Valor é de indenização retroativa concedida pela Comissão de Anistia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Ministério doPlanejamento pague R$ 643.947,50 à viúva do ex-presidente João Goulart (Jango), Maria Teresa Fontella Goulart. A quantia corresponde ao valor retroativo da indenização concedida post mortem a Jango pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, e paga a Maria Teresa.
Ela recebe hoje R$ 5.425 mensais referentes à indenização de Jango, mas não tinha direito ao retroativo. Segundo o STJ, agora, o valor terá que será corrigido.
Ela recorreu ao tribunal diante da negativa do Planejamento em fazer o pagamento.
Planejamento dizia que não tinha orçamento para pagar Em junho, a ministra Eliana Calmon, relatora do mandado de segurança impetrado pelos advogados da viúva de Jango, votou a favor do Ministério do Planejamento. O ministério alegava que não havia previsão orçamentária para pagar a despesa.
O julgamento foi interrompido com o pedido de vista do ministro Luiz Fux. Anteontem, o julgamento foi retomado, e Fux apresentou um novo voto, atendendo ao pedido de Maria Teresa. Os argumentos foram seguidos pelos outros ministros integrantes da 1ª Seção do STJ. Diante do voto de Fux, a relatora mudou o seu, e também concedeu o pedido. No voto, Fux não aceitou o argumento do Planejamento de que não há dinheiro disponível para pagar o retroativo.
Fux levantou situações anteriores, em que o Ministério do Planejamentoabriu crédito especial para pagar indenizações a perseguidos políticos.
Ele citou ainda jurisprudência do STJ que desobriga os anistiados de assinarem um termo de compromisso concordando com o pagamento parcelado do retroativo.
Maria Teresa também ganhou, no ano passado, da Comissão de Anistia, uma reparação de de R$ 100 mil.
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