Lei da Mordaça entra em votação e MP reage

De autoria do deputado Paulo Maluf, a chamada "Lei da Mordaça" - que poderá ser votada na próxima quarta-feira - prevê multa e prisão para promotores e procuradores caso as denúncias contra políticos não se comprovem. Por isso, mobilização em Brasília acontecerá amanhã

No O POVO Online

Está prestes a ser votado projeto de lei de autoria do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) que pretende punir procuradores e promotores caso suas denúncias contra políticos não sejam procedentes. Na próxima quarta-feira, 7, a polêmica proposta está prevista para começar a ser apreciada pela Câmara dos Deputados, o que provocou imediata reação do Ministério Público (MP) em todo o País. Amanhã, será realizado um ato público em Brasília, na sede da Procuradoria Geral da República, em repúdio ao projeto, apresentado em 2007.

A proposta prevê penas que vão desde o pagamento de despesas com o processo até reclusão de dez meses. Para isso, seria necessário que fosse comprovado que procuradores e promotores entraram com ações contra políticos motivados por promoção pessoal, má-fé ou perseguição. O projeto de lei tem ainda alcance ampliado, pois não atinge apenas o MP, mas cidadãos ou associações que tiverem promovido, nas mesmas circunstâncias imprecisas e indeterminadas, ações populares e ações civis públicas.

Para o procurador da República Alessander Sales, o projeto de Maluf & que é réu em cerca de 40 ações penais e cíveis & é ``totalmente absurdo``, pois teria o único objetivo de calar a instituição e impedir que a imprensa tenha acesso a informações sobre denúncias. ``Esse projeto tem ainda um agravantes, porque há previsão de condenação, reparação econômica quando as ações forem improcedentes. Nessa perspectiva, o Ministério Público não iria agir jamais, porque ele não tem controle sobre a iniciativa da ação``, analisa Alessander.

O procurador lembra ainda que a chamada ``Lei Maluf``, ou ``Lei da Mordaça`` está sendo requentada. Segundo ele, já houve várias tentativas de se aprovar proposta com teor semelhante. Uma delas foi durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). ``Chegou a ser editada uma medida provisória que dizia justamente isso. Estabelecia multas e impedia que o MP desse informações sobre suas investigações. Mas, graças à reação da sociedade e da imprensa, antes de o Congresso deliberar, o Executivo retirou o projeto de pauta``.

Retrocesso
Integrante da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra Administração Pública (Procap), o promotor Luiz Alcântara avalia que a proposta se trata de retrocesso institucional que, de certa forma, visa o estímulo ao crime organizado e ao desvio de recursos públicos.

Compartilhando da mesma opinião, o delegado da Associação Nacional dos Procuradores no Ceará, procurador Ricardo Magalhães, informa que no Estado não deverá haver mobilizações contra a matéria em questão. ``A estratégia da associação é concentrar em Brasília, pressionando os deputados a votarem contra``, explica. (Ítalo Coriolano - coriolano@opovo.com.br)


A LEI E A REAÇÃO

- O projeto de lei de número 265/07, conhecido como ``Lei da Mordaça``, altera as leis 4.717/65, 7.347/85 e 8.429/92, e pretende estabelecer pena para membros do Ministério Público que entrarem com ação civil pública contra políticos, motivados supostamente por promoção pessoal, má-fé ou perseguição política. Essas motivações seriam comprovadas caso não fosse atestada a culpa do político em determinada investigação.

- A proposta determina ainda que o cidadão, associação ou membro do Ministério Público responsável pela ação deverá pagar multa equivalente a dez vezes o valor das custas processuais mais os honorários advocatícios. Além disso, o autor da ação poderá ficar recluso por até dez meses.

- Em 2009, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antonio Carlos Bigonha, juntamente com os presidentes de sete entidades de classe envolvidas com o Ministério Público e Judiciário entregaram manifesto contra a chamada ``Lei Maluf`` ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer (PMDB-SP).

- Entre outros argumentos, a manifesto afirma que o projeto em questão "compromete seriamente a liberdade de ação ministerial, e de autores populares e entidades regulamentadas, criando obstáculos à promoção de demandas revestidas de inequívoco interesse público. Manejadas majoritariamente pelo Ministério Público, tais ações são instrumentos de consolidação do Estado democrático de direito".

- A proposta de Maluf foi aprovada com folga pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara no dia 7 de maio de 2008. Dos 41 deputados, 30 foram favoráveis e 11 se posicionaram contra.