 2926/2010, do Tribunal de Contas da União, que atestou a destinação indevida de R$ 20,9 bilhões do Tesouro. Ao justificar seu projeto, o Líder do PSDB afirmou que estes recursos deveriam ser destinados unicamente para estados e municípios, e não para abatimento de dívida.
“O governo retirou de um fundo constitucional a importância de R$ 21 bilhões através de decreto do presidente Lula. Apresentei o projeto de decreto legislativo porque o ato presidencial é flagrantemente injurídico, como atestou o Tribunal de Contas da União. A Constituição não permite que se utilize, para pagar dívida pública, recursos que são de propriedade de estados e municípios. O TCU, em acórdão, atestou a inconstitucionalidade do decreto, e encaminhou ao Congresso o resultado de sua análise em torno da matéria, a quem cabe, agora, tomar providências. A primeira providência que estamos adotando é a de submeter este projeto à análise dos parlamentares para podermos sustar o decreto”, explicou o senador Alvaro Dias.
De acordo com o Líder do PSDB, os recursos que foram utilizados indevidamente no pagamento da dívida pública devem ser utilizados na área de energia e meio ambiente, especialmente em projetos de preservação do meio ambiente em estados e municípios. Alvaro Dias lembra que o texto constitucional estabelece que esses recursos são intocáveis, e que portanto, houve uma afronta à Constituição no ato do ex-presidente Lula.
Eduardo Mota / Assessoria de Comunicação da Liderança do PSDB no Senado
Foto: Cadu Gomes

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